Encargos Sociais E Previdenciários

para férias de empregados e respectivos encargos sociais, cuja dedução, para efeito da determinação do lucro real, é expressamente admitida pela legislação do Imposto de Renda (art.337 do RIR/99). A constituição dessa provisão, além de atender ao Princípio Contábil da Competência, é interessante também do ponto de vista fiscal, porque reduz o lucro contábil e, conseqüentemente, as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro. 2. MOMENTO…

no processo da mão de obra dentro da empresa. A mão de obra é um fator fundamental, uma das bases essenciais em um sistema de produção, pois é em torno dela que circulam outros inúmeros custos. Apresentaremos um roteiro básico dos principais encargos sociais incidentes sobre a folha de pagamento. Neste trabalho não consideraremos benefícios não obrigados por lei, tais como, assistência médica, previdência privada, refeição, entre outros. DEFINIÇÃO MÃO DE OBRA O termo mão de obra…

trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIV – aposentadoria; Tal direito é mais uma vez tratado em nossa Carta Magna nos artigos 201 e 202, sendo regulamentado pelas Leis 8.213 e 8.212, ambas de 1991. Segundo Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, aposentadoria é: A prestação por excelência da Previdência Social, juntamente com a pensão por morte. Ambas substituem, em caráter…

seu procurador ao final assinado, legalmente constituído ut instrumento de mandato em anexo (ANEXO I), com fulcro no Decreto 3.048/99 e na Lei 8.213/91, propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA “INAUDITA ALTERA PARTE” em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de Autarquia Federal, com endereço para citação na Avenida Afonso Pena, nº 342, sala nº 302, em Belo…

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Lilian Castro de Souza Publicado em FEV de 2008. Lilian Castro de Souza Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP, Procuradora Federal, Professora de Direito Previdenciário na Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP). RESUMO: O artigo analisa os critérios constitucionais que devem nortear o legislador e o julgador para aferir os critérios de distribuição das prestações previdenciárias, assim como

e lacrados, contendo externamente, os seguintes dizeres: 9.1.1 ENVELOPE N.º 01 – “DOCUMENTAÇÃO” PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO CONCORRÊNCIA N.º 01/2013 (razão social da LICITANTE e endereço completo) 9.1.2 ENVELOPE N.º 02 – “PROPOSTA DE PREÇOS” PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO CONCORRÊNCIA N.º 01/2013 (razão social da LICITANTE e endereço completo) 10 DO CREDENCIAMENTO: 10.1 Se a LICITANTE enviar representante que não seja sócio-gerente ou diretor faz-se necessário…

ÁREA Direito Previdenciário ASSUNTO Desaposentação TEMA Aposentadoria PROBLEMA Falta de regulamentação própria da Desaposentação, impedindo o segurado que obtenha melhoria em sua Aposentadoria de forma administrativa. HIPÓTESE Obrigatoriedade de Contribuição Previdenciária, mesmo após Aposentadoria sem contrapartida. OBJETIVO GERAL Desaposentação como instrumento do indivíduo, diante de realidades sociais e econômicas divergentes, objetivando nova aposentadoria…

quaisquer adicionais de horas extras e adicionais noturnos. Paragrafo Único: Os encargos trabalhistas, previdenciários, bem como o pagamento dos funcionários são de dever obrigatório da CONTRATADA, que se responsabilizará pelos seus funcionários dentro da sede do cliente assumindo total responsabilidade por quaisquer danos causados. Os comprovantes de quitação de todos os encargos trabalhistas, ao recolhimento previdenciário e fundiário dos funcionários alocados nos Serviços objeto do…

de Macapá, a mesma atua na área da saúde como:( Hospital de Urgência e Emergência) com mais de 500 colaboradores, Médicos Enfermeiros Técnicos em enfermagem, Biomédicos, Farmacêuticos Bioquímicos, Técnicos em Laboratório, Nutricionistas, Assistente Social etc. UNILAB Laboratório de Analise Clinica, localizada na cidade de Macapá, presta serviços de saúde, ajudando no diagnostico laboratorial com exames de rotinas especializados, DNA, Hormonais etc. Com 24 funcionários Administrator,…

custos. ENCARGOS SOCIAIS (%) 13º Salário 8,33 % Férias 20,00 % INSS 11,11 % SAT até 3,00 % Salário Educação 2,50 % INCRA/SENAI/SESI/SEBRAE 3,30 % FGTS (a partir de 01.01.2007) 8,00 % FGTS/Provisão de Multa para Rescisão 4,00 % Total Previdenciário 40,80 % Previdenciário sobre 13º / Férias / DSR 7,93 % SOMA BÁSICO 68,18 % Conclusão: sobre um salário de mensalista de R$ 3.100,00, uma empresa não optante pelo Simples Nacional terá um custo mínimo de…