Enunciado Cjf Funçao Social Do Contrato

navio; Despachantes aduaneiros; Falidos; Penalmente proibidos; Militares; Art. 977: Da forma como está redigido o artigo, entende-se que o cônjuge casado sob o regime de comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória, não pode celebrar contrato de sociedade com terceiros. Essa assertiva de caráter literal não merece ser acolhida em vista de que qualquer um dos cônjuges, independentemente do regime de bens, pode livremente administrar os bens próprios (art. 1.642, II). O…

danosas do seu comportamento”. - TARTUCE: A Responsabilidade Civil “surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato, ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo que regula a vida” (2012, p. 415). Ademais, a reponsabilidade pode advir de um contrato, logo é contratual, ou por imposição legal, extracontratual. A responsabilidade civil deriva, assim, da transgressão de uma norma jurídica preexistente…

situações. TEMA Negócio Jurídico. Existência, validade e eficácia. ESTRUTURA DO CONTEÚDO A vontade ocupa um papel central na teoria geral do Direito Civil. É por meio de manifestações de vontade que boa parte dos institutos de direito civil (contrato, propriedade, casamento, etc.) surge e toma corpo. À vontade é atribuída esta característica jurígena, qual seja, a vontade cria, modifica e extingue direitos, possibilitando que as pessoas se autodeterminem. Dá-se o nome de negócio…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO COORDENADORIA GERAL DE ESPECIALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E EXTENSÃO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONTRATUAL MÓDULO IV – 2012 TEORIA GERAL DOS CONTRATOS SÃO PAULO 2012 Trabalho de Pesquisa Científica para o curso de Especialização em Direito Contratual, em cumprimento ao requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Contratual,…

pequenas empresas. Através deste, foi desenvolvido os seguintes temas: 1- A matemáticas a serviço das empresas; 2- Fatores ambientais das organizações; 3- Aspectos jurídicos do empresário; 4- A participação da contabilidade nas empresas. A função e o desafio da contabilidade deixaram de ser nos últimos anos apenas narrativos e se transformaram na necessidade de atender aos seus diversos segmentos de usuários, com suas diversidades e necessidades de informações, para o eficaz e…

SOCIEDADES EMPRESÁRIAS É a pessoa jurídica que explora uma empresa. É a identificação da pessoa jurídica como o agente econômico organizador da empresa. São seus elementos formadores: Contribuição dos sócios em bens ou serviços, para a formação do capital social; Divisão dos lucros e das perdas entre os sócios; Pluralidade de sócios; Affectio societatis. Distinção entre a Teoria dos Atos de Comércio e Teoria da Empresa: antes da promulgação do Código Civil de 2002 nosso ordenamento…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 01 Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes da Administração Pública. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores. Características de cada um. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). RESPONSÁVEL: MANOEL PEDRO. Administração Pública como função do Estado. Estado, Governo e Administração são termos que andam juntos e muitas vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários aspectos em

patrimônio do devedor. Por fim, vale ressaltar que essas expressões não são antagônicas, é muito comum que elas se toquem. É fácil ver uma relação obrigacional (direito pessoal) tendo como objeto um direito real (uma propriedade, por exemplo, em um contrato de Compra e venda). Além disso, os direitos reais podem ser acessórios de direitos pessoais. Ex.: há uma obrigação que, se não for cumprida, fará com que o devedor perca um bem em garantia (a perda do bem corre a sorte da relação…

Aula 4 Sociedade Anônima Aula 5 Falência Aula 6 Recuperação Judicial; Recuperação Extrajudical e Liquidação. Aula 7 Títulos de Crédito – parte 1 Aula 8 Títulos de Crédito – parte 2 Aula 9 Contratos Mercantis – parte 1 Aula 10 Contratos Mercantis – parte 2 Aula 11 Microempresa e Direito do Consumidor www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 3 CURSO EM PDF - DIREITO EMPRESARIAL – REGULAR Prof. Carlos André Sumário da aula 1. O…

bens móveis (3 e 5 anos). Artigos 1.238 e SS ARTIGOS 1.260 E SS D-) Hipoteca é direito real de garantia reservado aos imóveis, com exceção dos navios e aeronaves, enquanto o penhor é reservado aos móveis. e-) só os móveis prestam-se ao contrato de mútuo (art. 586); só os imóveis são sujeitos á concessão da superfície ( art. 1.369). a) Bens imóveis ou bens de raiz: é tudo que se incorpora naturalmente (acessão natural) ou artificialmente (acessão artificial) ao solo. Ou seja, são os