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estatutários os agentes administrativos das autarquias e fundações públicas federais, como, por exemplo, o INSS e a FIOCRUZ, respectivamente. Na Administração indireta ficam de fora da incidência da Lei nº 8.112/90 as empresas governamentais federais (sociedades de economia mista e empresas públicas), pois que estas têm seu funcionalismo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 7-Ensina a obra o eminente professor Hely Lopes Meirelles que “algumas leis referem-se a…

maior dignidade e integridade e de conhecimento singular na área de gestão de riscos de projetos, cujas lições de riscos foram de fundamental importância para a realização deste trabalho de pesquisa. Não poderia deixar de agradecer ao pessoal das empresas. Diretores, gerentes de unidades, gerentes de projetos, gerentes de riscos, executivos de diversos níveis, ao pessoal das linhas de produção, pessoal da engenharia de desenvolvimento de produto, pessoal da qualidade e engenharia…

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000080 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 45 PROCESSO: 0005800-83.2011.4.03.6311 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: JUCIARA SOUSA DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO: SP290634-MARILENE DO CARMO SILVA RECDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ADVOGADO: SP135372-MAURY IZIDORO Recursal: 201500000103 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 03 PROCESSO: 0005804-89.2012.4.03.6310 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ISABEL DA SILVA SANTOS ADVOGADO:…

estatutários os agentes administrativos das autarquias e fundações públicas federais, como, por exemplo, o INSS e a FIOCRUZ, respectivamente. Na Administração indireta ficam de fora da incidência da Lei nº 8.112/90 as empresas governamentais federais (sociedades de economia mista e empresas públicas), pois que estas têm seu funcionalismo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Textos dos comentários registrados na FBN sob o número 128.323-L457-FL876 7-Ensina a obra o…

serviço público, as quais, confirmadas, fornecerão elementos concretos para a imediata abertura de processo administrativo contra funcionário público responsável. A sindicância pode ser de natureza privada ou oficial, conforme se realize no campo da empresa particular ou no âmbito da administração pública. Princípio da publicidade O princípio da publicidade é aquele que ora exige, ora permite a publicação de todos os atos do processo administrativo. A exigência de tal publicação…

estatutários os agentes administrativos das autarquias e fundações públicas federais, como, por exemplo, o INSS e a FIOCRUZ, respectivamente. Na Administração indireta ficam de fora da incidência da Lei nº 8.112/90 as empresas governamentais federais (sociedades de economia mista e empresas públicas), pois que estas têm seu funcionalismo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 7-Ensina a obra o eminente professor Hely Lopes Meirelles que “algumas leis referem-se a…

Pronome Apassivador indeterminação do Sujeito. 6- Sujeito ligado por “COM” COM na indicação de companhia fica no singular; nos demais casos o verbo pluraliza. Ex: Renata, com Júlia e Aline, tem uma sociedade. (companhia) Renata com Júlia administram a empresa. (Renata e Júlia) índice de 13.1-Pronome Apassivador: verbo transitivo direto ou verbo transitivo direto e indireto na 3ª pessoa, concorda com o sujeito passivo ou paciente em gênero e número. Ex: Vende-se casa. (casa é vendida)…

Comissão dos Direitos Humanos do Preso, destacouse por sua atuação acadêmica no DESIPE. Por outro lado, consolidou sua experiência em advocacia atuando como consultor jurídico em Direito Constitucional. Atualmente, presta assessoria a importantes empresas de natureza pública e privada. Membro de banca examinadora em diversos concursos públicos, sobretudo na área de segurança pública. Há mais de dezessete anos é professor de Direito Constitucional nos mais conceituados cursos…

INOMINADO RECTE: CELIA RAMOS CARLETO ADVOGADO: SP170780-ROSINALDO APARECIDO RAMOS RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000198 - 27º JUIZ FEDERAL DA 9ª TR SP PROCESSO: 0000035-81.2013.4.03.6305 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ADVOGADO: SP164383-FÁBIO VIEIRA MELO RECDO: THAIS TAMAMOTO DE MORAES ADVOGADO: SP327438-CLEBER ROGERIO RODRIGUES DOMINGUES Recursal: 201500000201 - 28º JUIZ FEDERAL DA 10ª TR SP PROCESSO:…

DO AGENTE CAPÍTULO I RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CASOS ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE POR ATO PRÓPRIO 1. Ação ou omissão: infração a um dever 2. Ato praticado contra a honra da mulher 3. Calúnia, difamação e injúria 4. Demanda de pagamento de dívida não vencida ou já paga 5. Responsabilidade decorrente do abuso do direito 6. Responsabilidade decorrente do rompimento de noivado 7. Responsabilidade decorrente da ruptura de concubinato e de união estável 8.…