Encontre Nas Constituições

Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie pelo Prefeito; (2) Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontre em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direito; (3) E mais as disposições contidas no…

fenômeno verificado, não criar métodos para sua verificação, o que competiria mais à Hermenêutica.(2) É possível, hipótese de que ora não se tratou, que a inconstitucionalidade seja fenômeno autônomo dentro do Direito Constitucional, onde talvez não se encontre um gênero em que encaixá-la. Não é ela um conceito com que se trabalhe no âmbito da garantia da Constituição, como preferiu Jorge Miranda(3), senão antes o inverso. Na medida em que se queira unidade e eficácia à Constituição,…

fundamentado voto, o Ministro Relator trouxe elementos técnicos com base em juristas, como Hans Kelsen, Maria Berenice Dias, entre outros, além de citar Nietzsche, Jung, Sartre. O Min. Ayres Britto ainda fez menção a diversos textos normativos, como Constituições dos Estados de Sergipe e do Mato Grosso, a Declaração de Direitos do Estado da Virgínia e, obviamente, a Constituição Federal de 1988. Assim, por meio de uma interpretação sistêmica e com base em elementos técnicos, inculsive,…

uma ferramenta valiosa para compensar algum escorregão que passou pelo processo de impressão. Ela deve ser posicionada logo depois da folha de rosto. Para localizar o erro é preciso usar uma referência em que se informe a página e a linha onde se encontre o erro. Em seguida expõe-se o texto da errata e imediatamente ao lado a correção. [pic] [pic] Mais um item obrigatório, a Folha de Aprovação deve estar na seqüência da Folha de Rosto. É aqui que será feita a avaliação do trabalho por…

essa perspectiva que se concentraram os esforços no sentido de resgatar a dignidade da pessoa humana que, por sua vez, passou a integrar não apenas Convenções e Tratados Internacionais mas, foi, sobretudo, adotada como paradigma e fundamento das Constituições de vários Estados. Tratando da dignidade humana como fundamento dos Direitos Humanos estabelecidos após a segunda metade do séc. XX, Flávia Piovesan (2002, p. 188) assinala essa premissa, ao esclarecer que o valor da dignidade…

também outras denominações: Lei Magna, Carta Magna ou Magna Carta, Lei Maior, Estatuto Básico, Lei Fundamental ou Código Supremo. No Brasil, a primeira Constituição foi a de 1824, outorgada por D. Pedro I. De lá para cá, estabeleceram-se as constituições de 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 (formalmente, tratou-se de uma emenda à Constituição de 1967) e, por último, a Constituição Federal de 1988 (CF/88), atual. a) Rígida - quando a Carta Maior não pode ser alterada com facilidade,…

preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; LXII – a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurado a assistência da…

normas jurídico- constitucionais positivas (mas não necessariamente vigentes), de vários Estados, preocupando-se em destacar as singularidades e os contrastes entre eles ou entre grupos deles” Manuel Garcia Pelayo Busca uma comparação entre constituições vigentes ou não, apontando semelhanças e diferenças, sem retirar conclusões. Direito constitucional geral ou teoria da constituição: “É aquela disciplina que delineia uma série de princípios, de conceitos e de instituições que se …

elaboração de qualquer espécie normativa, visando impedir que um projeto de Lei inconstitucional venha a ser promulgado. Os Poderes Legislativo e Executivo, que exercem esta forma de Controle. No primeiro, tal Controle, é feito pelas Comissões de Constituições e Justiças e, no segundo, por meio do veto ao projeto já aprovado.Alexandre de Moraes (2005, p. 632), bem pontua a respeito do tema: Dentro deste procedimento, podemos vislumbrar duas hipóteses de Controle Preventivo de…

fontes fiáveis e independentes, mas elas não cobrem todo o texto (desde Novembro de 2011). Por favor, melhore este artigo providenciando mais fontes fiáveis e independentes, inserindo-as em notas de rodapé ou no corpo do texto, nos locais indicados. Encontre fontes: Google — notícias, livros, acadêmico — Scirus — Bing. Veja como referenciar e citar as fontes. Nota: Para outros significados, veja Aristóteles (desambiguação). Aristóteles Filosofia antiga Nome completo Ἀριστοτέλης …