Encampação

para o Banco Central da República do Brasil. Art. 47. Será transferida à responsabilidade do Tesouro Nacional, mediante encampação, sendo definitivamente incorporado ao meio circulante o montante das emissões feitas por solicitação da Carteira de Redescontos do Banco do Brasil S.A. e da Caixa de Mobilização Bancária. § 1º O valor correspondente à encampação será destinado à liquidação das responsabilidades financeiras do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S. A.,…

excludentes da equiparação. B.1) Readaptação profissional. B.2) Vantagens de caráter personalíssimo. B.3) Profissões que exigem habilitação técnica. B.4) Empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional. B.5) Quadro de carreira. B.6) Encampação ou transferência de serviços de empresas concessionárias de serviços públicos federais. 2.2.1.2. Equiparação por analogia. 2.2.1.3. Equiparação por equivalência. 2.2.2. Outras hipóteses de isonomia. 2.2.2.1. Substituto…

tarde, foi transferida para a razão Teive Argolo & Cia. e, em 1909, para a Companhia Viação Geral da Bahia. Em 1911, passou a ser administrada pela empresa franco-belga Compagnie des Chemins de Fer Fédéraux de Est Brésilien. Por fim, se dá a encampação da Estrada de Ferro da Bahia ao São Francisco em 1935, por determinação do presidente Getúlio Vargas, sendo transferido o patrimônio para a Viação Férrea Federal Leste Brasileiro S/A (VFFLB). São Paulo Railway ( Santos a Jundiaí):…

dirigido ao representante legal do consórcio, com um resumo das atividades do exercício, dando ênfase aos principais resultados; 28. processos de cancelamento de dívidas ativas e passivas; 29. processos de insubsistência ativa; 30. processos de encampação, com apropriação do ativo e do passivo; 31. planilha demonstrando as transferências dos recursos recebidos e o rateio das despesas pertencentes aos entes consorciados, no exercício, conforme definido no contato de rateio,…

ambas as formas, é garantido ao particular a ampla defesa e o contraditório. * Nos Contratos de Concessão (Lei 8987/95) de serviço público, utiliza-se as denominações de: i) Caducidade: quando há recisão por inadimplemento do particular; ii) Encampação: quando há recisão por motivo de interesse público. AULA 9.4 3) Fiscalização e controle: é um poder-dever do Estado. Assim, se o contratado causa um dano a 3º, e esse dano decorre da ausência de fiscalização da AP, o Estado terá…

Extinção da concessão (Ver art. 35 da Lei nº 8.987/95) A extinção da concessão pode se dar por: • advento do termo contratual – é o retorno do serviço ao poder conce¬dente, pelo término do prazo contratual. Abrange os bens vinculados ao serviço. • encampação – é o retorno do serviço ao poder concedente pela retomada coativa do serviço, antes do término do contrato mediante lei autorizado¬ra. Neste caso, há indenização. A encam¬pação pode ocorrer pela desapropriação dos bens…

RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF , com a finalidade de conferir interpretação conforme à Constituição” ao art. 1.723 do Código Civil . Atendimento das condições da ação. 2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS…

“vanguarda avançada do Movimento Revolucionário, a exemplo da Guarda Vermelha da Revolução Socialista de 1917 na União Soviética”. [carece de fontes] No dia 13 de março de 1964, João Goulart assina em praça pública no Rio de Janeiro decretos de encampação das refinarias de petróleo privadas e autoriza a expropriação de terras, vinte quilômetros à beira de rodovias, ferrovias, rios navegáveis e açudes. Esses decretos de 13 de março e outro comício, no dia 30 de março, no Rio de Janeiro,…

Natal. 6- De acordo com a Lei Federal 8.987/95, a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização chama-se: a) Encampação; b) Caducidade; c) Rescisão; d) Reversão; e) Revogação. 7- Sobre o controle interno, marque a alternativa falsa a) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade,…

civis mediante convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere, conforme disciplina a resolução que trata da matéria; 36. processos de cancelamento de dívidas ativas e passivas; 37. processos de insubsistência ativa; 38. processos de encampação, com apropriação do ativo e do passivo; 39. comprovantes, por meio de certidões ou extratos emitidos pelos órgãos pertinentes, demonstrando os saldos das dívidas registradas no passivo permanente do balanço patrimonial do exercício.