Empresa Lv Consignação Em Pagamento

2009 Professora Aryanna Linhares Manfredini QUESTÃO 1: O advogado da empresa Delta, munido do instrumento de procuração, compareceu a uma audiência de conciliação, à qual o preposto da reclamada não compareceu. Diante dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, à seguinte pergunta: Deve ser aplicada a revelia à empresa Delta? GABARITO: Segundo o art. 844, da CLT o não comparecimento da reclamada, importa em revelia, além…

FAZER, NÃO FAZER - ENTREGAR COISA - PAGAR QUANTIA R$ PROCESSO CAUTELAR NOMINADA/INOMINADA PROCESSO DE CONHECIMENTO PETIÇÃO INICIAL – ESTRUTURA BASE ORDINÁRIO - ART. 282
SUMÁRIO: ARTS. 282 + 276
ESPECIAL: VER CADA PROCEDIMENTO Exemplo:
-Consignação em pgto. ART. 282 + 893 -Depósito ART. 282 + 902
-Possessória ART. 282 + 921 + 927 ... -Ação monitória (art. 1102-b) EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL PETIÇÃO INICIAL – ESTRUTURA BASE - ARTIGO 282 +
– FAZER, NÃO FAZER – ART. 461
- ENTREGAR…

salário e das férias proporcionais. Frisa-se ainda que o aviso prévio seja irrenunciável pelo empregado, e o pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregado de seu pagamento, salvo se comprovar que o empregado tem novo emprego. Cumpre ressaltar que predomina na jurisprudência o entendimento de que a natureza jurídica do pagamento do aviso prévio é de indenizão, mas há que entenda que natureza jurídica do aviso prévio é de salário, principalmente porque restou afastado o conceito…

JUDICIAL E LANÇAMENTO ............................................. 51 51 52 52 52 52 53 53 53 54 54 54 54 55 55 55 56 56 9. EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO 9.1. PAGAMENTO ..................................................................................... 9.2. PAGAMENTO INDEVIDO – RESTITUIÇÃO ...................................................... 9.2.1. EXTINÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO ......................................... 9.3. COMPENSAÇÃO…

legitimidade ativa para propor execução para citar o credor de forma que pudesse pagar o que era devido. O artigo foi revogado pela L. 11.232, pois não há necessidade da ação de execução uma vez que há uma ação própria para isto, ou seja, Ação de Consignação em Pagamento. 7. Intervenção de Terceiros - Não cabe nenhuma intervenção de terceiro na execução, pois tratam-se de institutos do processo de conhecimento. PRINCÍPIOS 1. Princípios da Máxima Coincidência/Utilidade/Máxima…

independentemente da propositura ou não de recurso administrativo. Os recursos administrativos têm duplo fundamento constitucional: artigo 5º, incisos XXXIV e LV. O inciso XXXIV estabelece o direito de petição, enquanto o inciso LV assegura o contraditório e a ampla defesa. Como a Constituição assegura o direito de petição independentemente do pagamento de taxas, não mais têm fundamento as normas legais que exigem a chamada “garantia de instância” para interposição de recursos…

modalidades de locação, discorre sobre a duração dos contratos, formas de extinção, direitos e deveres dos locadores e dos locatários. Comenta as disposições gerais e as peculiaridades das principais ações locatícias, quais sejam, ação de consignação em pagamento, ação revisional, ação renovatória e ação de despejo, bem como, indica o procedimento de cada uma delas. Por fim, analisa as modificações efetuadas pela Lei n.º 12.112, de 09 de dezembro de 2009, que deu nova redação aos…

• • Procedimento e processo administrativo fiscal As ações judiciais no CPC – RE e REsp – Controle de constitucionalidade das leis A Fazenda Pública em Juízo Ação declaratória Ação anulatória do ato declarativo da dívida Ação de consignação em pagamento Ação cautelar Ação de mandado de segurança Ação de repetição do indébito tributário Ação de execução fiscal Ação cautelar fiscal Ação rescisória • Poderes de fiscalização e sigilo bancário – elisão e evasão fiscais …

CIVIL Art. 800 - As medidas cautelares serão requeridas ao juíza da causa; e quando preparatória, ao juiz competente para conhecer da ação principal. Parágrafo único – Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal. EMPRESA X LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua X, nº. 0000, em Belo Horizonte(MG) – CEP nº 11222-33, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, vem, com o devido respeito a presença de Vossa Excelência, por…

Capítulo XXIV - Consignação em Pagamento § Ia O pagamento por consignação ..................... 305 § 22 Consignação extrajudicial ......................... 307 - § 3a Consignação judicial: natureza jurídica e competência . 312 § 4a Procedimento da consignação judicial ............... 314 *§ 5a Legitimidade .................................... 319 § 62 Consignação de prestações periódicas ............... 320 § 7a Sentença ........................................ 323 § 8a…