Encontre Nas Constituições

sentido de inadmitir a produção em juízo de prova obtida ilicitamente – àquela que não é “legal” ou “moralmente legítima”. Contudo, a jurisprudência dos nossos tribunais tem enveredado corretamente para que a tese intermediária, ou seja, para que se encontre a medida ideal do princípio da proporcionalidade quanto ao problema. Ex.: interceptação de conversa telefônica – gravada por uma das partes para que demonstre a conversa entre elas, há de ser admita como prova em juízo (base no…

e liberdades individuais. O Direito Constitucional está diretamente ligado ao trinfo das revoluções liberais do século XVIII, que visava delimitar e organizar o poder do Estado. Com o surgimento das Constituições escritas surge também o ramo do Direito Constitucional, o Direito das Constituições modernas com o objetivo de estudar, organizar de forma a contribuir para a convivência harmônica entre o Estado e os indivíduos. De acordo com Cunha, 2010: O Direito Constitucional, tem por…

............. 9 1 CASAMENTO......................................................................................................................11 1.1 1.2 1.3 1.3.1 1.3.2 1.3.3 1.3.4 1.3.5 1.3.6 1.3.7 Breve Histórico sobre o casamento nas Constituições Federais Brasileiras...................11 Conceito......................................................................................................................... 13 Espécies de Casamento...............................................

inerentes - encontre fundamento em situação evidenciadora da real necessidade de sua adoção. Precedentes. - A Convenção Americana sobre Direitos Humanos não assegura, de modo irrestrito, ao condenado, o direito de (sempre) recorrer em liberdade, pois o Pacto de São José da Costa Rica, em tema de proteção ao "status libertatis" do réu, estabelece, em seu Artigo 7º, nº 2, que "Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas…

paliativos”. E Aristóteles, em sua obra “a política”, chegou a esboçar a tríplice divisão do poder em “Legislativo, Executivo e Administrativo”. É de se notar, que estes poderes, muito se parecem com o modelo que se adota até hoje na maioria das constituições dos modernos Estados de direito, é claro, com as devidas proporções e com atribuições mais delimitadas. Depois de Aristóteles, outros ainda trataram do assunto, entre eles, Nicolau Maquiavel, nascido em 1469 (1469-1527), na…

art. 468 da CLT. II - CLÁUSULA DE NÃO-CONCORRÊNCIA - VIGÊNCIA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO - VALIDADE - É válida a cláusula de não-concorrência que tenha vigência mesmo após a extinção do contrato de trabalho, embora tal modalidade não encontre disciplina jurídica no Direito do Trabalho. Assim, constatada a lacuna, possibilita-se, por força do art. 8º da CLT, a aplicação do art. 122 do Código Civil Brasileiro, que dispõe que "São lícitas, em geral, todas as condições não…

falas. Desse modo, os prisioneiros julgam que essas sombras sejam a realidade. Imagine que um dos prisioneiros consiga se libertar e, aos poucos, vá se movendo e avance na direção do muro e o escale, enfrentando com dificuldade os obstáculos que encontre e saia da caverna, descobrindo não apenas que as sombras eram feitas por homens como eles, e mais além todo o mundo e a natureza. Caso ele decida voltar à caverna para revelar aos seus antigos companheiros a situação extremamente…

regras referente à organização do Estado, no tocante à distribuição das esferas de competência do poder político, assim como no concernente aos direitos fundamentais dos indivíduos para com o Estado, ou como membros da comunidade política. Nas Constituições contemporâneas, ao invés de se disciplinar primeiro a organização do Estado, como antes se fazia, para depois serem estabelecidos os direitos e garantias individuais, começa-se pelo enunciado destes, o que demonstra que, no Direito…

tributação. Nos arquivos 19 20 21 22 17 18 Vide CRIPPA, Adolpho. Mito e cultura. São Paulo: Editora Convívio, 1975. p. 12. Id. Ibid. p. 13. Id. Ibid. Id. Ibid. 26. Id. Ibid. Vide, LIMA FILHO, Acacio Vaz de. As Constituições Imperiais como fonte do direito romano. São Paulo: Ícone Editora, 2006. p. 95. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo v. 104 p. 39 - 70 jan./dez. 2009 Organização política, jurídica e social…

apresentou o marco do advento dos direito humanos da primeira geração, leiam-se direitos individuais e políticos que ao serem reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo dos Estados, ou seja, quando foram incorporados nas constituições tornaram-se direitos fundamentais individuais e políticos com suas respectivas garantias. No século XX uma nova ordem social foi constituída, esta nova ordem social representou uma estrutura inovadora acerca dos direitos…