Empresa Lv Consignação Em Pagamento

Cofins; - Previdência Social – INSS; - Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. No âmbito estadual: - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviços – ICMS. No âmbito municipal: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. As empresas enquadradas no SIMPLES Federal também estão sujeitas a todos os tributos federais citados acima, porém consolidados em uma única guia, como se fosse uma cesta de tributos (IRPJ;PIS/Pasep;CSLL;Cofins;INSS). Para as industrias, será…

recorrente busca a nulidade do julgado em razão de cerceamento ao seu direito de defesa, consoante lhe assegura o art. 5º, LV, da Constituição Federal e 794 da CLT. Argumenta que o indeferimento de prazo para a juntada dos registros de horário e das normas coletivas, conforme requerido na audiência realizada no dia 18.01.2010, lhe acarretou grave prejuízo, tendo sido condenada ao pagamento de uma hora extra diária, com acréscimo de 50%, pela suposta ausência de intervalo intrajornada.…

b) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 513 a 520 cc./02; da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra). c) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO JULGADO: art. 92, §3º, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra); art. 47 do Decreto 59666/66; arts. 16 a 18 do CPC; art. 5º, XXXV e LV, da CF. PROCESSO: 1.0261.05.032670-9/001(1) RELATOR: JOSÉ AMANCIO EMENTA: DECLARATÓRIA - NULIDADE - VENDA - IMÓVEL - CONDOMÍNIO - PREFERÊNCIA - CONDÔMINO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ESCRITURA - REGISTRO - PROCESSO - EXTINÇÃO. O prazo

diferente de Formais (autônomas) - CF, CLT, normas infraconstitucionais, RI dos Tribunais, Provimentos, atos normativos, portarias, súmulas, OJ. 5. Princípios do DPT a)Gerais: Art. 5º, XXV, CF, art. 5º XXXVII (juiz natural), DPL art. 5º LIV, cont. ao 5º LV, licitude proval art. 5°, LVI, 93, IX, 5°. LXXVIII. COMENTÁRIOS: Essa fase de institucionalização passa pela criação de conselhos permanentes de conciliação e arbitragem(1907). Há também como entidade de resolução de conflitos o…

Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, impõe-se a reforma do v. Acórdão recorrido, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir. EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO ÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇÇ ajuizou a presente ação de consignação em pagamento em razão de tanto o UUUUUUUUUUU quanto o BBBBBB estarem lhe cobrando ISSQN por prestação de serviços listado no item 14.01 da Lista anexa à LC 116/2003. Sustenta que seu estabelecimento é localizado no Município de Belo…

Velha; 3ª Vara Cível de Vitória; 1ª de Família da Serra; 2ª Seção Judiciária Federal de Vitória; 8ª Vara do Trabalho; Sessão do Tribunal Pleno etc. 2) A AÇÃO: exemplo: Danos morais; Obrigação de fazer; Ressarcimento em acidente de trânsito; Consignação em pagamento; Ação de cobrança; Ação Penal com fulcro no artigo 157 (ROUBO); Ação Penal com fulcro no artigo 171 (ESTELIONATO); Ação de separação consensual; Nunciação de obra nova etc. 3) O RELATÓRIO: Narrar sucintamente o que ocorreu…

EXERCÍCIOS CCPQ – TURMA MANHÃ – EO 2010.1 Peça 01 RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Alberto foi contratado por uma empresa de prestação de serviços de informática, na função de técnico, para trabalhar em favor de um grande banco privado. Depois de dois anos, ao verificar que seu salário não recebera o mesmo reajuste concedido a um colega admitido na mesma data, procurou um advogado para dar início à ação na justiça do trabalho com o objetivo de cobrar as diferenças salariais resultantes da aplicação

e à propriedade, nos termos seguintes: XXXIV - são a todos pagamento de taxas: assegurados, independentemente do a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; LV - aos litigantes, em processo judicial ou…

............................................................................................... 17 Ação de repetição do indébito tributário ...................................................................................... 22 Ação de consignação em pagamento em matéria tributária .......................................................... 27 Cautelar de caução....................................................................................................................... 34…

1999). III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). IV - a empresa…