Encargos Sociais E Previdenciários

Previdência Social – CTPS; Arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações; Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED. Para maiores informações sobre…

e art. 83, §1º, I e II. CURATELA É instituto de interesse público, destinada, em sentido geral, a reger a pessoa ou administrar bens de pessoas maiores, incapazes de regerem sua vida por si, em razão de moléstia, prodigalidade ou ausência É o encargo público, cometido, por lei, a alguém, para reger e defender a pessoa e administrar os bens de maiores que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental”. PRESSUPOSTOS Fático: incapacidade…

contratante e, de outro lado..........................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..........................., com sede na Rua ..............................este ato representado na forma prevista em seu Contrato Social, doravante denominada simplesmente de contratada, tem entre si, justo e contratado o presente, que se regerá pelas seguintes Cláusulas e Condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO A contratada é empresa de prestação de serviços de…

estado de conservação e funcionamento: 3 - recolher os tributos incidentes sobre a prestação dos serviços; 4 – contratar terceiros, quando necessário, para a prestação de serviços; 5 – responder pelos ônus trabalhistas e recolher os encargos sociais e previdenciários relativamente ao pessoal que contratar; 6 - manter seu pessoal de apoio nas dependências da SUBCONTRATANTE durante o tempo exclusivamente necessário ao carregamento ou descarregamento; 7 – Indicar e promover a substituição, mediante

serviços a mais de uma empresa; - o sindicato ou OGMO fazem a intermediação da mão de obra, colocando os trabalhadores onde é necessário o serviço, cobrando posteriormente um valor pelos serviços prestados, incluindo direitos trabalhistas e previdenciários e fiscais, fazendo o rateio entre as pessoas que participaram da prestação de serviços; - a prestação do serviço, ao beneficiário, ocorre em um curto lapso de tempo. Exemplos de trabalhadores avulsos - estivador; - conferente de carga e

empresa Função | Nº de empregados | Salário Mensal | Subtotal | Encargo sociais % | Encargo social= | Total | Vendedor | 2 | 800 | 1600 | 66 | 1056 | 2856 | Sócio | 3 | 1000 | 3000 | 66 | 198 | 3198 | | 6024 | Encargos sócios utilizado 13º | 9.% | Descanso semanal renumerado | 16% | Ferias | 13 % | FGTS | 8% | FGTS/Provisão de Multa para Rescisão | 4% | Total Previdenciária | 12% | Previdenciário s/ 13º/Férias/DSR | 4% | 5.10. Estimativa do custo com…

PORTO ALEGRE 2009 PARTE 1 O Regime Geral da Previdência Social (RGPS) Capítulo 1 Síntese histórica do sistema previdenciário brasileiro “A história é a realidade do homem. Ele não tem outra. Nela se chegou a fazer tal e como é. Negar o passado é absurdo e ilusório, porque o passado é o ‘natural do homem que volta a galope’.” José Ortega y Gasset As instituições previdenciárias, anteriormente aos anos 1920, tiveram um âmbito muito limitado e poucas alcançaram…

ser exercidas e a inscrição do empregador e do menor em programa de aprendizagem e formação técnico-profissional. O trabalho do menor aprendiz não pode ser realizado em locais prejudiciais a sua formação, desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola. Como o jovem se encontra em fase de formação, a necessidade de trabalhar não pode prejudicar seu crescimento, o convívio familiar e a educação, que lhe possibilitará as…

dos povos comprova que a lei, por muito tempo, sempre colocou os dois sexos em condições de desigualdade jurídica, desfavoravelmente à mulher. Em posição de dependência e subordinação, a mulher foi obrigada a lutar por sua emancipação e afirmação social.2 No que tange as questões econômicas, em virtude da predominância da sociedade paternalista à mulher era destinada a vida doméstica, onde seu trabalho limitava-se à família ou ao grupo familiar, trabalho este que era considerado…

constituído ut instrumento de mandato em anexo ,com fulcro no Decreto 3.048/99 e na Lei 8.213/91, propor INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. 0 em Previdência ... lt-3/4 - Setor Afonsos Aparecida de Goiânia, GO | CEP: 74915-283 Como chegar ... AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA “INAUDITA ALTERA PARTE” em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de…