Empresa Lv Consignação Em Pagamento

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ❖ Cabimento “Art. 164”. A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo, de penalidade, ou o cumprimento de obrigação acessória; II - de subordinação de recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; III - de exigência por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de…

recurso, no sentido de considerar legal a Tarifa de Cadastro, expressamente tipificada no contrato, e em sendo esta abusiva cabe ressalvas. Saliente-se que no momento do pacto contratual, ao demandante não fora dada a oportunidade de efetuar o pagamento da Tarifa de Cadastro a parte do financiamento, uma vez que seria mais vantajoso, livrando-se dos juros com esse acréscimo. Vale destacar que no momento da celebração do contrato, não fora informado que existiam tarifas a serem…

___________________________________________________________________________________________________________, vem por meio de seu advogado infra-firmado, com documento procuratório incluso, perante V. Exa. propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DE INÉBITO E AMORTIZAÇÃO SOB AS PARCELAS VINCENDAS. em face de BANCO SAFRA S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ sob o N.º…

legais do contrato) e dos fundamentos jurídicos( dizer o porquê do pedido - causa de pedir remota ou mediata = se pede horas extras deverá indicar , como causa de pedir, que laborava além da jornada legal). Se o enunciado mencionar o não pagamento ou atraso no pagamento de verbas rescisórias, deve criar parágrafos: Da multa do art. 477 da CLT e Da multa do art. 467 da CLT. 8. Por tratar-se de prova a Banca exige conhecimento, por isso é necessário indicar o fundamento legal (artigos,…

que a autoridade fiscal não fica impedida de realizar o lançamento, pois o que a liminar suspende é a exigibilidade do crédito e não a possibilidade de constituí-lo. Assim, o crédito pode (e deve) ser constituído, mas sem estipulação de prazo para pagamento e sem imposição de penalidade, devendo-se apor, ao final do documento que instrumentaliza o lançamento, a expressão “suspenso por medida judicial”. A diferenciação terminológica entre o efeito do advento prévio das hipóteses…

de conciliação prévia, prevista na CLT em seus artigos 625-A e seguintes, é uma faculdade do trabalhador, vem o reclamante a este juízo para buscar a solução de seu conflito. 3- DOS FATOS E FUNDAMENTOS. O reclamante laborou para a empresa reclamada no período de 04.03.1990 a 10.11.1994, a qual não teve a CTPS anotada, ocasionando a não contagem do tempo de serviço para fins de previdência. Ocorre que apesar te ter sido contratado na data supra e prestado…

Instrumento interposto pela MRV Engenharia e Participações S/A, torna-se patente o cabimento do presente recurso. III – DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO. Pelo compulsar dos autos verifica-se que o Magistrado primevo deferiu o pedido de consignação em pagamento. Irresignada com a aludida decisão, a Agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, vez que o contrato entabulado entre as partes está rescindido. Ocorre que, ao analisar as razões elencadas no presente recurso, Vossa…

previsto no ordenamento jurídico. Isto é, um ato praticado em desconformidade com o autorizado nas leis e demais normas. No caso específico, um ilícito tributário é o descumprimento das regras e obrigações tributárias, sejam elas principais (exemplo: pagamento de um tributo) ou acessórias (exemplo: prestar, anualmente, a declaração do imposto de renda). Em esclarecimento ao acima exposto, veja as palavras do autor: "Pretende este sucinto escrito, tecer comentários à respeito do…

denominado “procedimento” tanto na legislação quanto na doutrina e na jurisprudência. A partir da promulgação da CF/88, que estendeu à esfera administrativa garantias e direitos fundamentais outrora restritos ao âmbito judicial (v. CF, art.5º, LV), consideramos mais apropriado usar a denominação “processo administrativo tributário”, em vez “processo”, tendo em vista a aplicação irrestrita dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O processo…

927 do Código Civil, propor: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de BANCO DE SANTA CATARINA S/A, instituição financeira sob a forma de empresa de economia mista, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.000.000/000-00, com sede no endereço SBS Edifício Sede 111 Andar, n° 10 Setor Bancário Sul, CEP 88.888-22, Município/UF VILA VELHA, SC, agência XXXX, conta XXXXX, com endereço à Avenida…