Entendendo A Lei 4320 64

mesmos postulados e princípios, e ter como objeto de estudo o Patrimônio Público. Porém, no setor público nem sempre essa premissa é respeitada. Por ser o Orçamento uma peça de suma importância na previsão e execução dos gastos, inclusive exigido por lei, a Contabilidade Pública geralmente baseia nele seus registros e análises ao invés de basear-se nas alterações patrimoniais. Essa visão vai contra um objetivo fundamental da ciência contábil, que é apresentar na forma de Demonstrações…

9 12 12 2.1.1. Uma Breve História 12 2.1.2. Controle Interno 15 2.2. A LEGITIMAÇÃO DO CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 17 2.2.1. Constituição Federal – 1988 (CF/88) 18 2.2.2. Lei nº 4.320 – Março de 1964 (Lei nº 4.320/64) 19 2.2.3. Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 22 2.3. A CONTROLADORIA E O NOVO CONTEXTO ECONÔMICO 25 2.3.1. Uma Abordagem sobre a Controladoria 25 2.3.2. Auditoria Interna 27 2.3.3. Riscos e…

O ORAL ------------------------------------------------- PROGRAMA DE DIREITO FINANCEIRO 1. NORMAS GERAIS SOBRE DIREITO FINANCEIRO (LEI FEDERAL Nº 4.320/64). LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000). ESTRUTURA BÁSICA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E PRINCIPAIS FUNÇÕES DAS ENTIDADES PARTICIPANTES. 1) Conceitue a atividade financeira do Estado.

importante no âmbito da Administração Pública em Geral. O contrato, segundo a Lei 8.666/93 deve ser necessariamente precedido de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação. O contrato, por sua vez, deve está estritamente compatível com as normas do edital, inclusive deve ser celebrado por prazo determinado não superior aos respectivos créditos orçamentários, com as devidas exceções do art. 57 da Lei 8.666/93. Neste sentido, deve-se abordar neste…

Lei de Crimes de Responsabilidade Fiscal 1. INTRODUÇÃO O poder Executivo é o órgão incumbido de executar as leis e administrar o País. Área Federal - É exercida pelo Presidente da República, auxiliado pelos ministros de estados. Os ministros são pessoas da confiança do Presidente, demissíveis a qualquer momento, e que têm por função executar a política por ele fixada no campo que lhe for confiado. O executivo, portanto, além de administrar a coisa pública (função típica), de…

NOÇÕES DE CONTABILIDADE PÚBLICA 1 CONCEITOS Para se conceituar bem a Contabilidade Pública é necessário conhecer todos os dispositivos legais pertinentes. O principal normativo legal é a Lei n. 4.320/64. Essa lei estabelece muitos dos procedimentos e funções que são exercidas pela Contabilidade Pública. Não basta, conhecer os princípios e técnicas contábeis profundamente, faz-se mister também ter a compreensão das determinações contidas na legislação relativa à administração pública. Os…

constitucionalmente previsto de criar tributos (editar leis que instituem tributos). A CF/88 não cria tributos, apenas outorga competência legislativa. A competência tributária é faculdade e não dever, embora a LRF estimule a criação de todos os tributos que sejam economicamente viáveis (ideia de responsabilidade na gestão fiscal). Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou…

ANTECEDÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. É HORA DE REALIZAR O SEU SONHO! Observação importante: este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Grupos de rateio e pirataria são clandestinos, violam a lei e prejudicam os professores que elaboram os cursos. Valorize o trabalho de nossa equipe adquirindo os cursos honestamente através do site…

União / Cleber Silva Campos. Brasília : 2007. 80 f. Monografia – Curso de Especialização em Orçamento Público – Câmara dos Deputados/Tribunal de Contas da União, 2007. 1. Balanço Financeiro da União, Brasil. 2. Contabilidade Pública, Brasil. 3. Lei 4.320/1964. 4. Demonstração da informação contábil. 5. Finanças públicas. INFORMAÇÕES CONTÁBEIS DO SETOR PÚBLICO: ESTUDO DE CASO DO BALANÇO FINANCEIRO DA UNIÃO. Monografia – Curso de Especialização em Orçamento Público do Instituto…

a materializao da ao planejada do Estado na manuteno de suas atividades e na execuo de seus projetos. Definido na Constituio de 1988, que estabeleceu como instrumentos de planejamento governamental a Lei do plano plurianual PPA, a Lei de Diretrizes oramentrias LDO e a Lei do Oramento Anual LOA. Lei de iniciativa do Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa da administrao pblica e, elaborada em um exerccio e, aps aprovada pelo Poder Legislativo, vigorar no exerccio…