Empresa Lv Consignação Em Pagamento

a partir de uma obrigação tributária, entretanto, esta é exigibilidade. Sendo que, a ocorrência do fato gerador faz surgir a obrigação, porém a existência desta pura e simples não permite que o órgão fazendário possa obrigar o sujeito passivo ao pagamento, primeiro é necessário a constituição do crédito por meio do lançamento. 2- LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO dotada de liquidez, certeza e O lançamento do crédito tributário está disciplinado no artigo 142 do CTN, sendo este um…

exeqüente, impugnação artigo 884, parte final e se realizada pelo terceiro embargos de terceiro, artigo 1046 do Código de Processo Civil. 242) Quais são as hipóteses de isenção do preparo pela empresa? R: Caso for uma decisão declaratória, caso a empresa estiver falida, Súmula 86 do TST, e se a empresa fizer parte da administração pública, como expresso no artigo 37 da Constituição Federal. 243) Quando se aplica o AGRAVO DE INSTRUMENTO? R: Cabe exclusivamente dos despachos que…

AULA 1 QUESTÃO 1: O advogado da empresa Delta, munido do instrumento de procuração, compareceu a uma audiência de conciliação, à qual o preposto da reclamada não compareceu. Diante dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, à seguinte pergunta: Deve ser aplicada a revelia à empresa Delta? GABARITO: Segundo o art. 844, da CLT o não comparecimento da reclamada, importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. No mesmo sentido, dispõe o enunciado da…

lavrado pela Delegacia Federal do Brasil no Rio de Janeiro exigindo-lhe o IRPJ pela omissão de receitas tributáveis. A empresa não deseja ingressar no Judiciário para discutir a exigência fiscal, tendo em vista que sua contabilidade fará prova suficiente da lisura dos procedimentos adotados. Diante do caso concreto, elabore a peça processual adequada para a defesa dos interesses da empresa. AVALIAÇÃO Relatório - Plano de Aula 07/01/2013 16:51 Página: 2/46 Elaboração do caso…

presente ação, comprovam a capitalização mensal dos juros remuneratórios, que resulta na diminuição do saldo devedor e, consequentemente, das prestações do financiamento. Por acreditar estar pagando o que foi contratado, o Requerente suportou o pagamento das 20 primeiras parcelas, que atualizadas montam a quantia de R$ 4.753,60 (QUATRO MIL SETECENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS E SESSENTA CENTAVOS) relativas ao aludido financiamento, até que, felizmente, recebeu os esclarecimentos…

- resoluções. - Não constitui sanção ato ilícito (≠ multa: é uma penalidade, paga quando descumpriu a norma): FATO GERADOR (ou fato jurígeno) é a situação/ conduta prevista na norma que se acontecer no mundo concreto, gera uma consequência = pagamento de tributo. Ex.: receber doação gera ITCMD. Se não for doação vai recair imposto de renda; As circunstâncias que originaram o fato gerador se são lícitas ou ilícitas não importa, basta o fato gerador para incidir o tributo. Pecúnia…

juiz: expedição de mandado de pagamento ou entrega de coisa. Esse mandado faz também a citação do devedor. Este, por sua vez, tem três opções: a) pagar – terá uma vantagem; b) ficar inerte; c) responder – caso em que o procedimento se “ordinariza”. Essa resposta em ação monitória recebeu o nome de embargos, o que gerou dúvidas sobre sua natureza. A jurisprudência entende que tem natureza de contestação. Se o devedor fica inerte (o prazo é de 15 dias) o mandado de pagamento transforma-se…

subordinação hierárquica, e, no campo da Administração, já a indireta, resulta da Administração vinculativa nos termos da lei instituidora das entidades que a compõem. Daí porque o controle hierárquico é pleno e ilimitado e o controle das autarquias e das empresas estatais em geral, sendo apenas um controle finalístico, é sempre restrito e limitado aos termos da lei que o estabelece. E justifica-se essa diferença, porque os órgãos centralizados são subordinados aos superiores, ao passo…

revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 126 desta corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece o § 6º do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso LV, e 7º, incisos XVIII e XIV, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme…

SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RECIFE - PE Livre distribuição PEDE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA ALMEJADA(CPC, art. 273) MARCOS DA SILVA, brasileiro, casado, maior, administrador de empresas, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000 – Recife(PE) – CEP nº 0000-00, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, bem como, na qualidade de fiadora do contrato em liça, MARIA DAS DORES, brasileira, solteira, maior,…