Enunciado Cjf Funçao Social Do Contrato

1916 4.2. O Código Civil de 2002 4.2.1. Estrutura e conteúdo 4.2.2. Princípios básicos 4.2.3. Direito civil-constitucional 4.2.4. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1. Conteúdo e função 2. Fontes do direito 3. A lei 3.1. Conceito 3.2. Principais características 3.3. Classificação 4. Vigência da lei 4.1. Início da vigência 4.2. Revogação da lei 5. Obrigatoriedade das leis 6. A integração das normas jurídicas …

Violação ao princípio da isonomia. Inexistência." (RE 140.889, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 15/12/00) "Concurso Público — Fator altura. Caso a caso, há de perquirir-se a sintonia da exigência, no que implica fator de tratamento diferenciado com a função a ser exercida. No âmbito da polícia, ao contrário do que ocorre com o agente em si, não se tem como constitucional a exigência de altura mínima, considerados homens e mulheres, de um metro e sessenta para a habilitação ao cargo de…

caráter repressivo. Codificação Napoleônica separou o direito privado e o direito falimentar passou a ser aplicado somente àqueles que tinham a qualidade de comerciantes. Caráter repressivo e punitivo do devedor, porém, continuou. Com a evolução social, o direito falimentar também evolui e o devedor passa a ser analisado sob outros olhos. Postulados da livre-iniciativa e livre-concorrência. 1.7.1 HISTÓRICO BRASILEIRO Até meados de 1850 vigoraram as Ordenações do Reino: Afonsinas,…

propriedade não se extingue pelo não uso. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: Com a evolução do conceito de direito de propriedade, tal instituto passou por onda socializadora, pois antigamente era tida como direito exclusivamente privado, mas hoje,por disposição dos arts. 182 e 186 da CF/88 devém atender à sua função social. O CC/2002 proclama em seu art. 1.228 §1o que: “o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidade econômicas e sociais e de modo que…

Inicialmente aborda alguns conceitos próprios da relação empregatícia, como por exemplo, do termo empregador, empresa e estabelecimento. Em seguida, as micro e pequenas empresas são definidas, sendo mencionadas os princípios constitucionais, a função social e a importância que resguardam essas empresas. Dando continuidade, é dado o conceito do capital de giro, elemento indispensável às necessidades básicas das empresas. Logo após é feito um estudo sobre a estrutura e funcionamento…

que nunca poderá ocorrer a separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios sob pena de se criar grandes oportunidades para fraudes e erros a fim de prejudicar os empregados e credores causando ainda danos enormes à estrutura econômico-social. É cediço que muitas vezes torna-se difícil de obterem-se provas suficientes para a configuração das fraudes cometidas pelas empresas, sendo esta a grande dificuldade para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no Direito…

DIREITO DOS CONTRATOS Produzido por Carlos Affonso Pereira de Souza, Rafael Viola, Carolina Sardenberg Sussekind, Cristiano Chaves de Melo, Gisela Sampaio da Cruz, Laura Fragomeni e Monique Geller Moszkowicz Graduação 2013.2 FGV DIREITO RIO SUMÁRIO: Método de Avaliação .......................................... p. 03 Programa da Disciplina .......................................... p. 07 Roteiro das Aulas .......................................... p. 09 …

observadas as formalidades legais, arquive-se este feito.P.R.I.C. 0011388-09.2008.403.6107 (2008.61.07.011388-9) - ISABEL CRISTINA BORGES SOUZA(SP084539 NOBUAKI HARA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recebo a apelação da PARTE AUTORA em ambos os efeitos. Vista ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS para contrarrazões, no prazo legal, bem como para ciência da sentença prolatada.Dê-se vista ao ilustre representante do Ministério Público Federal-MPF, nos casos previstos em…

INTRODUÇÃO As relações de consumo vêm se tornando mais frequentes no seio da sociedade globalizada na qual hoje nos inserimos. Ocorre que o consumerismo desenfreado, em ressonância com a produção massificada de produtos acabam por desequilibrar a balança social em que se pesam as partes contraentes. O presente trabalho se presta a analisar, em um primeiro momento, quais as concepções epistemológicas técnicas que conceituam a figura do consumidor, sendo válido apresentar as teorias…

primeiro casamento e 3 do segundo. Aliás, como bem observou RODRIGO DA CUNHA PEREIRA: “A partir do momento em que a família deixou de ser o núcleo econômico e de reprodução para ser o espaço do afeto e do amor, surgiram novas e várias representações sociais para ela”. (PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Direito de família e o novo Código Civil. Coord.: Rodrigo da Cunha Pereira e Maria Berenice Dias. Belo Horizonte: Del Rey/IBDFAM, 2002, p. 226-227). Assim, basta a comunidade formada pelo…