Encargos Previdenciários

terceirizada e/ou especializada, a CONTRATADA deve comunicar a CONTRATANTE. 6.2. A mão de obra terceirizada e/ou especializada apenas será contratada com anuência da CONTRATANTE. 6.3 Ficam ao encargo do CONTRATANTE todas as despesas com a mão de obra terceirizada e/ou especializada contratada. 6.4. Ficam ao encargo do CONTRATANTE todas as despesas com a compra de materiais, fotocópias, registros, taxas e emolumentos que sejam indispensáveis ao cumprimento do presente contrato. 6.5.…

eis que estes são elementos do salário. Também é de ser reconhecido o reflexo de gorjeta em tais verbas, pois assim não se decidindo estar-se-á ferindo de maneira frontal a jurisprudência pacífica do TST (Enunciado 290). 3. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DO IMPOSTO DE RENDA Ao decidir o feito, viu por bem o Juízo a quo, determinar a dedução do imposto de renda sobre o valor a ser pago em futura execução de sentença. Ocorre que a r. decisão, neste particular, diverge da…

Kataoka, nº 158, Bairro Vila Industrial, CEP nº 19013-460, na Cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, por sua procuradora infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – (INSS), pessoa jurídica de direito público, localizado na Rua Siqueira Campos, 1315, 1º andar, Vila Nova, na cidade de Presidente…

Interditanda não mais possui condições de atender. Portanto, vê-se a necessidade do reconhecimento da medida pleiteada atravésda presente ação, sob pena da acionada de restar prejudicada, inclusive com a obstacularização do recebimento do benefício previdenciário que viabiliza o seu próprio sustento. Ante o exposto, a... Por favor, assinar para o acesso. XII Exame de Ordem - Direito Civil - Petição inicial de interdição com comentários Caros amigos, Conforme prometido, seguem minhas…

INSS, no intuito de promover a concessão de benefício previdenciário ao CONTRATANTE. 2.0 - DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS: 2.1 - O CONTRATANTE se compromete a pagar aos CONTRATADOS a importância equivalente a 30% (Vinte por Cento) do valor bruto que venha a receber proveniente do Objeto do presente contrato, incidentes sobre as parcelas vencidas e mais 30% (vinte por cento) sobre o montante das 12 (doze) parcelas vincendas do benefício previdenciário recebido, a título de honorários…

consignado) é um empréstimo com pagamento indireto, cujas parcelas são deduzidas diretamente da folha de pagamento da pessoa física. Ele pode ser obtido em bancos ou financeiras, cuja duração não deve ser superior a 72 meses1 . Os juros e demais encargos variam conforme valor contratado. O site do Ministério da Previdência Social disponibiliza a lista completa das respectivas taxas de juros praticadas pelos bancos (as taxas atuais máximas praticadas são de 2,14% ao mês para o…

público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. (...) Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou…

(TC) e sua relevância  Contábil  Apropriação  Produção  Comportamento dos Custos  Outras terminologias Professor Antonio Mercês 1 TC - Contábil • Gasto • Desembolso • Investimento • Custo • Despesa • Prejuízo • Perda • Encargo Prof. Antonio Mercês 2 TC - Contábil • Gasto – Sacrifício arcado para obtenção de um bem ou serviço com a entrega ou promessa de entrega de ativos (normalmente em $). • mão-de-obra, mercadorias. • máquinas, equipamentos.…

decretação de sua perda ou suspensão para viabilizar a nomeação de tutor. Curatela é um encargo previsto em lei a alguém que seja capaz para reger e administrar os bens dos maiores incapazes, estes que são incapazes por causa de uma enfermidade ou deficiência mental, ou que por algum tempo não podem exercer esta administração por si só. Temos uma definição do mestre Silvio Rodrigues sobre a curatela: "curatela é o encargo público, conferido, por lei, a alguém, para dirigir a pessoa e…

as ações que estão em curso, no setor jurídico do STRJ. 2. JUSTIFICATIVA A motivação para o desenvolvimento da presente pesquisa foi despertado pela dimensão e grande valor da Aposentadoria por Idade Rural no âmbito do Direito Previdenciário, observando com maior relevância o caráter social do Benefício em estudo, e por isso a necessidade de esclarecer os requisitos para sua concessão. Tendo em vista a dificuldade enfrentada por muitos trabalhadores quando buscam a sua…