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principais conteúdos para o mercado anunciante da época. Os indícios existentes levam a crer, (Tota 1990, p.71), que a compra da Record, em 1931, por um grupo integrado por Paulo Machado de Carvalho, permite à estação “estruturar-se como uma moderna empresa de comunicação, acompanhando o processo geral de transformações que caracterizou o Brasil dos primeiros anos da década de 1930”. 3 – Nasce o rádio comercial brasileiro No início da década de 1930, a situação havia mudado e o…

100/2003 .....................................................211 - 110/2006 - Revoga o Provimento n. 86/1997 ......................................................212 - 111/2006 - Legalidade de remissão ou isenção, pelos Conselhos Seccionais, do pagamento de contribuições, anuidades, multas e preços de serviços, devidos pelos inscritos à OAB ..................................................................................................213 - 112/2006 - Sociedades de Advogados…

qual sejam: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Também, ligadas às entidades estatais temos pessoas jurídicas que executam funções administrativas para aquelas, sendo essas as autarquias, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as fundações públicas. As entidades estatais integram a Administração Direta, e exercem suas atividades administrativas de maneira centralizada. Já as pessoas jurídicas incumbidas pelas entidades estatais de…

conflito, adota-se a cláusula de exceção. Como exemplo, Rothenburg citou o artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo um prazo de 08 anos para o pagamento dos precatórios judiciais pendentes na data da promulgação da Constituição de 1988, em notória discrepância com o modelo de pagamento dos débitos do Estado, expresso no artigo 100, 5º, XXIV e 182, §3º da Constituição Federal. D) Proporcionalidade: técnica de ponderação de direitos fundamentais que…

propriedade e o princípio da proporcionalidade 4.3. Desapropriação 4.3.1. Considerações gerais 4.3.2. Desapropriação indireta 4.3.3. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária 4.3.4. Desapropriação de imóvel urbano não edificado mediante pagamento em títulos públicos 4.4. Requisição 4.5. Impenhorabilidade dos bens de família e garantia do fiador 4.6. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural 4.7. Usucapião de imóvel urbano 4.8. Expropriação de terras destinadas à…

intervenção 4. Efeitos da intervenção CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Administração Pública 1.1. Administração direta e indireta 1.1.1. Autarquias 1.1.2. Sociedades de economia mista e empresas públicas 1.1.3. Fundações 1.2. Princípios constitucionais da administração pública 1.2.1. Princípio da legalidade 1.2.2. Princípio da impessoalidade 1.2.3.…

região urbana - são porções do território urbano referenciais para a descentralização das ações de planejamento e administração; LIV - remembramento - reagrupamento de glebas ou lotes contíguos para constituição de uma ou mais unidades imobiliárias; LV - restrições de uso e ocupação do solo - limitações quantitativas impostas à realização dos empreendimentos ou ao exercício das atividades; LVI - subsolo - pavimento ou pavimentos situados imediatamente abaixo do pavimento térreo;…

provavelmente o será) por qualquer um que queira, obviamente com a obrigação de justificar seus próprios atos, que devem estar de acordo com o princípio da não-agressão. Os promotores (ou acusadores) não podem fazer nada além de: # parar o ataque # exigir pagamento por quaisquer danos que tenham sido feitos # fazer o que for necessário para que casos graves de agressão não ocorram mais. Existem duas versões do Libertarianismo, o minarquismo e o anarco-capitalismo. Os minarquistas…

sob o princípio de que ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere): trata-se de decorrência natural da conjugação dos princípios constitucionais da presunção de inocência (art. 5.º, LVII) e ampla defesa (art. 5.º, LV) com o direito humano fundamental que permite ao réu manter-se calado (art. 5.º, LXIII). Se o indivíduo é inocente, até que seja provada sua culpa, possuindo o direito de produzir amplamente prova em seu favor, bem como se pode…

01.84). "São áreas de relevante interesse ecológico, cuja utilização depende de prévia autorização dos órgãos competentes, preservados seus atributos essenciais: I - as coberturas florestais nativas; II - a zona costeira; III - o rio Paraíba do Sul; lV - a Baía de Guanabara; V - a Baía de Sepetiba" (art. 267 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, 1989). Área rural É a área do município, excluídas as áreas urbanas, onde são desenvolvidas, predominantemente, atividades rurais. …