Entendendo A Previdencia

Estar-Social. A seguridade social, como uma Política Social, está relacionada historicamente a emergência da questão social e a função do Estado perante as várias manifestações da mesma. Por isso é importante compreender a Seguridade Social entendendo o papel e função do Estado, já que as condições para o surgimento e generalização de políticas sociais têm um referido tempo histórico, embasado num debate sobre o bem-estar na sociedade, bem como que ações tomar em relação ao…

ENTENDENDO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal que diz: Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de…

condições para a instituição e funcionamento de Fundos”. Finalmente, seu artigo 68 atende ao disposto no artigo 250 da Constituição Federal: “Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos benefícios concedidos pelo regime geral de previdência social, em adição aos recursos de sua arrecadação, a União poderá constituir fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei, que disporá sobre a natureza e administração desse fundo.” NASCIMENTO e…

Social para a Saúde (CSS), um tributo criado pelo Projeto de Lei Complementar 306/08. No dia 21 de Setembro de 2011, a Câmara dos Deputados rejeitou a proposta que seguiu para análise do Senado. Previdência Social no Brasil No ano de 1923, com a Lei Eloy Chaves, foi implantada no Brasil a Previdência Social, na forma de pensão e caixas de aposentadoria, contemplando apenas algumas classes de trabalhadores. Mas foi a partir dessa lei que surgiram outras caixas de aposentadorias e…

APOSENTADORIA POR IDADE COMPULSÓRIA O art. 7º, inciso XXIV da CF 88 estabelece como um dos direitos sociais de trabalhadores urbanos e rurais, além do trabalho, a aposentadoria. O artigo 18 da Lei no. 8.213/911regulamenta o Plano de Benefícios da Previdência Social. A questão da aposentadoria, se vê afiançada no artigo 201 de nossa Carta Constitucional que enumera as hipóteses de concessão da seguinte forma: aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial,…

Federal, tornou o acesso gratuito à saúde direito de todo cidadão. Até então, o modelo de atendimento era dividido em três categorias: os que podiam pagar por serviços de saúde privados, os que tinham direito à saúde pública por serem segurados pela previdência social (trabalhadores com carteira assinada) e os que não possuíam direito algum. A implantação do SUS unificou o sistema, já que antes de 1988 a saúde era responsabilidade de vários ministérios, e descentralizou sua gestão. Ela…

dentro da previdência Social, e como as políticas da seguridade social funcionam, que benefícios ela propõem e quando a pessoa tem o direito ao benefício, suas formas de contribuição. Dessa forma é colocada a questão das emendas constitucionais e suas alterações, entender quais são os desafios diante a proteção social e qual o papel do assistente social nos problemas que a vulnerabilidade social traz para a Seguridade Social. Colocar a questão que o serviço prestado aos segurados da…

compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário; V - durante a suspensão preventiva para responder…

trabalho, fomentando a economia e contribuindo ativamente com a Previdência Social. Consequentemente, com o passar dos anos, tais aposentados buscam uma revisão de seus benefícios, pois continuaram a contribuir, sendo esta a essência da desaposentação. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1334488 / SC), decidiu que quem desaposenta não precisa devolver o dinheiro recebido a título de aposentadoria, entendendo que beneficio recebido não era um pagamento…

A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA SEGURIDADE SOCIAL – ASPECTOS HISTÓRICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL – Mário Antônio Meirelles O presente trabalho, sem pretensão de esgotar a matéria, vem, por diante, expor uma síntese do contexto histórico da Seguridade Social, tratando, apenas de passagem, em âmbito mundial e, posteriormente, dando ênfase às particularidades do aspecto nacional, para chegar-se, por fim, na Constituição de 1988, a qual transformou o sistema de proteção social no Brasil. Outrossim,