Encargos Tributarios De Uma Creche

eliminação ou redução destas por meio de lei, assim a define: - Microempresa é a pessoa jurídica com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 433.755,14. Já a Lei do Simples Federal (Lei nº 9.317/96), que dá benefícios do ponto de vista tributário e fiscal, a define de outra forma, a qual também é adotada pela lei de incentivo do Estado de São Paulo (Lei nº 10.086/98) aos contribuintes do ICMS, da seguinte forma: - Microempresa, é aquela que tem faturamento anual de até R$ 240.000,00.

deduções legais, devendo comprovar as suas despesas com documentação hábil para que seja restituído o valor. Conforme Aliomar Baleeiro (2002), as deduções do Imposto de Renda teriam sido a forma que o legislador encontrou para se mostrar sensível aos encargos que pesam de maneira mais forte sobre os menos abastados. Ressalta o autor que as deduções têm sido criticadas pela classe economicamente mais favorecida pelo fato de esta haver de suportar alíquotas mais elevadas como forma de…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO ADMINSTRAÇÃO DE EMPRESAS DIREITO TRIBUTÁRIO Goiânia 2010 DIREITO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado ao Curso Administração de empresas da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Direito tributário Prof. Jossan Batistute Goiânia 2010 EDUCAÇÃO TRIBUTARIA COM FATOR DE DESENVOLVIMENTO NACIONAL Educação Tributária vem sendo discutido, no País, no sentido de vencer a resistência do brasileiro à…

SUMÁRIO Item Tópico Página 1 1.1 1.2 1.3 Conceito de Contabilidade Tributária Evolução do Sistema Tributário Brasileiro Economia Tributária – Pessoa Física Economia Tributária – Pessoa Jurídica 05 09 11 2 2.1 2.2 3 3.1 3.2 3.3 4 5 Taxas, Contribuições e Impostos Tipos de Sociedades Jurídicas Métodos de Tributação Regimes de Tributação Simples Nacional Lucro Presumido Lucro Real CPC 32 Referências…

Colégio Técnico Genoma REGIMES TRIBUTÁRIOS Contagem 06/05/2014 Sumário Introdução 3 Formas de Tributação 4 Regimes Tributários e seus encargos 4 Simples Nacional 4 Lucro Resumido 6 Lucro Real 8 Conclusão 10 Referências Bibliográficas 11 INTRODUÇÃO O trabalho a seguir visa nos apresentar as vantagens da empresa que opta pelo regime de tributação correto. Através de cálculos tributários, a empresa conseguirá encontrar o melhor resultado

Mão de obra no Brasil e encargos sociais CUSTO DE MÃO-DE-OBRA E ENCARGOS SOCIAIS1 1.1. Conceituação O conceito de custo de mão-de-obra e os elementos componentes desse custo são os mais diversos possíveis. Vejamos o que dizem alguns autores. Na visão de Anne Crichton, em "Personnel Management in Context"2, o custo de mão-de-obra se traduz na soma dos seguintes itens: - Taxa básica estabelecida em negociação individual ou coletiva (horária, diária etc); - Ajuda de custo; - Bônus de…

seguimentos não acompanham esse crescimento. Um exemplo desses seguimentos são as creches infantis, que apesar da necessidade e a alta demanda não há estrutura adequada e muito menos um número de escolas suficientes para atender todo o mercado, com isso encontramos uma lacuna ampla para ingressar a esse mercado e desenvolver atividades de ensino, de uma forma sustentável e inovadora. O perfil das famílias que procuram creches tem alterado nas últimas décadas. Inicialmente, elas eram…

1. INTRODUÇÃO O projeto aqui apresentado tem como tema o planejamento tributário das entidades, seus efeitos, suas vantagens e desvantagens. A carga tributária tem enorme peso na formação do preço final das atividades produtivas, comerciais e serviços. A carga tributária existente efetiva a necessidade de implantação de um programa de planejamento tributário eficiente e eficaz, capaz de bloquear a hipótese de incidência tributária (fato gerador do tributo), (Borges, Humberto) ou ainda…

mínimo para quem recebe remuneração variado; Proteção do sálario, sendo crime retenção intencional do pagamento; Sálario família; Jornada de trabalho de 8 goras diárias; hora extra; Seguir as normas de higiene, saúde e segurança no trabalho; Auxílio creche e pré escola para menores de até 05 anos; Reconhecimento dos acordos deitos em convenções da categoria; Adicional noturno; Seguro contra acidente no trabalho; Proibição de discriminação de sálario, de função e critério de admissão;…

progressão de alíquota; 3.1.1 Posicionamento jurisprudencial estadual; 3.2 Problemática quanto ao recolhimento do imposto no caso de doação; 3.2.1 A legislação estadual e a falta de lei comp lementar; 3.2.2 Incidência do ITCMD nas doações com encargo ou sem encargo; 3.2.3 Incidência do ITCMD nas separações conjugais e divórcio; 3.3. Tributação da herança: possibilidade de incidência do IR e o bis in idem; 4 Recolhimento do ITCMD no Estado do Rio Grande do Sul; 4.1 Imunidade, não…