Encargos Sociais E Previdenciários

Newton Carlos Calabrez de Freitas, inscrito na OAB/SP 169.292. 2. DA PREJUDICIAL DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. No sentido de estabelecer a pacificação social e a certeza jurídica, temos o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal e o artigo 11, I da CLT que estabeleceram o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para cobrança de encargos trabalhista, a contar do ajuizamento da ação. Corroborando com este entendimento temos a Súmula 308 do Egrégio Tribunal Superior do…

A previdência social – Conceito, características e princípios Previdência vem do latim “pré videre” e etimologicamente a palavra previdência significa “ver antecipadamente”, ou seja, é a preocupação do homem com seu futuro. E essa preocupação faz com que a sociedade busque meios de se manter em situações em que lhe falte a saúde, o trabalho, ou seja, problemas que de antemão devem ser previstos para que sejam adotados formas de viver quando os mesmos aparecem. Necessariamente não são…

CONDER 31.523 36.428 48.525 Em mil R$ SALÁRIOS E VANTAGENS E M P R E S A S EBDA CBPM CERB BAHIAPESCA BAHIATURSA nf 11.692 19.194 4.331 15.259 68.330 15.982 22.332 5.062 16.993 59.920 14.128 26.000 5.389 13.273 TOTAIS 101.746 185.430 188.859 ENCARGOS SOCIAIS E M P R E S A S EBDA CBPM nf 4.112 24.903 9.938 33.233 8.721 CERB BAHIAPESCA BAHIATURSA 14.406 1.407 7.403 15.798 1.543 8.097 18.566 1.651 9.036 TOTAIS 45.454 80.590 97.038 FOLHA DE PAGAMENTO E M P R E S A S CONDER EBDA CBPM…

BOLLMANN, Vilian. Princípios constitucionais da previdência social. Revista Eletrônica Direito e Política, Itajaí, v. 1, n. 1, 3º quadrimestre de 2006. Disponível em: www.univali.br/direitoepolitica PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL1. Vilian Bollmann2 Sumário Introdução. 1 Dos Princípios jurídicos. 2 Os princípios constitucionais da Seguridade Social. 3 Os princípios constitucionais da Previdência Social. Conclusão. Referência das fontes citadas. Resumo O…

empregado é um trabalhador que presta pessoalmente os serviços; no momento da prestação do serviço não pode ser substituído por outrem. A relação empregatícia acarreta para o empregador a incidência de todos os encargos trabalhistas (férias, 13 salário, rescisão contratual, etc), previdenciários, etc. Diferenciamos o empregado dos demais trabalhadores: Trabalhador autônomo: o elemento fundamental que diferencia o autônomo e o empregado é a subordinação; empregado é trabalhador…

Previdenciária aplicada à prática da Medicina do Trabalho, avaliando sua importância social, econômica e na saúde, além da evolução da Previdência na vida e dignidade do trabalhador. A Previdência Social brasileira já passou por várias mudanças conceituais e estruturais, envolvendo o grau de cobertura, o elenco de benefícios oferecidos e a forma de financiamento do sistema. Uma análise de cada fase histórica da Previdência Social permite verificar os progressos alcançados ao longo de…

POR INCAPACIDADE Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de nota no Programa de Aprendizagem Direito Previdenciário do programa de Bacharelado em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Professora: Melissa Folmann CURITIBA 2012 1 BENENFÍCIOS POR INCAPACIDADE Resenha da obra: Curso de Direito Previdenciário. 16. ed. Niterói: Impetus, 2011, de Fábio Zambitte Ibrahim, Capítulo 18 - Prestações Previdenciárias. 1. Aposentadoria…

Previdenciária aplicada à prática da Medicina do Trabalho, avaliando sua importância social, econômica e na saúde, além da evolução da Previdência na vida e dignidade do trabalhador. A Previdência Social brasileira já passou por várias mudanças conceituais e estruturais, envolvendo o grau de cobertura, o elenco de benefícios oferecidos e a forma de financiamento do sistema. Uma análise de cada fase histórica da Previdência Social permite verificar os progressos alcançados ao longo de…

doença ainda não se manifestou). Além disso, só seria eficaz enquanto estivesse afastado do serviço para tratamento, que retornando às atividades, poderia ser demitido imediatamente. Palavras-chave: Trabalhadores, Soropositivo, Benefícios Previdenciários. INTRODUÇÃO É comum a mídia divulgar que se o vírus da AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), não for controlado até 2020, este matará mais que qualquer Guerra Mundial já conhecida. Com o…

é feito desses trabalhadores por um banco de dados. As empresas recolhem os encargos previstos em lei, na Caixa Econômica Federal, em formulários que são fornecidos pelo Sindicato, sendo devolvidos á ele após a autenticação bancária, no momento em que é feito o pagamento dos serviços prestados, podendo ser semanais ou quinzenais, dependendo de cada empresa. O Sindicato fica com 22% á titulo de encargos administrativos e assistenciais, devolvendo o restante ao trabalhadores avulsos.