Encerrada A Instrução O Ministerio Publico

defesa. Art. 410 O juiz determinará a inquirição das testemunhas e a realização das diligências requeridas pelas partes, no prazo máximo de 10 (dez) dias, com a designação de audiência de instrução e julgamento que não pode ser cingida, salvo quando imprescindível à prova faltante. Art. 411 A audiência de instrução e julgamento proceder-se-á na ordem de sua realização: primeiramente com a oitiva do ofendido; inquirição das testemunhas de acusação e defesa, nesta ordem;…

IV, do Código de Processo Penal, em face da decisão pronunciada pelo Juizo de 1º grau. 1 - SÍNTESE DO PROCESSADO Ocorre o Ministério Público no uso de suas funções, denunciou a acusada de supostamente ter jogado sua filha que ainda era recém-nascida em um córrego Após transcorrida a instrução, houve a pugnação da defesa pela absolvição, e de tal forma o Ministério Público pugnou pela pronúncia da recorrente nos termos da denúncia. Por fim o juízo pronunciou a acusada, com base no Código Penal

157, C/c art.14, inciso II do Código Penal, por ter supostamente tentado subtrair sem uso de arma pertences das vítimas Larissa Cristina Mendes e Jamerson da Silva Messias. O acusado está encarcerado a cerca de 70 dias, sendo que a audiência de instrução e julgamento foi marcada para o dia 06 de fevereiro de 2014, ou seja, até lá já são mais de 90 dias encarcerado. O acusado é trabalhador honesto, tem residência fixa, acabou de completar 18 anos, mora com os pais e ajuda a mãe a vender…

juiz ouvirá o Ministério Público, ou o querelante para que se manifestem acerca das preliminares argüidas pelo acusado e sobre os documentos acostados no prazo de cinco dias. Caso as partes tenham requerido diligências, o juiz designará data para a inquirição das testemunhas arroladas, e o cumprimento das diligências no prazo de dez dias. Cumprida as diligências, o juiz designará data para a audiência de instrução e julgamento. O legislador concentrou todos os atos de instrução…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE (...), ESTADO DE (...). Autos nº Recorrente: ALTAMIRA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ALTAMIRA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seus advogados ao final subscritos, não se conformando com a respeitável decisão que o pronunciou, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro nos artigo 581, IV, do Código…

julguem, os próprios pares. 1. Procedimento Especial do Tribunal do Júri O rito procedimental para os processos de competência do Tribunal do Júri é escalonado. Divide-se em duas fases, a primeira iniciada com o oferecimento da denúncia e encerrada com a decisão de pronúncia. Essa fase é também conhecida como judicium accusationis. A segunda fase, conhecida como judicium causae, inicia-se com a instalação da sessão de julgamento do Tribunal d Júri, e termina com a sentença…

julgamento. Nos casos de maior durabilidade cabe o juiz presidente “interromper a sessão por tempo razoável, para proferir sentença e para repouso ou refeição dos jurados”. Continuando a observar os incisos IX “decidir, de ofício, ouvidos o Ministério Público e a defesa, ou a requerimento de qualquer destes, a arguição de extinção de punibilidade” causa de extinção de punibilidade presente no art. 107 do Código Penal cabe o juiz declara ex-oficio, outras funções como prevê os seguintes…

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A audiência de instrução e julgamento é o último ato da fase instrutória onde se colherão as provas orais, tais como o esclarecimento do perito e assistentes técnicos, o depoimento pessoal das partes, a inquirição de testemunhas. A coleta da prova ocorrerá em audiência única, com a inquirição da vítima, se possível, e das testemunhas e o interrogatório do réu. Além disso, serão colhidas todas as demais provas necessárias ao esclarecimento do fato.…

artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 14 da Lei 10.826/03. O Ministério Público ofereceu a denúncia no dia 05 de junho de 2007, ou seja, o ilustre representante do parquet demorou aproximadamente 40 (quarenta) dias para oferecer a denúncia, ultrapassando o prazo razoável previsto no artigo 37 da lei 10.409/2003, vejamos: “Art. 37. Recebidos os autos do inquérito policial em juízo, dar-se-á vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar uma das seguintes…

ESTADO DO CEARÁ MINISTÉRIO PUBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MMª JUIZA. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL via promotor de Justiça, usando das suas atribuições legais, e com suporte nos arts. 394, §5º e 403, § 3º, do cpp, vem, apresentar a V. Exª, as suas alegações finais, em forma de memoriais, da forma que abaixo transcreve: DOS FATOS ARTICULADOS NA DENÚNCIA O réu THIAGO GOMES DA SILVA, exuberantemente qualificado na vestibular acusatória…