Encargos Previdenciários

princípios, normas e instituições a fim de promover um sistema de proteção social, por meio da contribuição que visa proporcionar meios de subsistência ao segurado e sua família, quando caracterizar alguma contingência estabelecida em lei. Regime previdenciário para seu efetivo funcionamento depende de contribuição do próprio segurado, diferentemente do regime de assistência social, onde esta contribuição é dispensada para que o segurado adquira seu benefício. Ainda, prescreve o artigo…

facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: I - despesas com pessoal e encargos sociais; II - serviço da dívida; III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados" Conforme a fundamentação legal acima exposta a assistência social será prestada a quem dela…

instrumento de prevenção de acidentes de trabalho. Iremos apresentar as responsabilidades que o empregador no âmbito civil. É comum o fato de as pessoas terem de arcar com despesas derivadas de situações total ou parcial causadas por terceiros, são encargos que podem decorrer da responsabilidade objetiva e que estão sujeitos em razão da imposição de determinada situação de fato. De acordo com o art. 157 incisos I e II da CLT impõem ao empregador a obrigação genérica de atendimento às…

no intuito de promover a concessão de benefício previdenciário ao CONTRATANTE. 2.0 - DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS: 2.1 - O CONTRATANTE se compromete a pagar ao CONTRATADO a importância equivalente a 30% (trinta por Cento) do valor bruto que venha a receber proveniente do Objeto do presente contrato, incidentes sobre as parcelas vencidas e mais 30% (trinta por cento) sobre o montante das 12 (doze) parcelas vincendas do benefício previdenciário recebido, a título de honorários…

Universidade Anhanguera-Uniderp DIREITO PREVIDENCIARIO – TURMA 1 DESAPOSENTAÇÃO Universidade Anhanguera-Uniderp DIREITO PREVIDENCIARIO – TURMA 1 DESAPOSENTAÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial, para a conclusão do Curso de Pós Graduação em Direito Previdenciário, na Universidade Anhanguera – Uniderp, sob a orientação do…

obrigando-se ainda a mantê-la atualizada, de acordo com a entrada e/ou saída de funcionários dessa obra. 3.4. O vínculo empregatício com o(s) empregado(s) destacado(s) para prestação dos serviços ora contratados, e todos os encargos trabalhistas e previdenciários são de inteira responsabilidade da CONTRATADA, não existindo entre o(s) referido(s) empregado(s) e a CONTRATANTE nenhum tipo de vínculo empregatício, sob qualquer forma. A CONTRATADA compromete-se…

Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Previdenciário Orientador: Prof. Dr. Adriano Sousa SETE LAGOAS 2013 O48e Oliveira, Erika Liertany Silva 2013 As evoluções da previdência social na Constituição Federal de 1988. / Erika Liertany Silva Oliveira. – 2013. 31 f. Orientador: Prof.Adriano Antônio de Sousa. Monografia (Bacharelado em Direito). UNIFEMM. UEDI. 1. Direito previdenciário. 2. Previdência social - Brasil. 3.…

Lei Complementar 123, que estabelece normas gerais voltadas à recolhimento de impostos,cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciária, acesso ao credito e ao mercado, dentre outras. 2 CÁLCULOS DaS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO Cálculos Previdenciários Salário de Contribuição Maio de 2010 PRO LABORE ALQ. INSS VLR. CONTRIB ALQ. JUROS VLR. JUROS ALQ. MULTA VLR. MULTA TOTAL CONT SR. Geraldo R$ 3.416,24 11,00% R$ 375,78 29,54 % R$ 111,00 20,00 % R$ 75,15 R$…

Novembro, nº 987, Montese, Fortaleza-CE, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM COM FINS PREVIDENCIÁRIOS perante a SUPSEC- Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público, localizada na Av. Central C/Variante "A" , s/n - Cambeba - CEP: 60.839-900, Fortaleza/ce,…

"garantia de direitos previdenciários e trabalhistas". De outra parte, o art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece de forma clara que "é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz". Com a Emenda Constitucional 20, a aprendizagem passou a ser admitida somente a partir dos 14 nos. O art. 65 do ECA prevê que "ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários",…