Encargos Trabalhistas Para O Ramo De Factoring

Receita por empresa (R$ 1 000) Fontes: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Serviços e Comércio, Pesquisa Anual de Serviços 2001. As micro e pequenas empresas e o ramo de alimentação A avaliação conjunta das atividades de comércio e serviços aponta para uma preferência do pequeno investidor para o ramo de alimentação, devido aos seguintes fatores: - maior facilidade para se estabelecer no negócio; - mercado com boa perspectiva, pois tende a acompanhar o crescimento …

anterior (LC 209/89): d) na prestação de serviços a que se refere o item 11 da lista anexa, o montante da receita bruta, deduzido os valores dos insumos e aqueles produzidos por pessoa física ou jurídica locadoras de espaço no estabelecimento do ramo; e) 105 (REVOGADA); Redações anteriores: (LC 530/05): e) na prestação de serviços de publicidade e propaganda, o preço total, deduzido o preço dos serviços de produção e arte-finalização, contratados junto a terceiros, já…

não o descaracteriza como estabelecimento. Art. 114. Para efeito de incidência das taxas, consideram-se como estabelecimentos distintos: I – os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; II – os que, embora com idêntico ramo de atividade e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel. Art. 115. O lançamento e o…

disciplina do documento (cartularidade, literalidade e autonomia), de forma que o seu detalhamento permite a apresentação da teoria geral do direito cambiário. É uma alternativa para o estudo do tema, mas a doutrina costuma iniciar a abordagem desse ramo do direito comercial, com uma referência ao conceito de crédito, destacando que ele se funda numa relação de confiança entre dois sujeitos: o que o concede (credor) e o que dele se beneficia (devedor). Refere-se, comumente, à importância…

vamos ao trabalho. DIREITO TRIBUTÁRIO COMO RAMO DO DIREITO PÚBLICO Por definição, o Direito é um só (“uno e indivisível”, como dizem os juristas). Apesar disso, é comum e muito útil, para efeito didático, classificar o Direito em categorias ou em ramos. Uma das mais antigas classificações é a que divide o Direito em público e privado. Não precisamos nos aprofundar muito nisso, mas é relevante sempre termos em mente que o Direito Tributário é um ramo do Direito público.…

Antoniel (NTC/RJ), Patrícia Fratelli (São Paulo), André Porto (Campinas/SP), Zen Evolution (Floripa), Teresinha Pitombeira e Maria do Socorro Veloso (da Fundação Des. Francisco Gomes, do amigo Raulino, em Teresina/ PI), às colegas magistradas trabalhistas Benedita Guerra (PI), Kaline Lewintel (CE) e Alessandra Freitas (MG), Elaine Machado Pessoa (Belo Horizonte), Cíntia Pimenta (Ribeirão Preto/SP), Rosinha (NTC/RJ), Gabriela Resques (Belém/ PA), Daniela Rosário (Professora do LFG),…

válidas, e também decisões consagradas do STJ: • • • “Sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o imposto de transmissão causa mortis” (Súmula 115 do STF): ou seja, sobre valor dos encargos financeiros com o profissional da advocacia contrato para trabalhar no inventário não incide ITCMD; “É legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.” (Súmula 331 do STF): a…

impostos, taxas (prazo inde­terminado sujeito a multa, juros e correção monetária; interposição de recursos em proces­sos administrativos judiciais (prazo inde­terminado, sujeito a correção monetária); pagamentos de débitos fiscais, previdenciários, trabalhistas ou seu parcela­mento (prazo indeterminado, sujeito a cor­reção monetária); operações ligadas ao comércio exte­rior; outras formas de cumprimento de obrigações não vedadas pelo Banco Cen­tral. O Banco Central veda a outorga…

parcelamento aumentou para valor superior a R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), já que o valor irrisório da parcela, que variava entre R$ 30,00 (trinta e cinco reais) e R$ 57,00 (cinquenta e sete reais), sequer era suficiente para quitar os encargos mensais do débito (TJLP) que chegavam a aproximadamente R$ 1.000,00 (mil RSTJ, a. 26, (235): 133-195, julho/setembro 2014 179 REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA reais), de modo que o valor devido, acaso seja mantido o…

delegada a outra pessoa jurídica de direito público (as de direito privado só podem receber a função de arrecadar. É o conhecido cometimento. CTN, Art. 7º, § 7º. Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos). Porém isso não significa, necessariamente, que a entidade delegatária vai dispor dos recursos, por ela, arrecadados. Porém, quando houver uma lei que determine que os recursos arrecadados…