Ensino Superior Direito

Constituição Federal, formalmente tornou o acesso gratuito à saúde direito de todo cidadão (além de, segundo a Constituição, integral, universal, e igualitário). Até então, o modelo utilizado estabelecia três categorias:  Os que tinham direito à saúde pública por serem segurados pela previdência social (trabalhadores com carteira assinada);  Os que pagavam serviços à rede privada; e  Os que não possuíam direito algum. A implantação do SUS unificou o sistema, já…

pelas idéias de racionalidade, eficiência e produtividade” (26); 2. Excedentes Vestibular, Lei n. 5.540, GT “De todo modo, o fluxo crescente de candidatos que procurava o ensino superior era uma das preocupações que orientava o trabalho daquele grupo. Entendendo que a universidade deveria conciliar o ‘ensino de massas’ com a missão de contribuir para a manutenção da alta cultura ou conciliar a preparação da grande massa de estudantes para a vida profissional com a criação de…

Constitucionais. Entretanto, cumprirá demonstrar que embora a finalidade das ações afirmativas esteja de acordo com a Constituição Federal, sua aplicação pode estar em desacordo, se sua finalidade for demonstrar-se contra o Princípio da Igualdade e demais direitos do texto maior. Desta feita, para complementar o descrito acima, foi descrita a importância que o Princípio da Igualdade tem nas ações afirmativas, pois ele deve ser elemento norteador e indispensável para a motivação,…

modo pode ser afirmar que a história do ensino jurídico no Brasil deve ser começar em Portugal. (...) pág. 1. Por isso mesmo, o estudo do ensino jurídico no Brasil não pode prescindir da análise de situação cultural em Portugal, do papel que nela desempenharam as instituições educacionais e o direito, e do modo como esta cultura se transplantou para o Brasil, como forma e tipo de colonização. Pág. 1. (...) a importância que teve a codificação do direito – e, poderíamos acrescentar, o papel dos

foge ao controle do Direito. Na verdade, é a própria Constituição Federal que a enuncia como direito de todos, dever do Estado e da família, com a tríplice função de garantir a realização plena do ser humano, inseri-lo no contexto do Estado Democrático e qualificá-lo para o mundo do trabalho. Além de ser um direito social, a educação é um pré-requisito para se usufruir dos demais direitos civis, políticos e sociais, emergindo como componente básico dos Direitos do Homem…

Educação Superior¹ Márcia Maria Alves² Cladecir Alberto Schenkel³ Resumo O presente trabalho tem como objetivo principal abordar a problemática do financiamento da educação superior, bem como as fontes variadas de captação de recursos e sua aplicação. O texto destaca as principais formas de financiamento e coexistência entre o ensino superior público e privado no Brasil, bem como da necessidade de maior aplicação de recursos e a importância da inclusão social na educação…

introduz idéias importantes como a formação superior para professores básicos, mostrando modificações que podem facilitar e inovar as idéias na educação. A lei expressa a tendência a uma escola de tempo integral como será exigida pela sociedade, a exemplo do artigo 34, que fala da jornada escolar com pelo menos 4 horas de trabalho efetivo em sala de aula e o ensino fundamental será em período integral, o autor menciona a frase “a critério dos sistemas de ensino” como uma barreira, mas na…

1961 Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. TÍTULO I Dos Fins da Educação Art. 1º A educação nacional, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por fim: a) a compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão, do Estado, da família e dos demais grupos que compõem a comunidade; b) o respeito à dignidade e às liberdades fundamentais do homem; c) o fortalecimento da unidade nacional e da…

DE DEZEMBRO DE 1961 Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. TÍTULO I Dos Fins da Educação Art. 1º A educação nacional, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por fim: a) a compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão, do Estado, da família e dos demais grupos que compõem a comunidade; b) o respeito à dignidade e às liberdades fundamentais do homem; c) o fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade…

br/sistemas/mediador/. SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DO PARA, CNPJ n. 04.569.216/0001-23, neste ato representado(a) por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). JOSE DE RIBAMAR VIRGOLINO BARROSO; E SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO PARA, CNPJ n. 05.832.597/0001-54, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). SUELY MELO DE CASTRO MENEZES; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho…