Encaminhamento Para Ministerio Publico

políticas públicas voltadas ao processo de disciplinamento da criança e do adolescente de Chapecó, não se restringe a realidade. Sabemos que inúmeras foram as estratégias acionadas pelo poder público para organizar espaços institucionais que frizaram em retirar esses sujeitos dos espaços públicos, dando-lhes encaminhamentos regradores e construtores de uma conduta voltada a uma sociedade civilizadora. Destacamos entre eles o serviço da LBA e FUCABEM. (Explicar cada uma delas) Seguindo…

de atendimento. Os Conselhos Tutelares, juntamente com o Ministério Público e a Autoridade Judiciária, podem fiscalizar as entidades e dar início a procedimento destinado a apuração de irregularidades em entidades governamentais e não governamentais. As entidades de atendimento são as que executam os programas de proteção e sócio-educativos. As governamentais são as da administração direta ou indireta, criadas e mantidas pelo Poder Público, e as não governamentais são as particulares,…

sistema) sóciojurídico é utilizado enquanto o conjunto de áreas de atuação em que as ações do Serviço Social se articulam a ações de natureza jurídica, como o sistema judiciário, os sistemas penitenciário e prisional, o sistema de segurança, o ministério público, os sistemas de proteção e acolhimento e as organizações que executam medidas sócio educativas, conforme previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre outros (FÁVERO, 2007). O termo “sociojurídico” é relativamente…

liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) A educação é um direito público subjetivo que deve ser assegurada a todos, através de ações desenvolvidas pelo Estado e pela família, com a colaboração da sociedade. Esta intervenção tem que ser compartilhada, pois a simples atuação de um órgão ou instituição…

relevante marco no processo histórico de construção de um sistema de proteção social; o conjunto das necessidades dos cidadãos brasileiros de âmbito pessoal e individual inscreveu-se definitivamente nos compromissos e responsabilidades dos entes públicos, inaugurando no país um novo paradigma (SPOSATI, 2009). A Assistência Social foi definida pela Constituição Federal de 19881, como política pública de direitos e não contributiva, passando a compor o Sistema de Seguridade Social,…

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Renda de Cidadania Secretaria Nacional de Assistência Social Instrução Operacional Conjunta Senarc/SNAS/MDS Nº 07 de 22 de novembro de 2010. Assunto: Orientações aos municípios e ao Distrito Federal para a inclusão de pessoas em situação de Rua no Cadastro Único. 1. APRESENTAÇÃO A presente Instrução Operacional tem como objetivo disseminar orientações para a inclusão de pessoas em situação

Gustavo Justino de Oliveira* O que é Redação Oficial O presente material contará principalmente de informações colhidas no Manual de Redação da Presidência da República, o qual contém regras que buscam uniformizar “a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações” (BRASIL, 2002). Tal forma de edição de atos e comunicações é chamada pelo referido manual de Redação Oficial, a qual é caracterizada pela impessoalidade, padrão culto de linguagem, clareza,…

grave. São inúmeros os tipos de correspondência, mas podemos citar três como os mais importantes: oficial, comercial e particular. Nos concursos públicos, temos questões referentes à correspondência oficial. Por isso trataremos dela nesta apostila. CORRESPONDÊNCIA OFICIAL Muito freqüente entre órgãos públicos e entre pessoas ou empresas e órgãos públicos, a correspondência oficial tem um aspecto para o qual poucos atentam: ela inclui textos que têm caráter documental e jurídico mesmo que…

programas e projetos sociais desenvolvidos pelos Governos Federal, Estadual e Municipal. Por estar dentro da comunidade e por ser a porta de entrada do cidadão no que diz respeito ao atendimento socioassistencial, realizando o acolhimento e os encaminhamentos necessários, facilitando o atendimento às famílias mais vulneráveis de sua área de abrangência, o CRAS é considerado uma unidade de referência. No CRAS você pode fazer cadastro em programas de transferência de renda, como é o caso…

lavratura de auto(s) de infração e conseqüente imposição de multa(s) administrativa(s), no âmbito do MTE; (ii) encaminhamento de relatórios ao Ministério Público do Trabalho (MPT), para as providências legais cabíveis – formalização de termo de ajuste de conduta, instauração de inquérito administrativo e/ou ajuizamento de ação civil pública; (iii) encaminhamento de relatórios ao Ministério Público Estadual/Promotoria da Infância e da Juventude para as providências legais cabíveis;…