Enunciado Cjf Funçao Social Do Contrato

DE ADMINISTRAÇÃO COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO SEÇÃO DE CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Contrato TSE nº 20/2015, firmado entre o Tribunal Superior Eleitoral e a empresa Algar Tecnologia e Consultoria S/A. CNPJ: 21.246.699/0031-60. OBJETO: Prestação de serviços de apoio às atividades de planejamento da Tecnologia da Informação, a fim de atender às demandas do TSE (Pregão TSE nº 5/2015 e ARP TSE nº 12/2015). VALOR DO CONTRATO: R$ 5.259.065,00. FUNDAMENTO LEGAL: Leis no 8.666/93 e…

...... 7 2 ASPECTOS GERAIS DA USUCAPIÃO ......................................................................... 9 2.1 AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA POSSE NO DECURSO DO TEMPO ............. 9 2.2 A USUCAPIÃO COMO MEIO DE CONCRETIZAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE ................................................................................................................................ 16 2.3 AS MODALIDADES DE USUCAPIÃO .....................................................................

Da função social da posse. Porbarbara_montibeller- Postado em 26 abril 2012 Autores: OLIVEIRA, Edezio Muniz de INTRODUÇÃO A Constituição, pela sua natureza, há sempre que ser utilizada como uma espécie de filtro (filtragem constitucional) a vedar qualquer disposição ou decisão que atente contra os interesses maiores da sociedade. Nesse aspecto, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o Princípio da Funcionalização do Direito deverão atuar como normas norteadoras na aplicação e…

em Teoria Geral (no âmbito dos atos praticados por menores)? 7 Enunciado 01 (Jornadas de Direito Civil – CJF): “Art. 2º. A proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura.” As Jornadas de Direito Civil são importantes postulados de doutrina, fruto de encontros de juristas, realizados em Brasília. Você pode encontrar os enunciados das I, III e IV Jornadas (eis que na II não houve…

CRÉDITO Eu posso representar um crédito através de um contrato, de uma sentença, de cheques, pela via oral (provando-se através de testemunhas), dentre outras. Cada uma destas formas possui características especiais e um tratamento diferenciado. Alguns destes são os chamados títulos de crédito. PRINCÍPIOS E CARACTERÍSTICAS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO O Direito que trata de títulos de crédito é chamado de Direito Cambiário, que já dá a idéia da função dos títulos de crédito: circular.…

lugar, aquilo que é conforme às leis; em terceiro lugar, conjunto de leis; em quarto, a ciência que estuda as leis; em quinto, a faculdade, o poder de cada indivíduo de exigir o que é seu. Segundo Paulo Nader, “é um conjunto de normas de conduta social, imposto coercitivamente pelo Estado, para a realização da segurança, segundo os critérios de Justiça.” Assim, temos que a palavra direito pode ser usada em várias acepções. Ao dizermos que “o Direito é nossa disciplina favorita”,…

É certo, pois, que o termo vigência está relacionado ao tempo de duração da lei, ao passo que vigor está relacionado à sua força vinculante. É o caso do CC de 1916, que não tem mais vigência, por estar revogado, embora ainda possua vigor. Se um contrato foi celebrado durante a sua vigência e tiver que ser examinado hoje, quanto à sua validade, deverá ser aplicado o Código revogado (art. 2035 do CC/02). Isso significa aplicar uma lei sem vigência (revogada), mas com vigor (determinado…

transporte de mercadorias – qualquer um que praticasse atividade de transporte era ou comerciante ou sociedade comercial. e) Fabricação e depósito de mercadorias – indústria em geral (considerada atividade mercantil) f) Espetáculos públicos g) Contratos marítimos h) Fretamento de navios i) Títulos de crédito em geral Isso era um grande problema. Dá até para entender esse número pequeno de atividades em 1850, mas na nossa atividade atual, não dá para admitir só essas atividades…

CC/02). Diferentemente do ato lícito, o ato ilícito não tem o poder de gerar uma situação em benefício do agente, nem de criar direitos, uma vez que é lesivo ao direito de outrem. Assim, o ato ilícito é apenas criador de deveres para o agente, em função da correlata obrigatoriedade de reparação, que se impõe àquele que, transgredindo a norma, causa dano a outrem. A dogmática dos atos ilícitos é desenvolvida no Título III, arts. 186 a 188, todos do Código Civil, Parte Geral, e na Teoria…

dividida em três gerações ou dimensões, que guardam correspondência com os referidos lemas. A primeira geração tem relação com a liberdade; a segunda, com a igualdade, dando-se ênfase aos direitos sociais; e a terceira, com a fraternidade ou solidariedade, surgindo os direitos ligados à pacificação social (direitos do trabalhador, direitos do consumidor etc.). Cogita-se, ainda, na doutrina, da existência de uma quarta geração, que decorreria das inovações tecnológicas, relacionadas com o…