Entendendo A Lei 4320 64

administrador diversas formas e entendimentos diante da Administração Pública, mas para que haja um entendimento maior, as Leis que regem as licitações devem ser transmitidas de forma sucinta e de fácil entendimento. O trabalho descreve as modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) com destaque à nova modalidade criada pela Lei nº 10520/02 (Lei do Pregão). Elenca as principais modalidades previstas de licitação, define-se e as compara com modalidade de…

podem receber a atividade: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, ou seja, os ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. Os particulares também podem receber a descentralização. Planos da descentralização - Decreto-lei 200/67 prevê a possibilidade de descentralização para outros entes políticos (esse DL tem sérios defeitos). c) FORMA DESCONCENTRALIZADA OU ADMINISTRAÇÃO DESCONCENTRADA: é prestação distribuída dentro do mesmo núcleo central da…

Nome original: LEI N. 4.320/64 COMENTADA COMENTADA UMA CONTRIBUIÇÃO PARA A ELABORAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR (§ 9º DO ART. 165 DA CF/88) Lei nº 4.320/64 Comentada – Uma nova visão interpretativa de vários institutos desta Lei depois de mais de quatro décadas Metodologia específica permite propor alterações na Lei e apresentar interpretações diferenciadas para alguns de seus dispositivos PREFÁCIO É com grande satisfação que apresento este livro, fruto de um trabalho cuidadoso, que

................................................... 80 4.2.1 P.P.A. – Plano plurianual ....................................................................................... 80 4.2.2 L.D.O. – Lei de Diretrizes Orçamentárias ............................................................ 81 4.2.3 L.O.A. – Lei do Orçamento Anual ........................................................................ 83 4.3 Os prazos de elaboração......................................................................

entidade dentro da órbita estatal; 3º) Nós, neste terceiro momento, estamos atribuindo atividade a uma outra entidade fora da órbita estatal (observar o gráfico anterior). O vínculo agora não é legal e sim contratual, ou seja, o vínculo não decorre de lei e sim de contrato. Neste terceiro momento, que é bem mais complexo, nós temos a chamada descentralização por delegação, ou o que o Prof. Hely chamava simplesmente delegação. Delegação, notoriamente, não é um vínculo legal, mas um…

de avaliação do resultado da gestão pública municipal era de se esperar que processos de licitação, tomada de preços e conferências de notas fiscais ocorressem seguindo todos os parâmetros éticos, e legais, ou seja, a Lei do Orçamento Anual, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações e Contratos. Um servidor público, enquanto representante responsável pela fiscalização e pelo bom andamento da unidade central de controle interno municipal deveria de fato, verificar os aspectos…

Encaminhamento, Emendas aos Projetos de PPA, LDO e LOA, Conteúdo e a Forma da Proposta Orçamentária; 2. Os Sistemas da Administração Pública Federal: O Sistema de Planejamento Federal e Orçamento, Os Sistemas de Programação Financeira e Controle Interno; 3. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Conceito, Base Legal, Anexo de Metas Fiscais, Resultado Primário e Nominal, Anexo de Riscos Fiscais, Outras Questões Relevantes da LDO; 4.Orçamento Público: Conceito, Princípios Orçamentários,…

governo getulista que se deu uma resposta significativa em relação à questão habitacional, que se materializou através do decreto nº. 19496 e tratou das aplicações dos fundos das Caixas de Aposentadoria e Pensão (CAPs), criadas em 1923, por um projeto de lei apresentado pelo deputado Eloy Chaves, em resposta às reivindicações dos ferroviários, investindo parte de seu arrecadamento na construção de casas para operários e funcionários da União. “[...] Pretendia-se erradicar as favelas…

exercício financeiro do mandato no qual foi elaborado e como término o final do primeiro exercício financeiro do mandato subseqüente. Instituído por lei, ele irá estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas a programas de duração continuada. Uma lei disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos e a sua organização. É de extrema importância, tanto para os…

COM ROLAMENTOS RADIAIS ...................... 62 ANEXO 2 - TOLERÂNCIA PARA EIXOS ................................................................ 63 ANEXO 3 - DESENHO DOS EIXOS ........................................................................ 64 v LISTA DE FIGURAS Figura 1 - ROLAMENTO FIXO DE ESFERAS ........................................................................................ 7 Figura 2 - CLASSIFICAÇÃO DOS ROLAMENTOS…