O DIREITO TRABALHISTA DOS PROFESSORES DE ENSINO SUPERIOR

O DIREITO TRABALHISTA DOS PROFESSORES DE ENSINO SUPERIOR DIREITOS INDIVIDUAIS INTRODUCÃO: “Quando o professor é bem remunerado, há mais de um beneficiado, geralmente, uma classe inteira!” Caros Colegas Professores e Professoras: A seguir explanaremos sobre os direitos trabalhistas dos professores das Instituições de Ensino Superior. Seus Direitos começam a partir dessas explicações, mas não terminam nestas pequenas linhas. 1 - Admissão no Emprego • Na admissão peça ao empregador a relação de documentos exigidos. • Providencie-os sempre com cópia, protocolando a entrega. • Não aceite trabalhar sem registro ou receber salário fora do recibo. Registro do Emprego na Carteira de Trabalho O registro na CTPS é fundamental, pois ele é a maior prova da condição do professor como empregado e, como tal, portador de direitos trabalhistas e previdenciários. A não-anotação do emprego dos trabalhadores na Carteira de Trabalho gera a aplicação de multas elevadas que são aplicadas pelo Ministério do Trabalho, através de suas Delegacias Regionais (DRT). Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem…

FACULDADE ALVORADA Curso de Pós – Graduação em Docência no Ensino Superior A PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS NA FORMAÇÃO DOCENTE NO ENSINO SUPERIOR Brasília Maio de 2011 2 MARIA DAS GRAÇAS CAMPOS Curso de Pós-Graduação em Docência no Ensino Superior A PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS NA FORMAÇÃO DOCENTE NO ENSINO SUPERIOR Monografia apresentada à Faculdade Alvorada, como exigência ao título de especialista em Docência no Ensino Superior…

Educação em Direitos Humanos. Ele é embasado por cinco eixos fundamentais de atuação: Educação básica; Educação superior; Educação não formal; Educação e mídia e Educação dos profissionais de Justiça e Segurança. Os eixos são compostos por princípios e ações programáticas propostas por representantes do poder público e da sociedade civil. No Brasil, com o intuito de atender o compromisso e as diretrizes internacionais, foi criado o Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos, que…

EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS NO ENSINO SUPERIOR E AS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS DE INSERÇÃO: UMA ANÁLISE DA LITERATURA CORRESPONDENTE Gimenes, Cláudia Cristina1 Diamantino, Erlana Almeida2 RESUMO O presente artigo apresenta uma análise, a partir de investigação bibliográfica, das práticas pedagógicas que vêm sendo utilizadas como estratégias de ensino e aprendizagem, nas instituições de Ensino Superior no que diz respeito à inserção da Educação em Direitos Humanos no contexto…

Escola Secundaria Santa Maria Direitos humanos Política da Educação Índice Introdução 1 Capitulo- Direitos humanos 1.1- Conceito de direitos humanos 1.2- A história dos direitos humanos 1.3- Direitos humanos em Portugal 2 Capitulo- Politica da Educação 2.1- Conceito de educação 2.2- Sistema educativo 2.2.1- Pré-escolar 2.2.2- Ensino básico 2.2.3- Ensino secundário 2.2.4- Ensino superior Conclusão Bibliografia/net grafia Anexo Introdução …

Introdução ao Estudo do Direito Karina Brandão de Paiva Unaí – MG 2014 Campanha Nacional das Escolas da Comunidade Instituto de Ensino Superior Cenecista Curso de Direito ROTEIRO DE ESTUDO SOBRE INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Prof. Romualdo Neiva Gonzaga Trabalho apresentado ao Instituto de Ensino Superior Cenecista em cumprimento às exigências da disciplina de Introdução ao Estudo do Direito …

E FUNCIONAMENTO DO ENSINO IDENTIFICAÇÃO Acadêmico(a): TEMA/ASSUNTO Retrospectiva histórica da Estrutura e Funcionamento do Ensino – A Educação nas Constituições Federais ATIVIDADE PROPOSTA Tomando por base os textos indicados, identificar os aspectos mais significativos e /ou marcantes sobre a educação, em cada uma das constituições, estabelecendo um quadro comparativo entre elas (segue quadro de sugestão abaixo). VALOR 5,0 PONTOS QUE SE SOMARÃO AO ESTUDO DIRIGIDO P/ Plano…

Gestão de Instituição de Ensino No nosso país ocorre uma inversão para ingresso ao ensino superior, a maioria dos estudantes que estudam em escolas públicas acabam indo para a universidades privadas e a maioria dos estudantes que estudam em escolas privadas para universidades públicas. Essa inversão ocorre porque a grande massa de estudantes que concluem o ensino médio em escolas públicas não considera o ingresso em universidades públicas, pois sabe que tem pouca ou nenhuma chance de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA - PIAUÍ. MARIA CLARA ALVES CRAVEIRO, menor púbere, estudante, portadora do RG nº 3765598 SSP-PI, inscrita sob o CPF nº 032.452.373-40, assistida neste ato por sua genitora FRABRÍCIA ANDREIA ALVES DO NASCIMENTO, brasileira, divorciada, gerente administrativa, portadora do RG nº 2066154 SSP-PI, inscrita sob o CPF nº 000.451.273-10, ambas residentes e domiciliadas na Rua…

população brasileira que se mantinha afastada de qualquer possibilidade de frequentá-la. Muitas dessas demandas não foram alcançadas, todavia provocaram a necessidade de ampliação do acesso a esse nível de ensino, desencadeando reformas. A compreensão desse processo justifica a releitura de Álvaro Vieira Pinto por sua ação marcante nesse cenário de questionamento do papel do ensino universitário. Na década de 1960, o ensino superior no Brasil tornou-se tema de intensas…