Empresas Contratuais Menores

Homologação O empregador deverá homologar a rescisão do empregado, com mais de um ano de empresa, sendo que o prazo do aviso prévio indenizado deve ser computado como tempo de serviço. A falta de homologação considera o pagamento da rescisão não feito e, conseqüentemente, obrigará a empresa a novo pagamento. No ato da rescisão contratual, é necessária a presença do empregador e empregado. O empregado, excepcionalmente, pode ser representado por um procurador legalmente constituído,…

O primeiro passo a ser dado será descobrir qual o motivo da rescisão do funcionário, pois as verbas a serem calculadas na rescisão dependerão da causa do afastamento. Existem várias causas de afastamento do funcionário, ou seja, de suarescisão contratual do trabalho. Causas de afastamento mais comuns: Dispensa sem justa causa. Dispensa a pedido do funcionário. Término do contrato experiência. Dispensa por justa causa. Rescisão antecipada do contrato de experiência por iniciativa do…

ANA menor representada por sua genitora ANITA vem, por sua advogada, na presente E X E C U Ç Ã O DE A L I M E N T O S que move em face de ALBERTO, em atendimento ao despacho de fls. , diante do valor obtido com a Penhora on line – R$ 141,35, valor este muito inferior ao débito alimentar exeqüendo, requer diante das informações prestadas pelo próprio Executado em fls. (Imposto de Renda), em conformidade com o que preceitua o art. 1026 do CC e 591 do CPC, a penhora das cotas da…

agosto de 2013, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo Menor Preço, nos termos da Lei 10.520 de 17/07/2002 e do Decreto Municipal N.º 2.293 de 19/02/2008, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Será realizado o credenciamento dos representantes das empresas até às 09:00 do dia 22/01/2014. A abertura da sessão será às 10:00 do dia 22 de janeiro de 2014, no Setor de…

À EMPRESA INTERESSADA PROPOSTA DE ARRENDAMENTO DA JAZIDA DE GURINHEM – PB A Suprema aqui representada pela nossa empresa de agregados VerdeBrita agradece antecipadamente a oportunidade de apresentar esta proposta a Intercement. Escopo Arrendamento da jazida e conseqüentemente averbação dos diretos minerários e licenças operacionais em nome da nova empresa arrendatária Modelo Será inventariado todas edificações e maquinários fixos, que farão parte do contrato de…

02 Em que aspectos o direito privado se diferencia do direito público? No âmbito do direito privado, se uma pessoa resolve, por exemplo, construir uma casa, pode escolher livremente o arquiteto que irá definir o seu projeto, o engenheiro ou a empresa de engenharia responsável pela execução da obra, o material e o fornecedor para comprá-lo. Durante a execução da obra, o projeto poderá ser alterado, redefinido ou sofrer qualquer mudança, até mesmo ser abandonado. Isso tudo é…

Responsabilidade Civil Trabalhista Contratual (por dolo ou culpa) Objetiva (independente de culpa) , devendo ser provado somente o nexo causal e o dano sofrido. Ex: Desconto de Salário Dolo: dano causado exclusivamente pelo empregado , com dolo , ou seja o empregado quis causar do dano , desta forma autoriza-se o desconto do salário pelo empregador afim de reparar o dano sofrido. Não precisando haver previsão contratual , afim de estabelecer o desconto (Art. 462 §1 CLT). Culpa: o…

Pedido de demissão; – Extinção do contrato de trabalho por prazo determinado; – Verbas devidas em cada modalidade 1. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO 1.1. Conceito O término do Contrato de Trabalho é a cessação das obrigações contratuais para os contratantes, ou seja, o término do vínculo de emprego. Neste capítulo trataremos das diversas formas de encerramento do Contrato de Trabalho, bem como os direitos que o empregado possui. 1.2 Contrato por prazo…

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ Secretaria de Transportes-SETRANS SECRETARIA DE TRANSPORTES-SETRANS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS N° AA.319.1.001518/13-32 E AA.319.1.001520/13-60-60 EDITAL CONCORRÊNCIA Nº 012 /2014 - CPL OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA EM TERMINAIS RODOVIÁRIO, NESTE ESTADO, COMPREENDENDO: LOTE I – REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO “LUCÍDIO PORTELA”, EM TERESINA-PI, E LOTE II - REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO “ZUZA…

moderno surge na Alemanha em 1897 com a edição do Código Comercial Alemão, mas foi na Itália em 1942, pela doutrina de Ferrara e através do estudo da azienda, que surgiu a teoria da empresa positivada no Código Civil Italiano unificado. Cesare Vivante foi um dos primeiros doutrinadores a defender a identificação da empresa como sendo uma unidade econômica de produção e a necessidade de unificação do direito privado, em rompimento com a velha dicotomia entre atos civis e atos de…