Encargos Previdenciários

prejuízos causados a Administração ou a terceiros,desde que haja causa por culpa ou dolo.Olhando o art 71,podemos ver que o contratado também será o único responsável pelos encargos trabalhistas,fiscais,previdenciários e os comerciais resultantes da execução do contrato.A administração será responsável pelo debito em encargos previdenciários decorrentes da execução do contrato e das dividas trabalhistas. O contrato administrativo será finalizado com a entrega e o recebimento do…

2008, cujo excerto referente à classificação dos Elementos de Despesa, abaixo reproduzo: GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA: 1 - Pessoal e Encargos Sociais 2 - Juros e Encargos da Dívida 3 - Outras Despesas Correntes 4 - Investimentos 5 - Inversões financeiras 6 - Amortização da Dívida 9 - Reserva de Contingência ESPECIFICAÇÕES: 1 - Pessoal e Encargos Sociais Despesas de natureza remuneratória decorrente do efetivo exercício de cargo, emprego ou função de confiança no setor público, do

qualquer que seja seu salário mensal, sem considerar beneficios como vale transporte, assistência médica ou cesta básica, o valor dos encargos sociais é superior ao dobro da remuneraçäo fixada. Isso mesmo! Para cada 100 reais de sala'n'o, o empregador brasileiro arca com outros mais de 100 reais de encargos sociais. Segundo especialistas, os encargos sociais podem chegar a 120% e uma das conseqüéncias é a preferencia de muitas empresas pela contrataçâo dos sen/iços de…

rescisórias devidas (aviso prévio proporcional de XX dias, férias integrais e proporcionais + 1/3), com o depósito, na conta vinculada, e a liberação dos valores referentes ao FGTS, ou o seu pagamento diretamente ao Autor, assim como de todos os encargos decorrentes, e o pagamento dos valores a que fazia jus de seguro-desemprego, a título indenizatório (Súmula 389, do TST). De igual forma, devidas as multas do Art. 477, § 8º, da CLT, face ao atraso na quitação das rescisórias, e do…

1.3 Onde conseguir emprego temporário............................................................. 05 2. LEGISLAÇÃO................................................................................................... 2.1 Direitos Trabalhistas e Previdenciários do Empregado Temporário.............. 3. RISCOS DE DESCARACTERIZAÇÃO............................................................…

do Simples ou normal) poderá vir a ter direito a aposentadoria tanto por idade quanto por tempo de contribuição, desde é claro, que comprove os requisitos mínimos para a concessão do benefício. Por fim, a aposentadoria por idade é o benefício previdenciário concedido ao segurado que, cumprida a carência exigida. 2. GUIA DA PREVIDENCIA SOCIAL ( GPS ). A Guia da Previdência Social (GPS) é o documento hábil para o recolhimento das contribuições sociais dos contribuintes…

subsistência do trabalhador e seus dependentes, quando o ele tem sua capacidade de trabalho limitada ou extinta. Podemos dizer que a previdência social é basicamente um ato de solidariedade social, onde a população ativa assume de forma solidaria o encargo de prestar assistência social ao trabalhador e sua família. O Instituto da Previdência Social tem precisão constitucional presente em seu Art. 201, que dispõe sobre sua cobertura e benefícios. II – Evolução Histórica da…

penas da Lei, haja vista a Declaração de Pobreza anexa, nomeando desde já como Defensores Dativos os advogados constantes do incluso instrumento procuratório, todos lotados na Secretaria de Justiça e Assistência Judiciária Municipal, que aceitam o encargo de patrocinar o feito. Requerem também a concessão do benefício do prazo em dobro, nos termos do art. 5.º, § 5.º, da já mencionada Lei. DO SUMÁRIO DOS FATOS_______________________

quaisquer adicionais de horas extras e adicionais noturnos. Paragrafo Único: Os encargos trabalhistas, previdenciários, bem como o pagamento dos funcionários são de dever obrigatório da CONTRATADA, que se responsabilizará pelos seus funcionários dentro da sede do cliente assumindo total responsabilidade por quaisquer danos causados. Os comprovantes de quitação de todos os encargos trabalhistas, ao recolhimento previdenciário e fundiário dos funcionários alocados nos Serviços objeto do…

contribuições previdenciárias; entretanto, sendo a Primeira Reclamada a empregadora de fato do Reclamante, apenas à mesma deve ser dirigido tal pretensão, eximindo-se a ora Reclamada desse pedido. IX - DA CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, pelo Precedente nº 124, pacificou o entendimento de que "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à…