Entendendo A Previdencia

direitos sociais historicamente conquistados pela classe trabalhadora. No âmbito da Previdência Social, Contrariamente, o trabalho profissional do Assistente Social contribui para a efetivação e garantia destes direitos sociais. Assim, analisar no âmbito da política previdenciária como o Serviço Social conseguiu consolidar esses direitos, o que constituiu objeto dessa análise. Palavras-Chaves: Política Social. Previdência Social. Serviço Social. Trabalho Profissional. Direitos…

socialmente como os profissionais de referência desta política, apesar das ambiguidades que cercam essa relação de longa data. DESENVOLVIMENTO Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve uma estruturação completa da previdência social, saúde e assistência social, unificando esses conceitos sob a definição de Seguridade Social. A Constituição Federal de 1988 é considerada um marco histórico que inscreve a Assistência Social no elenco dos direitos sociais…

condições para a instituição e funcionamento de Fundos”.[4] Finalmente, seu artigo 68 atende ao disposto no artigo 250 da Constituição Federal: “Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos benefícios concedidos pelo regime geral de previdência social, em adição aos recursos de sua arrecadação, a União poderá constituir fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei, que disporá sobre a natureza e administração desse fundo.” [5] NASCIMENTO e…

sem participação da sociedade e estavam centralizados em grandes burocracias. O sistema de proteção social era fragmentado e desigual. O sistema de saúde era formado por um Ministério da Saúde subfinanciado e pelo sistema de assistência médica da previdência social, cuja provisão de serviços se dava por meio de institutos de aposentadoria e pensões divididos por categoria ocupacional (p. ex., bancários, ferroviários etc.), cada um com diferentes serviços e níveis de cobertura. As…

mão-de-obra, tudo isso gerou evidentemente a desigualdade social, fazendo com que o Estado se visse diante da necessidade de proteção ao trabalho e a outros direitos, tais como: a saúde, educação, lazer, trabalho, moradia, alimentação, segurança, previdência social, entre outros. Os direitos sociais tiveram seu ápice com o marxismo e o socialismo revolucionário, já no século XX que trouxeram uma nova concepção de divisão do trabalho e do capital, por isso entende-se que os direitos…

SÚMULA VINCULANTE 33-STF: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica. ENTENDENDO O SENTIDO DA SV 33-STF: O que é aposentadoria especial? Aposentadoria especial é aquela cujos requisitos e critérios exigidos do beneficiário são mais favoráveis que os estabelecidos normalmente para…

estudado. Biblioteca Virtual Este ícone indica leitura na biblioteca virtual disponível no Avas. 2 Saúde Ocupacional Abertura Vamos iniciar a UC Saúde ocupacional, que possui 80 horas de duração e está organizada em cinco seções de aprendizagem: Entendendo o conceito de saúde, segurança do trabalho e doenças ocupacionais Acidentes de trabalho e doenças do trabalho Riscos e controle de riscos Mapas de riscos e programas ambientais Análise ergonômica do trabalho e condutas de…

DRT Autoridades Competentes A relação de trabalho, entre a empresa e o trabalhador, pode ser fiscalizada pelo Ministério do Trabalho ou pelo Ministério da Previdência Social. No âmbito regional temos sua representação pela Delegacia Regional do Trabalho - DRT e Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, respectivamente. A representação pela DRT se dá através dos agentes da inspeção ou também denominado de Auditor-Fiscal, pessoa física, que se identifica através da identidade…

Federal não o faz. Necessidade de revisão dos precedentes. 3. Enunciado n° 27, 2ª CCR: “A persecução penal relativa aos crimes previstos nos §§ 3° e 4° do art. 297 do Código Penal é de atribuição do Ministério Público Federal, por ofenderem à Previdência Social”. 4. Inexistência de constituição definitiva do crédito tributário e, consequentemente, de condição objetiva de punibilidade do crime do art. 337-A do CP, quanto ao valor não objeto da condenação na reclamatória. Aplicação…

58 Dedução por dependente: R$ 171,97 (cento e setenta e um reais e noventa e sete centavos). 2.2 CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (INSS) INSS é a sigla de Instituto Nacional do Seguro Social, é um órgão do Ministério da Previdência Social, ligado diretamente ao Governo. O INSS foi criado em 1988, e tem diversas funções, em especial as contribuições de aposentadoria dos cidadãos. O INSS é o órgão responsável por receber as contribuições dos indivíduos, e tem