SUAS

Ministério do Desenvolvimento social e Combate à Fome
Secretaria Nacional de Assistência Social

Centro de Referência Especializado de
Assistência Social – CREAS

Serviço de Proteção e Atendimento a Famílias e Indivíduos
(PAEFI)
Juliana Fernandes
Assessora SNAS/MDS

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PRINCIPAIS MARCOS NORMATIVOS E REGULATÓRIOS

Assistência Social
• Constituição Federal – 1988
• LOAS – 1993
• PNAS – 2004
• NOB/SUAS – 2005
• NOB-RH/SUAS – 2006
• Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais – 2009
• Protocolo de Gestão Integrada entre Serviços e Benefícios no SUAS–
2009

• Lei Nº 12.435, de 06 de julho de 2011 (Altera a LOAS e dispõe sobre a organização da Assistência Social)

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Funções da Política de Assistência
Social
 Garantir proteção social;
 Prevenir/ reduzir situações de risco social e pessoal;
 Proteger pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade, considerando a multidimensionalidade da pobreza;

 Criar medidas e possibilidades de socialização e inclusão social;  Efetuar vigilância socioassistencial;
 Monitorar as exclusões e riscos sociais da população;
 Assegurar direitos socioassistenciais.

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A PROTEÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
A Assistência Social deve assegurar as seguintes
Seguranças:
• Segurança de sobrevivência (de rendimento e de autonomia); • Segurança de acolhida;
• Segurança de convívio ou vivência familiar e comunitária Ministério do Desenvolvimento social e Combate à Fome
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UM NOVO MODELO DE ORGANIZAÇÃO
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Enfoque na proteção social, a partir da configuração de um sistema