Encargos Previdenciários

ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Súmula 198. Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide ICMS. Súmula 237. Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. Fato gerador é o fato previsto em lei, que deverá acontecer para surgir a obrigação tributária principal, impondo ao sujeito passivo o pagamento do tributo. O CTN em…

período trabalhado, não procede tal alegação como se pode provar mediante a apresentação da sua CTPS, o reclamante também recebeu as parcelas de 13º salário de todo o período laborado, bem como foi depositado o seu FGTS, e foram recolhidos os encargos previdenciários em favor do reclamante. O Reclamante alega que foi demitido sem justa causa, que não recebeu acerto rescisório, nem aviso prévio, FGTS e multa de 40% (quarenta por cento), sobre o valor a ser depositado, guias do seguro…

estado de conservação e funcionamento: 3 - recolher os tributos incidentes sobre a prestação dos serviços; 4 – contratar terceiros, quando necessário, para a prestação de serviços; 5 – responder pelos ônus trabalhistas e recolher os encargos sociais e previdenciários relativamente ao pessoal que contratar; 6 - manter seu pessoal de apoio nas dependências da SUBCONTRATANTE durante o tempo exclusivamente necessário ao carregamento ou descarregamento; 7 – Indicar e promover a…

| |Onde: | |EM= Encargos Moratórios; | |N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

perceptível pelo aumento da produção jurídica sobre a matéria nos últimos anos, pois o estudo do direito previdenciário era algo limitado a poucos especialistas e de escasso desenvolvimento. Um evidente reflexo desse passado inglório é o fato de essa disciplina, até os dias de hoje, ainda não se encontrar entre as matérias obrigatórias na maioria das faculdades de direito. O debate previdenciário, quando limitado a questões puramente econômicas, acaba deixando de lado um aspecto…

intencional e conhecido envolvido na fabricação, que, de fato, não se agrega ao produto, muito embora seja computado como parte de seu custo. * Encargo: Representa um ônus em geral, determinado pela legislação. Ex: encargos trabalhistas e previdenciários. Os encargos necessários a produção são tratados como custos. Ex: encargos trabalhistas e previdenciários da MOD e MOI são custos de produção. * Desembolso: “Pagamento durante a aquisição do bem ou serviço. Pode ocorrer antes,…

orientação para iniciação ao Direito Previdenciário, contendo o necessário para que se possa a princípio, nortear estudos mais aprofundados sobre o tema, inclusive com as obras indicadas. 1. A Seguridade Social na Constituição de 1988 - Wagner Balera - Editora RT (Analisa muito os preceitos constitucionais) 2. Curso de Direito Previdenciário - Fábio Zambitte Ibrahim - Editora Impetus (É o mais completo em matéria previdenciária) 3. Curso de Direito Previdenciário - Tomo I e II…

direito a ampla defesa da acusação sofrida ou amparo de um direito. Aquele que pretende a declaração judicial de um direito que alega possuir, deve demonstrar a existência dos fatos que embasam tal direito. O onus probandi é uma conseqüência do encargo de afirmar, embora não se imponha como obrigação a produção de prova. Entretanto, quem afirmou, e não provou, poderá sofrer as desvantagens decorrentes da omissão. Afora as demandas em que diante das peculiaridades se presume a…

contratuais; d) Art. 471 da CLT assegura todas as vantagens ao empregado, quando da ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa. Exceções: a) Serviço militar; b) Acidente do trabalho. c) Encargo Público Efeitos da Suspensão do Contrato de Trabalho a) Sustação das obrigações contratuais; b) O empregado possui várias garantias ao final da suspensão tais como: • a garantia de retorno do empregado…

1- INTRODUÇÃO No contexto a seguir vamos elaborar um breve relato sobre os procedimentos adotados para quitação de pendências junto ao fisco previdenciário, para que o cidadão possa ter direito a aposentadoria como contribuinte no ramo empresarial. De mesma forma uma alteração no contrato social da empresa será feito no sentido de atualizarmos o capital da mesma com a entrada de novos sócios. O objetivo do trabalho é mostrar como são feitos tais procedimentos que vão ajudar na…