Imposto De Renda E A Capacidade Contributiva

IMPOSTO DE RENDA E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
Luiz Antonio Ferreira de Santana1
Sílvia Cristina C. S. Santana2

RESUMO

No ordenamento jurídico nacional, tem-se que a capacidade contributiva refere-se à coerção do Estado sobre o contribuinte na arrecadação de tributos na proporção das possibilidades de cada um, onde por vezes o Estado atua no limiar do confisco na imposição da carga tributária. No tocante à principal fonte de arrecadação do
Estado, tem-se que o Imposto de Renda atua na tentativa de viabilizar a distribuição da renda com as pessoas mais carentes da população, onde os mais favorecidos financeiramente contribuam com aqueles de menor poder aquisitivo. Na declaração de ajuste anual, a lei do Imposto de Renda prevê duas formas de declarações de
Imposto de Renda de Pessoa Física, a declaração completa e a simplificada.
Palavras-Chave: Capacidade Contributiva, Imposto de Renda, Contribuinte,
Deduções, Alíquotas.

ABSTRACT
Within the national legal system, the tax-paying ability refers to the coercion of the
State on the taxpayer concerning taxes collection according to each one’s possibilities, where sometimes the State acts in the threshold of seizing when it imposes the tax burden. In regards to the main source of the State collection, the
Income tax tries to make possible the income distribution with the poorest people, where the richest ones may contribute with those of minor purchasing power. In the declaration of annual adjustment, the law of the income tax foresees two forms of
Natural Person’s Income Tax, the complete declaration and the simplified one.
Keywords: Tax-paying ability, Income Tax, Taxpayer, Deductions, Aliquots.

1

Engenheiro Civil (UFPI, 1997). Mestre em Engenharia (UFC, 2006). Especialista em Controle
Externo e Interno da Administração Pública (UFPI, 2001). Graduando em Direito (FAETE).
2
Contadora (UFPI, 1996). Advogada (UFPI, 1999). Especialista em Controle Externo e Interno da
Administração Pública (UFPI, 2001).

2

Na