Encargos Previdenciários

necessidade de preencher a falta dos pais ou responsáveis, ou ainda em situações especiais, podendo a guarda ser revogada a qualquer momento, a partir de uma ordem do juiz ou do Ministério Público. TUTELA Segundo o Código Civil e o ECA, a tutela é o encargo de natureza assistencial, atribuída a uma pessoa capaz também denominada de responsável ou tutor, para cuidar da pessoa de um menor, denominado de tutelado ou pupilo e administrar seus bens, suprindo a falta do poder familiar. Em…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA Milla Trindade Borges Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário: entre a presunção legal e a real morbimortalidade de uma empresa Projeto de Pesquisa apresentado no Curso de Direito da Universidade Estadual de Feira de Santana,como avaliação parcial da disciplina Técnica da Pesquisa Jurídica, ministrada pelo Professor Ricardo Cappi.

trabalho final do curso de Gestão Tributária do CEPPEV. Procura dar aos profissionais das áreas de contratação e tributária informações relevantes sobre os tributos incidentes na formação dos preços dos serviços de construção civil com ênfase nos encargos sociais referentes à mão de obra. As informações contidas neste trabalho são de suma importância para esclarecer à sociedade a carga tributária embutida nos valores da moradia, bem como em outros tipos de imóveis, mostra também como o…

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. No sentido de estabelecer a pacificação social e a certeza jurídica, temos o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal e o artigo 11, I da CLT que estabeleceram o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para cobrança de encargos trabalhista, a contar do ajuizamento da ação. Corroborando com este entendimento temos a Súmula 308 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho que esclarece que "a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente…

empréstimo a curto prazo (Hot Money). Encargos Financeiros Método Hamburguês É um sistema de cálculo criado na cidade de Hamburgo (Alemanha), que consiste em um método de contar juros em conta corrente pelos Bancos, o qual se constitui em multiplicar os saldos devedores pelos dias, obtendo-se assim, os números devedores, cujos saldos se dividem pelo divisor fixo (taxa indicada pelo Banco) Para apuração do percentual aplicado para a cobrança dos encargos…

enquanto o beneficiário não manifestar sua intenção de aceitar a doação. A rigor, o contrato de doação somente impõe obrigação para uma das partes, que é o doador, não desvirtuando sua unilateralidade nem mesmo com existência de onerosidade (doação com encargo). Seria contrato oneroso e unilateral. Seria mais um exemplo de contrato unilateral oneroso (bem como no caso de mútuo feneratício). Vige a regra geral que para os negócios jurídicos há a forma livre, podendo, entretanto o…

custos. ENCARGOS SOCIAIS (%) 13º Salário 8,33 % Férias 20,00 % INSS 11,11 % SAT até 3,00 % Salário Educação 2,50 % INCRA/SENAI/SESI/SEBRAE 3,30 % FGTS (a partir de 01.01.2007) 8,00 % FGTS/Provisão de Multa para Rescisão 4,00 % Total Previdenciário 40,80 % Previdenciário sobre 13º / Férias / DSR 7,93 % SOMA BÁSICO 68,18 % Conclusão: sobre um salário de mensalista de R$ 3.100,00, uma empresa não optante pelo Simples Nacional terá um custo mínimo de…

livrar-se dos encargos sociais que tanto oneram as empresas1, várias contratações não obedecem ao que determina nossa legislação e, lamentavelmente, acaba acontecendo o pior: ou a empresa que contratou os serviços é autuada pelo fiscal do Ministério do Trabalho, ou é chamada à Justiça Trabalhista2 para defender-se de ações movidas por trabalhadores que reclamam a existência de vínculo empregatício3 entre as partes, exigindo, por conse- 1 Há estudos no Brasil que revelam que os…

remuneração pelos serviços a serem prestados, por ser o contratante remunerará a contratada, da seguinte forma: 50% de entrada mais 50% no final do serviço. PARÁGRAFO PRIMEIRO A remuneração pelos serviços contratados inclui todos os encargos trabalhistas, sociais, previdenciários, securitários e outros não nominados, gastos e despesas relativos ao exercício dos serviços contratados, por mais especiais que sejam nada mais sendo devido pelo contratante à contratada, a qualquer título.…

CONDER 31.523 36.428 48.525 Em mil R$ SALÁRIOS E VANTAGENS E M P R E S A S EBDA CBPM CERB BAHIAPESCA BAHIATURSA nf 11.692 19.194 4.331 15.259 68.330 15.982 22.332 5.062 16.993 59.920 14.128 26.000 5.389 13.273 TOTAIS 101.746 185.430 188.859 ENCARGOS SOCIAIS E M P R E S A S EBDA CBPM nf 4.112 24.903 9.938 33.233 8.721 CERB BAHIAPESCA BAHIATURSA 14.406 1.407 7.403 15.798 1.543 8.097 18.566 1.651 9.036 TOTAIS 45.454 80.590 97.038 FOLHA DE PAGAMENTO E M P R E S A S CONDER EBDA CBPM 42.724 nf