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um documento aos autos, a parte contrária sempre terá garantido o direito de manifestar-se sobre os referidos documentos, etc. Com o advento da Constituição Federal de 1988 este princípio se tornou um direito expresso – previsto no art. 5º, inc. LV. O princípio do contraditório é absoluto, deve sempre ser observado, sob pena de nulidade do processo; só há uma única exceção a sua observância, ou seja, só existe uma hipótese na qual o processo é válido sem que o contraditório seja observado:

ALTO ARAGUAIA/MT, portador da cédula de identidade sob o n.º 386.645, SSP/MT e CPF (MF) n.º 274.867.881-87, doravante denominado de MUNICÍPIO CONCEDENTE. A presente alteração faz-se necessária em virtude da necessidade de continuidade do apoio ao pagamento dos alugueres e encargos do imóvel, a fim de que a Defensoria Pública de Alto Araguaia preste serviços de atendimento jurídico integral e gratuito aos munícipes hipossuficientes; Do outro lado: Para firmeza e como prova de assim…

Instagram: @danielmqt www.estrategiaconcursos.com.br 35 de 134 Facebook: Daniel Mesquita Regime Jurídico p/ INSS - 2015. Teoria e exercícios comentados. Prof. Daniel Mesquita Aula 10 Como elemento do direito de defesa e garantia constitucional (art. 5º, LV), é de se concluir que todo e qualquer ato ou decisão administrativa é passível de recurso a ser analisado por uma autoridade hierarquicamente superior, não podendo haver por parte da Administração a imposição de qualquer…

– FAURGS) Caso a palavra dados fosse substituída na frase abaixo por informações, quantas outras palavras deveriam, obrigatoriamente, sofrer ajustes para fins de concordância? Os dados são da ONU e podem ser confirmados pelo lucro dos bancos, das empresas de segurança privada e pelas grades na frente da sua casa. a) Nenhuma. b) Uma. c) Duas. d) Três. e) Quatro. 18. (Escrivão de Polícia – Polícia Civi/RS – FAURGS) Quantas outras palavras do período deveriam sofrer ajuste obrigatório para…

acordo com as normas vigentes sobre o assunto; LIV - encaminhar ao EME, pelos trâmites regulamentares, os processos relativos aos trabalhos de natureza científico-militar, apresentados por seus comandados, para fins de julgamento e publicação; LV - participar, imediatamente, ao órgão competente, o local de residência declarado pelo militar desligado do estado efetivo, em virtude de reforma ou transferência para a reserva, tão logo seja transcrito em BI o respectivo ato oficial;…

lugar, na EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA (Manter contrato ou exercer cargo, função ou emprego remunerado em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público) e, em segundo lugar, quando da POSSE (Ser proprietário, diretor, ocupar cargo, função ou patrocinar causa relativa às empresas anteriormente citadas, Ser titular de mais de um cargo público eletivo). PROCESSO LEGISLATIVO. O processo legislativo corresponde…

civil: a) a regulamentação do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, que, atualmente, à falta de sistematização legal, nem sempre tem se processado com a necessária submissão aos ditames do contraditório e ampla defesa (CF, art. 5o, LV); b) a instituição de um incidente para superar a dificuldade e inconveniências das causas repetitivas, 79/2632 que não só atravancam o serviço forense, inviabilizando o ideal de celeridade da prestação jurisdicional, por seu elevado e…

classificações das pessoas jurídicas, 90 4.7.1. Classificação quanto à estrutura interna, 90 4.7.2. Classificação quanto à função, 90 4.7.2.1. Pessoas jurídicas de direito público, 90 4.7.2.2. Pessoas jurídicas de direito privado, 91 4.8. Sociedades, 92 4.9. Empresa individual de responsabilidade limitada, 93 4.10. Associações, 93 4.10.1. Constituição de uma associação, 94 4.10.2. Composição da associação, 94 4.10.2.1. Associados, 94 4.10.2.2. Diretoria, 95 4.10.2.3. Assembleia geral, 95…

principais características dos dois últimos paradigmas tecno-econômicos...................................... 45 ƒ Quadro 5 – Doze temas da nova economia e suas características...................... 46 ƒ Quadro 6 – Valor total de mercado de uma empresa: patrimônio visível e ativos intangíveis............................................. 52 ƒ Quadro 7 – Os princípios da organização do conhecimento.............................. 54 ƒ Quadro 8 – As Três Eras da Administração no…

justiça gratuita e a que criou a ação civil pública devem ser prestigiados, pois inerentes a um processo judicial mais acessível e democrático. Princípios da ampla defesa e do contraditório A nossa Lex Legum é enfática, ao dispor que Art. 5.º [...] LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; A uma primeira vista, por ampla defesa há de se entender o…