Encontre Nas Constituições

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um longo caminho até a promulgação em 1988 da nova Constituição Federal, resumindo-se o período anterior como de tutela da criança e do adolescente em situação de risco, e não como de proteção da sua dignidade e direitos. Um breve olhar nas Constituições brasileiras que antecederam a atual revela que a Carta Política de 1934 é aquela que, por primeiro, traz disposições específicas sobre a idade limite para o trabalho e sobre o amparo à infância. É também a primeira que dedica uma…

série de limitações, dentre as quais destacamos a que exige seu exercício por meio de lei.”[7] (destaques originais) Como se observa, somente com a criação dos Estados Modernos[8] – momento que, praticamente, se confunde com o aparecimento das constituições escritas – é que as Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar passam a existir no cenário jurídico. Nesta senda, é esclarecedor o ensinamento de Marcos Aurélio Pereira Valadão: “A evolução das formas de Estado e a conformação…

Internacional dos Direitos Humanos como sendo o conjunto de normas subjetivas e adjetivas do Direito Internacional que tem por finalidade assegurar ao indivíduo, de qualquer nacionalidade, inclusive apátrida, e independente da jurisdição em que se encontre, os meios de defesa contra as abusos e desvios de poder praticados por qualquer Estado e a correspondente reparação quando não for possível prevenir a lesão. [10] BILDER, por sua vez, considera que o Direito Internacional dos…

estabelecendo um conjunto mínimo de direitos e garantias a serem respeitados não só pelos governantes, mas pelos concidadãos, chama-se constitucionalismo. Como leciona Alexandre de Moraes (2004): “A origem formal do constitucionalismo está ligada às constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos da América, em 1787, após a independência das 13 Colônias, e da França, em 1791, a partir da Revolução Francesa, apresentando dois traços marcantes: organização do Estado e…

procedimentos, poderes e direitos, de um governo. Ao limitar o alcance do próprio governo, a maioria das constituições garantem certos direitos para as pessoas. O termo Constituição pode ser aplicado a qualquer sistema global de leis que definem o funcionamento de um governo, incluindo várias constituições históricas não-codificadas que existiam antes do desenvolvimento de modernas constituições. ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente ECA – 16/07/90 - Art. 53: A criança e o…

culto, nem o culto sem a propriedade” (COULANGES (1830-1889), São Paulo, 1961) A propriedade se traduzia “como a dominação do homem sobre a coisa e se reveste dos atributos dominais de poder usar, gozar dispor, e reivindicar a coisa onde que ela se encontre” (MOREIRA, p.40, 2003). Ela é considerada como tal, quando há “uma relação direita e imediata entre a pessoa, titular do direito e a coisa” (MARKY, p. 65, 1995). O doutrinador Thomas Marky menciona que a propriedade possui dois…

judicial. Em 1774 esta ideia chegou à Declaração de Direitos do Congresso de Filadélfia e mais tarde, em 1789, passou para a Declaração de Direitos proclamada pela Assembleia Legislativa Francesa, tendo sido então acolhida pela maior parte das Constituições posteriores. No nosso direito, a figura do habeas corpus surge pela primeira vez na Constituição de 1911, mantendo-se na Constituição de 1933 (embora esta remetesse para lei especial a determinação das condições em que este…

de seus bens sem o devido processo legal. ( art. 5º , LIV da CF). Princípio do devido processo legal O Princípio do Devido Processo Legal, só foi surgir expressamente no Brasil, na Constituição Federal de 1988, apesar de estar implícito nas Constituições anteriores. Ele está assim disposto no art. 5º, inciso LIV da nossa Carta Magna: Art.5º “ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a…

referi-lo a pessoa humana. Basta apenas e tão somente a condição humana para que cada um tenha reconhecido um conjunto de direitos, quer assegurados pelas constituições nacionais através dos direitos fundamentais, quer assegurados pelos pactos, os documentos de direito internacional, ou seja, de direitos humanos. A dignidade surge justamente nas constituições para propiciar a existência digna. Ou seja, o direito à vida não é qualquer vida. É uma vida que reúna as mínimas condições de…