Empresa Lv Consignação Em Pagamento

240, Cap 26, Editora Atlas), o processo administrtivo tributário é a discussão no âmbito administrativo da exigência do tributo. Isso é feito, por exemplo, no Conselho de Contribuintes, nos tribunais de Impostos e Taxas. Esclarece o inciso LV do art. 5º da Constituição que aos litigentes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e amplo defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Assim, mesmo no âmbito administrativo,…

privativo do Fisco, razão pela qual se refere a homologação pela autoridade competente, que pode ser tácita. Na verdade, quase sempre há apenas a homologação tácita. *Momento da extinção do crédito – art. 150 §1º - a extinção do crédito se dá com o pagamento realizado pelo sujeito passivo, e não com a homologação pelo Fisco (art. 3º da LC 118/2005). Isso é relevante para a contagem do prazo para a repetição de eventual indébito (quando o sujeito paga tributo indevido e pede a…

factores variáveis para além do preço, como a valia técnica da solução e do quadro de pessoal, o prazo de execução, o custo de utilização, a rendibilidade e a garantia [1]. Após a obra ser adjudicada é celebrado o contrato de empreitada com a empresa seleccionada, sendo o tema desta monografia o trabalho que se desenvolve após esta fase, em termos de gestão e direcção dessa empreitada. 2 Gestão e Direcção de Obra – uma versão simples unificada Capitulo 1 – Gestão de Obra…

factores variáveis para além do preço, como a valia técnica da solução e do quadro de pessoal, o prazo de execução, o custo de utilização, a rendibilidade e a garantia [1]. Após a obra ser adjudicada é celebrado o contrato de empreitada com a empresa seleccionada, sendo o tema desta monografia o trabalho que se desenvolve após esta fase, em termos de gestão e direcção dessa empreitada. 2 Gestão e Direcção de Obra – uma versão simples unificada Capitulo 1 – Gestão de Obra…

LIBERAL. DENTISTA. VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO. Hipótese em que o autor prestou serviços que estavam inseridos na atividade-fim da empresa demandada, tendo atuado nas instalações físicas da reclamada, com a utilização do espaço disponibilizado pela ré e equipamentos, utensílios e materiais fornecidos pela clínica; sem receber diretamente dos pacientes o pagamento dos honorários pelos serviços prestados e, sim, da reclamada, mensalmente; sob a direção e fiscalização da reclamada,…

dos encargos previdenciários e tributários. O Reclamante, ademais, trabalhava pessoalmente para a Reclamada de segunda-feira ao sábado, no horário das 08:00h às 19:00h, havendo tão somente 1 (uma) hora de intervalo. Não houvera, ademais, pagamento de horas extraordinárias laboradas. Impende destacar igualmente que a Reclamada cobrara do Reclamante, como de todos os demais empregados, as despesas com fardamento. Ao longo de todo período laboral esse tivera de pagar a quantia de R$ 0

BANHEIROS DE MOTEL. Trabalhadora dedicada à limpeza de banheiros e ao recolhimento de lixo sanitário. Análise da insalubridade de forma qualitativa em virtude dos agentes biológicos nocivos à saúde, os quais se equivalem ao "lixo urbano". Devido o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, do grau médio para o grau máximo, nos termos do anexo 14, da nr 15, da portaria 3.214/78. Recurso da reclamante provido. (TRT 4ª R.; RO 0000969-52.2010.5.04.0511; Terceira Turma; Relª Desª…

(pagar tributo) prevista em lei, e acessória - obrigação de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária, não sendo necessária lei formal, já que o próprio CTN atribui como sua fonte a legislação. Para que surja a responsabilidade pelo pagamento, obrigatoriamente tem que ser efetuado o lançamento, que consiste em um ato administrativo que individualiza o quantum debeatur (o valor devido) da obrigação tributária (OT), daí surgir o CT (CT). Analisando os dois elementos (OT e…

UNIVERSITARIO ANHANGUERA CAMPO GRANDE ATPS – AULA TEMA 1– JURISDIÇÃO E COMPÊTENCIA ATPS – AULA TEMA 2 – COMPETÊNCIA E AÇÃO ATPS – AULA TEMA 1– JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA ETAPA 1 – JURISDIÇÃO E COMPÊTENCIA CASO 1 - “A” contratou a empresa de ônibus “Vá Com a Gente” para viagem de Ribeirão Preto/SP à cidade de Jundiaí/SP. Durante a viagem, na cidade de Pirassununga/SP, o ônibus envolveu-se em um acidente e “A” teve vários ferimentos, estando internado em hospital…

Culpa in eligendo e in vigilando TST, Súmula 331, IV Segundo se observa do quadro fático narrado nesta exordial, existira descumprimento por parte da primeira Reclamada das obrigações trabalhistas, maiormente em decorrência da ausência de pagamento de adicional à remuneração. Nesse contexto, incidiu em colisão ao preceito contido na Legislação Obreira (CLT, art. 189 c/c art. 192). Do mesmo modo à Constituição Federal (CF, art. 7º, inc. XXIII) Diante disso, a segunda Reclamada,