RECEITA ORÇAMENTÁRIA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

preocupar-se em legitimar a obtenção dos recursos do que disciplinar o controle dos seus gastos. Não é por outro motivo que, após a sistematização e autonomia das disciplinas do direito tributário e financeiro, observou-se um gradativo progresso da importância acadêmica do direito tributário, em paralelo à redução do interesse no tratamento das questões financeiras. Talvez porque o foco daquele sempre esteve relacionado à obtenção das receitas pelo Estado, ao passo que este inclui também o disciplinamento dos gastos. Para a discussão do presente tema, inicialmente são tecidas considerações a respeito do instituto da receita pública, conforme as disposições presentes na Lei nº. 4320/64, que estabelece as normas gerais de direito financeiro. Após, procura-se identificar os principais comandos trazidos na Lei de Responsabilidade Fiscal referentes ao instituto da receita pública, observando as determinações legais que condicionam a sua boa aplicação. Para fazer face às suas obrigações, o Estado necessita de recursos, sobretudo para o atendimento das necessidades públicas. O conjunto desses recursos, então, é chamado de receita pública. É através dessas receitas que o Estado poderá atender às demandas diversas da sociedade. De forma ampla, então, podemos dizer que receita pública é o conjunto de valores recebidos pelo Estado destinados a fazer frente às suas obrigações. As receitas originárias, chamadas também de receitas de economia privada, tem origem…

destaca-se a função Controle, entendendo-a como o processo que busca assegurar a realização dos objetivos propostos e identificar a necessidade de modificação destes objetivos ao longo de seu desenvolvimento. A função Controle é fundamental para qualquer processo administrativo de um órgão/entidade, sua consistência torna-se imprescindível para o eficiente desempenho das atividades a serem implementadas nas diversas unidades administrativas (BOTELHO, 2009). O conjunto de…

Nesta instrução o Congresso Nacional confirma8, ao poder executivo, a responsabilidade de elaborar e apresentar o projeto de lei anual dentro de um prazo determinado. No que pesem as exceções, outra importante medida foi a determinação contida no parágrafo 3º que diz: “A lei de orçamento não conterá dispositivo estranho à receita prevista e à despesa fixada para os serviços anteriormente criados”, assim como a seguinte que veda “ao Poder Legislativo conceder créditos ilimitados”(BRASIL,…

10 segundos Question 1 (FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento) De acordo com a Lei 4.320, de 1964, não é correto afirmar que: Escolher uma resposta. a. o Balanço Financeiro demonstrará as receitas e as despesas orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte. b. o Balanço Orçamentário demonstrará as…

Considerações acerca da receita pública orçamentária e o seu disciplinamento na Lei de Responsabilidade Fiscal Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira Publicado em 04/2012. Elaborado em 03/2012. «Página 1 de 2» 100% gostaram3 votos Assuntos: Responsabilidade Fiscal Receita Orçamento Direito Financeiro São abordadas medidas de disciplina do orçamento como a utilização máxima da capacidade arrecadatória do ente, a necessária precisão nos estudos de estimativa da receita, o controle…

do Capítulo II, Seção II – Dos Orçamentos. As Constituições Estaduais bem como as Leis Orgânicas dos Municípios abordam a questão orçamentária. Especificamente, a Constituição do Estado de São Paulo aborda o processo orçamentário nos artigos 174 a 176. A Lei 4.320/64 é fundamental para o processo orçamentário. Seu artigo 1º estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.…

Noções de Direito (Orçamento, Lei 4320/64 e LRF) p/ MP-SC - Técnico - Com videoaulas Professor: Sérgio Mendes 00000000000 - DEMO Noções de Direito (Orçamento, Lei 4320/1964 e LRF) p/ Técnico do MP-SC Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 AULA 0 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO NA CF/1988: PPA, LDO E LOA APRESENTAÇÃO E CRONOGRAMA SAIU O EDITAL PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. É HORA DE REALIZAR O SEU SONHO! Observação importante: este curso…

Processo de Planejamento e Orçamento 13 Plano Plurianual 13 Características dos programas 14 Categorias de instrumentos de realização de ações 15 Lei de Diretrizes Orçamentárias 15 Metas Fiscais da administração 17 Lei Orçamentária Anual – LOA 18 Considerações Finais 22 Bibliografia 23 Anexos.........................................................................................................................................24 Introdução O orçamento público nada…

Contabilidade de Orçamento Público Aula 05 As obrigações de despesas que forem contraídas a partir do 2º quadrimestre do último mandado dos Prefeitos somente poderão ser assumidas se houver: Escolher uma resposta. e. disponibilidade de caixa. Resposta correta: disponibilidade de caixa. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Você acertou! De acordo com o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as obrigações de despesas que forem contraídas a partir do 2º…

Administração Pública EBAPE/FGV-RJ eu to só esperando eu to só esperando eu to só esperando Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências O QUE É A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ? Basicamente, é um Código de Conduta, baseado nos princípios da gestão fiscal responsável, para os administradores públicos de todo o país, aplicável aos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário),…