Encargos Trabalhistas Para O Ramo De Factoring

Tributário é o “ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas que correspondam ao conceito de tributo”. Já Nogueira (1990) entende que o Direito Tributário “é a disciplina da relação entre fisco e contri­buinte, resultante da imposição, arrecadação e fiscalização dos impostos, taxas e contribuições”. Para Carvalho (1991), o Direito Tributário Positivo “é o ramo…

compreender e prever as obrigações que surgirão diante das transações efetuadas, o que proporcionará uma melhor visualização da capacidade da empresa de gerir seus negócios. Esse planejamento vai definir qual o sistema a ser adotado, considerando-se o ramo de sua atividade. Para tanto, existem alguns sistemas que podem ser utilizados, dentre eles, destacam-se o Lucro Presumido e o Lucro Real, cada um com muitas particularidades, entre elas, nota-se que o Lucro Presumido possui alíquotas…

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 10.06 –…

permitam a compreensão e a análise do resultado apurado. As partes, científica e técnica do Inventário Geral, podem ser examinadas utilizando-se o seguinte exemplo: Com o falecimento do senhor Adriano da Silva, proprietário de uma empresa comercial do ramo de tecidos, a referida empresa foi herdada e ficou sob a responsabilidade do seu filho único, o senhor José da Silva. Este, que até então nunca havia se envolvido com os negócios, procurou imediatamente inteirar-se do que lhe fora…

de alienação fiduciária STJ. 2ª Seção. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014 (recurso repetitivo) (Info 540). Súmula 472-STJ: A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. STJ. 2ª Seção, DJe 19.6.2012. Simulação alegada pelo réu em sede de contestação É nulo o…

exigido do espólio acrescido de juros moratórios e da multa prevista no art. 950, observado, quando for o caso, o disposto no art. 874. § 3 º Os créditos tributários, notificados ao de cujus antes da abertura da sucessão, ainda que neles incluídos encargos e penalidades, serão exigidos do espólio ou dos sucessores, observado o disposto no inciso I. Capítulo II RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS Art. 24. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal…

industrial, artística ou literária; Alíquota de 4% ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 21 48 - agenciamento, corretagem ou intermediação de contrato de franquia (“franchise”) e de faturação (“factoring”) (executam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central); Alíquota de 4% 49 - agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e…

bastante ampla de serviço em seu art. 3°, § 2°: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, securitária, salvo de crédito e as decorrentes de caráter trabalhista.”24 Cláudia Lima Marques define serviço como sendo: “O negócio através do qual o titular adquire a faculdade de exigir de outra pessoa uma atividade ou utilidade de conteúdo patrimonial (ius in personam), direito de crédito ou…

em que a atividade se expandiu ou se retraiu, como: a) A grande expansão acarretada pelas Guerras Mundiais - fazendo com que se concentrasse todas as etapas do processo produtivo, através da substituição das importações, sendo um dos primeiros ramos no país a se industrializar; b) O pós-guerra – acarretando crise devido a pouca automação dos equipamentos, principalmente em relação aos grandes produtores têxteis, como os Estados Unidos; c) A renovação industrial, na década de 1970 -…

objeto de alienação fiduciária STJ. 2ª Seção. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014 (recurso repetitivo) (Info 540). Súmula 472-STJ: A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. STJ. 2ª Seção, DJe 19.6.2012. www.dizerodireito.com.br Página Prevalência do valor atribuído…