Encaminhamento Para Ministerio Publico

ESPECÍFICOS. ......................................................................................... 5 5. METAS............................................................................................................................... 5 6. PÚBLICO ALVO. ............................................................................................................. 6 7. METODOLOGIA.…

Em 1983, o Ministério da Saúde através da Divisão Nacional de Saúde Materno Infantil (DINSAMI) elaborou o Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher, com o objetivo de reduzir a morbi-mortalidade da mulher e da criança (PAISMC). Em 1984, o PAISMC foi implantado na FHDF, sendo que em 1991 houve a separação do Programa da Criança (PAISC) do PAISM (Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher). As áreas de atuação do PAISM são divididas em grupos baseados nas fases da vida da…

prática, em tese, de crime contra criança ou adolescente, deve levar o caso imediatamente ao Ministério Público (cf. art. 136, inciso IV, do ECA), sem prejuízo de se prontificar a aplicar, desde logo, medidas de proteção à criança ou adolescente vítima, bem como realizar um trabalho de orientação aos seus pais ou responsável. A avaliação acerca da efetiva caracterização ou não do crime cabe ao Ministério Público, após a devida investigação do fato pela autoridade policial. A propósito, o…

Ministério do Desenvolvimento social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistência Social Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS Serviço de Proteção e Atendimento a Famílias e Indivíduos (PAEFI) Juliana Fernandes Assessora SNAS/MDS Ministério do Desenvolvimento social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistência Social PRINCIPAIS MARCOS NORMATIVOS E REGULATÓRIOS Assistência Social • Constituição Federal – 1988 • LOAS – 1993 • PNAS – 2004 •…

ênfase no direito a convivência familiar e comunitária; acolher e recepcionar os indivíduos, também como capacitar através de cursos de geração de renda. - Demanda Atendidas pela instituição: Famílias em situações de pobreza e extrema pobreza, encaminhamentos para BPC, Bolsa família, Cadastro Único, carência alimentar, adolescentes, crianças e idosos do SCFV, pessoas sem documentação civil, visitas para acompanhar condicionalidades do Bolsa Família, assim como beneficiárias do BPC. -…

do HCC 1.4 Fone: 0 xx (54) 331-4510 5. Usuários dos Serviços: crianças e adolescentes dependentes químicos e familiares. 2. OBJETIVOS 2.1 Geral: Promover a ampliação dos serviços de atenção (orientação, apoio, encaminhamentos, prevenção. a crianças e adolescentes com problemas decorrentes do uso a abuso de substancias psicoativas, através de práticas educativas, preventivas e terapêuticas, visando a recuperação e a reinserção social. 2.2 Específicos: 2.2

Internação Progressão da medida 17 19 25  07062-cartUnicef_AF4.indd 2-3 2/18/08 6:45:02 PM Introdução A partir da Constituição Federal de 1988, a criança e o adolescente são considerados prioridade absoluta por parte do Poder Público, da família e de toda a sociedade, o que significa que os seus direitos devem ser mais protegidos que os de outras pessoas. Dois anos depois da Constituição, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) trouxe mais…

socioeducativas, oficinas de reflexão ou convivência, orientação sociofamiliar Informação sobre direitos sociais, promoção de acesso a documentação pessoal, encaminhamento para serviços de saúde, educação, trabalho, esporte e demais políticas públicas, encaminhamento para serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Orientação e encaminhamento para benefícios socioassistenciais e transferência de renda1implantação do CREAS, coproteção socioassistencial para a pessoa…

mais nos aparecem e sobre as quais, as dúvidas e as discordâncias nos indicam a ocorrência dos maiores ‘problemas’ e das maiores divergências e críticas na relação que se estabelece entre o Conselho Tutelar, a família, a sociedade e o Poder Público OBJETIVOS ■ Refletir sobre a importância do Conselho Tutelar e o trabalho do (a) Conselheiro (a) no seu cotidiano; ■ Possibilitar o acesso a conceitos e instrumentos fundamentais para melhor compreensão, formulação de diagnóstico…

DOS FATOS O Ministério Público Federal , com base no Procedimento .... n. ....., ofereceu denúncia em face de ..........., imputando-lhe conduta descrita no artigo 95 , da Lei n. 8.212/91, c/c o artigo 71 do Código Penal, baseando-se no fato de que no período de agosto/.... a março/...., o denunciado na condição de Sócio-Gerente da Empresa ............., efetivou o desconto relativos a contribuição previdenciária de seus empregados, e não fez o recolhimento aos cofres públicos no prazo…