Entendendo A Lei 4320 64

Pública. Princípios da Administração Pública. Servidor Público: Direitos, Deveres e Proibições. Penalidades por irregularidade funcional - Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Atos Administrativos: Conceito; Requisitos; Atributos; Classificação dos Atos; Motivação; Invalidação e Convalidação. Processo Administrativo na Administração Pública Federal - Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Noções básicas de Contabilidade Pública. Noções básicas de processo orçamentário e…

avaliação e classificação das contas patrimoniais; amortização e depreciação; balancete e balanço patrimonial; demonstração do resultado do exercício; Lei n.º 11.638/07; demonstrações das mutações do Patrimônio Líquido; notas explicativas; fatos contábeis e variações patrimoniais; formas de escrituração, livros e documentos contábeis e fiscais. Lei das Sociedades por Ações e legislação complementar; demonstrações obrigatórias e não-obrigatórias. Operações financeiras e tributárias;…

Guia da Lei de Responsabilidade Fiscal 2ª Edição (Revista e ampliada) Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Tribunal de Contas de Santa Catarina Gabinete da Presidência Assessoria de Comunicação Social - ACOM Guia da Lei de R esponsabilidade F iscal (2ª edição) Responsabilidade Fiscal Redação Neimar Paludo Comissão de Estudos Diogo Roberto Ringenberg Hamilton Hobus Hoenke Irineu Giombelli Luciana Simon Lee Marcelo Brognoli da Costa Neimar Paludo Odilon Inácio Teixeira Raul Fernando

Fiscalização CLT: Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43) CVM: Comissão de Valores Mobiliários GPS: Guia da Previdência Social IN: Instrução Normativa INSS: Instituto Nacional de Seguridade Social LCMEPP: Lei Complementar do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006) LDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA: Lei Orçamentária Anual LPPA: Lei do Plano Plurianual LRF: Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar…

3312-1963 www.eap.ap.gov.br/ E-mail: eap@eap.ap.gov.br SUMARIO APRESENTAÇÃO 11 INTRODUÇÃO 13 PREFÁCIO 14 I ORÇAMENTO 15 1.1 CONCEITO 15 1.2 CICLO ORÇAMENTÁRIO 15 1.2.1 Proposta orçamentária 15 1.2.2 Lei Orçamentária 15 1.2.3 Execução do orçamento 15 1.2.4 Avaliação dos resultados 15 1.3 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 15 1.3.1 Princípio da Universalidade 16 1.3.2 Princípio da Unidade 16 1.3.3 Princípio da Periodicidade…

cumprimento das regras do que conhecemos e entendemos. Do contrário, qualquer atitude dos 12 gestores públicos poderá ser justificada com argumentos, por vezes não válidos, mas suficientemente convincentes àqueles que estão menos informados. Entendendo-se com isso que a sociedade organizada não pode ficar a parte do processo de mudança social. Logo, para esta Instituição o tema pesquisado contribui para difundir o conhecimento àqueles que desejam exercitar seus direitos, e…

coletividade. 1.4.1 – Espécies: receitas patrimoniais e receitas tributárias Obs: Pela lei de 17/03/1964 (que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), o tributo é uma receita derivada pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, nos termos da CF das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio…

e dispêndio do dinheiro necessários ao funcionamento dos serviços a cargo do Estado, ou de outras pessoas de direito público, assim como os efeitos resultantes dessa atividade governamental” (ALIOMAR BALEEIRO). · É a ciência que estuda as leis que regulam a despesa, a receita o orçamento e o crédito público. (ALBERTO DEODATO). · a disciplina que estuda os princípios que interpretam e regulam a atividade financeira, mediante a qual o Estado e outras entidades públicas,…

considerada como sendo de lei em sentido formal, apenas. Isso guarda relação com o caráter meramente autorizativo das despesas públicas ali previstas. O orçamento contem estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração pública direta e indireta em um determinado exercício, que, no Brasil, coincide como o ano civil. Para tanto serão obsevados a Lei Orgânica do Município, A Lei de estrutura e o projeto de Lei da LOA –…

......................................................................................................................... 43 4 Manual de Compras e Serviços - 1º Edição 1. Esclarecimento Considerando as mudanças e exigências impostas pelas leis aos gestores públicos, são necessárias alterações nos procedimentos administrativos, que busquem a adequação de ferramentas para melhor atender as demanda. Ressalta-se que, não raramente, os administradores estão sendo responsabilizados…