Encargos Previdenciários

multa legal prevista no parágrafo 8º do citado dispositivo legal. 17. DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto aos encargos previdenciários e fiscais, entende a Reclamante não ser de sua responsabilidade, uma vez ter sido a Reclamada responsável pelo inadimplemento dessas obrigações sociais, tendo em vista não haverem tomado as devidas providências em época oportuna. A retenção salarial dos encargos previdenciários só é possível na época própria do recolhimento. Portanto, a…

segundo alguns, prejudicaria a competitividade das empresas. Em diversas oportunidades argumentei e provei com números que é retórica a relação entre custo de mão de obra, informalidade e desemprego. Consultem, a propósito: Encargos Trabalhistas. O Mito 100% (Parte 1); Encargos Trabalhistas. O Mito 100% (Parte 2); Leis trabalhistas do Brasil são modernas e producentes – I; e Leis trabalhistas do Brasil são modernas e producentes – II. O que aumenta produtividade e competitividade é…

Planejamento, que está sendo construída em diálogo com a Câmara de Gestão, Desempenho e Competitividade e o conjunto dos Ministérios. 2) Qual o objetivo do eSocial? A utilização do eSocial tem como objetivos: I - viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; II - simplificar o cumprimento de obrigações; e III - aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e fiscais. 3) Quais os benefícios do eSocial? A prestação das…

para recadastramento e retirada de novo cartão de benefício previdenciário, sob pena de ser suspenso o pagamento (documento 03). Ora, diante dos óbices supra narrados – físicos e mentais – fica evidente que a ré não tem mais condições de praticar qualquer ato da vida civil, incorrendo em hipótese de incapacidade absoluta, inapta a reger sua pessoa e administrar seus bens, correndo até mesmo o risco de perder os seus benefícios previdenciários, o que só aumentará seus problemas.…

precisou depositar a totalidade do valor da arrematação, para cobrir os débitos fiscais e previdenciários que o precediam no direito, pura obtenção da respectiva carta de arrematação. Por isso, o Banco continua credor da totalidade do cálculo de fls. ...., mais suas atualizações posteriores, até o presente momento, inclusive correções cambiais do dólar norte-americano, juros, honorários, enfim, todos os encargos tratados e devidos. Logo, perfeitamente dentro da previsão do art. 158 do…

Salário Família 7 2.17. Salário Maternidade 8 2.18. Repouso semanal remunerado 8 2.19. Auxilio doença 8 2.20. Licença Paternidade 8 2.21. Salário “In Natura” 9 2.22. Adiantamento Quinzenal 9 3. DESCONTOS 9 3.1 Encargos Sociais 10 3.1.1 INSS 10 3.1.2 Imposto de Renda 10 3.1.3 FGTS 11 3.1.4 Contribuição Sindical 11 3.2 Contribuição Confederativa 12 3.3 Contribuição Assistencial 12 3.4 Mensalidade Sindical 12 3.5 Vale Transporte 12…

como se chegou a essa conclusão, analisando primeiramente o significado de do PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA e a natureza jurídica das CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Capacidade Contributiva relaciona-se a “capacidade suportar uma parcela dos encargos públicos” Alcides Jorge Costa (1991, p 300). Ou seja, o individuo não pode ter suas necessidades básicas afetadas sobre isso, deve-se respeitar um mínimo existencial, que assegure existência digna ao individuo. Não pode ser maior do…

é um benefício de qual espécie da Seguridade Social? B A ____, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus ____ meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de que dependiam economicamente. Assinale a alternativa abaixo que preenche a frase. B As prestações da previdência social são o gênero, do qual são espécies os benefícios e os serviços. Algumas…

deste contrato. Cláusula quinta– Encargos fiscais e administrativos O promissário comprador assume todos os encargos tributários, de qualquer natureza, que incidam sobre o imóvel ou sua exploração e que tenham fatos geradores ocorridos a partir da data de assinatura deste instrumento. Da mesma forma aqueles que tenham fatos geradores ocorridos em data anterior são de responsabilidade dos promitentes vendedores. Cláusula sexta – Encargos trabalhistas e previdenciários Os promitentes…

suportadas por sua filha Clarice. Recentemente, chegou à sua residência, correspondência do INSS comunicando que Maria de Fátima deveria comparecer ao posto da autarquia mais próximo para recadastramento e retirada de novo cartão de benefício previdenciário, sob pena de ser suspenso o pagamento. Diante disso, Clarice, desejando regularizar a administração dos bens de sua mãe e atender a exigência do INSS a fim de evitar a supressão da pensão, o procura em seu escritório solicitando…