Enunciado Cjf Funçao Social Do Contrato

processos penais, uma vez que as informações por ela divulgadas tem o poder de envolver a população na sua versão que nem sempre é fidedigna, isto é, condizente com a realidade. Desse modo, a mídia realiza, indiretamente, uma espécie de controle social, e ao expor sua opinião no contexto daquela notícia, os meios de comunicação acabam formando opiniões na sociedade, que passa a defender e acreditar que aquele determinado fato ocorreu como a imprensa dispôs sobre o mesmo. Inicia-se…

RESPONSABILIDADES ADQUIRIDAS PELO FIADOR NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO 1. A FIANÇA A fiança é um instituto que é disciplinado pelos ditames do Código Civil de 2002, mais precisamente do artigo 818 ao artigo 839, onde é subdivido por três seções, que sejam: disposições gerais, efeitos da fiança e extinção da fiança. Além deste ordenamento normativo existem legislações esparsas que estabelecem normas concernentes à fiança. A fiança consiste em um tipo de contrato de caução, que…

1 PREFÁCIO O que é ação revisional em contratos bancários? Qual o seu embasamento legal? Quais as orientações do STJ sobre o assunto? Como saber se é viável propor esta ou aquela ação revisional? A capitalização dos juros não é permitida pela MP 2.170/2001? E se o consumidor pagou 70% das parcelas do contrato? Cabe se valer da teoria do adimplemento substancial? Ainda assim o veículo será apreendido? Se for ajuizada a ação o consumidor não conseguirá mais financiar um…

natureza; XII - reprodução ou imitação de sinal que tenha sido registrado como marca coletiva ou de certificação por terceiro, observado o disposto no art. 154; XIII - nome, prêmio ou símbolo de evento esportivo, artístico, cultural, social, político, econômico ou técnico, oficial ou oficialmente reconhecido, bem como a imitação suscetível de criar confusão, salvo quando autorizados pela autoridade competente ou entidade promotora do evento; XIV - reprodução ou…

Classificação. Elementos. Restrições legais à celebração do contrato de compra e venda. Invalidade da compra e venda. Efeitos da compra e venda. Tradição. Compra e venda de imóveis. Venda ad corpus e ad mensuram. Venda em condomínio pro indiviso. Notas de Aula1 1. Contrato de compra e venda Os efeitos do contrato de compra e venda são determinados, no ordenamento, por questão de política legislativa, e não da essência do contrato, ou seja: a compra e venda, no Brasil, gera efeitos pessoais,

direitos (Ex.: tradição da coisa). Toda a existencia do direito depende da ocorrencia de fatos juridicamente relevantes. Isto porque sem a ocorrência deles, não haverá relação jurídica a ser disciplinada pela norma legal (Relação jurídica = relação social + norma jurídica). Esquematicamente, temos: Fato jurídico (sentido amplo) Fato natural (fato jurídicos em sentido estrito) Fato humano Ordinário Extraordinário Ato jurídico em sentido estrito Lícito (ato jurídico em Negócio jurídico…

433.636-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 2/10/2014 (Informativo nº 549). Alienação fiduciária Segunda Seção DIREITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 10.931/2004. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da…

judiciais; g) Enriquecimento ilícito da CEF em conseqüência da utilização do saldo das contas vinculadas e aplicando em outros programas sociais com incidência de juros maiores. II) LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF Já está pacificado a legitimidade da Ré para as ações em que se pretende a correção monetária das contas vinculada ao FGTS, conforme o Enunciado 249 da Súmula do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ “ A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo…

temporária dos efeitos da personalidade num determinado caso específico, não estendendo seus efeitos para as demais relações jurídicas das quais a pessoa jurídica faça parte. Não acarreta o fim da pessoa jurídica. Desconsideração Inversa Enunciado 283/CJF – “é cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada ‘inversa’ para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros.” Aspectos…

1 DIREITO DOS CONTRATOS PARTE I – TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1- Noções Introdutórias - Conceito de Contrato: Fatos Naturais Ordinários (nascimento, morte etc.) Extraordinários (raio, tempestade etc.) Fato Jurídico Atos Jurídicos Ato jurídico em em sentido Atos lícitos sentido estrito amplo (fatos Negócio jurídico humanos) contratos Ato-fato jurídico Atos ilícitos Os negócios jurídicos dividem-se em: a) unilaterais – se o ato volitivo provier de um ou mais…