Empresa Lv Consignação Em Pagamento

entrada de mercadoria ou bem importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que destinados a consumo ou ativo permanente; V - a entrada, neste Estado, decorrente de operação interestadual, de: a) mercadoria sujeita ao regime de pagamento antecipado do ICMS; b) serviços, mercadorias ou bens destinados a contribuintes do ICMS, para serem utilizados, consumidos ou incorporados ao ativo permanente; c) energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis…

passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes; IV - entradas de mercadorias ou pagamentos não contabilizados. § 4º Na hipótese de falta de comprovação da saída de mercadoria do território estadual, quando esta transitar neste Estado acompanhada de Passe Fiscal de Mercadorias, observar-se-á o disposto no art. 960. § 5º A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, e extingue-se juntamente com o…

relacionado ao tema: “Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação no Serasa e constrangimento pela recusa do cartão de crédito, cancelado pela ré.– Caracterização. Boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Administradora que aceitava pagamento das faturas com atraso.Cobrança dos encargos da mora.– Ocorrência. Repentinamente invoca cláusula contratual para considerar o contrato rescindido, a conta encerrada e o débito vencido antecipadamente. Simultaneamente…

obrigação tributária com a ocorrência do fato gerador. Um aspecto, contudo, deve ser levado em conta. Apesar de já haver ocorrido o fato gerador, ainda é necessário definir com precisão o montante do tributo ou penalidade, o devedor e o prazo para pagamento. É necessário conferir certeza (quanto à existência) e liquidez (exatidão quanto ao valor) à obrigação. Daí ser necessário um procedimento oficial consistente em declarar formalmente a ocorrência do fato gerador, verificar com…

juros moratórios e multa; conhecer em parte o apelo do autor e, na parte conhecida, dar parcial provimento para: afastar a incidência da capitalização mensal dos juros; admitir a compensação e/ou repetição de indébito na forma simples, se houve pagamento a maior; afastar a caracterização da mora e, consequentemente, vedar a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito até o julgamento definitivo da lide, desprovendo o agravo retido e vedar a cobrança de tarifas de…

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. LIMINAR E TUTELA ANTECIPADA. ............................................................................................................... 25 AULA 8. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO ....................................................... 32 AULA 9: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRANSAÇÃO. REMISSÃO E PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. .................................... 43 AULA 10. EXTINÇÃO DO CRÉDITO…

contrato de constituição e abertura da conta bancária a que se refere a CLÁUSULA OITAVA, item 8.1, § 2º, também conterá cláusula estabelecendo que os pagamentos aos operadores do STTP\RMR, conforme critérios de cálculo estabelecidos nos instrumentos de concessão ou permissão de operação do STTP/RMR, serão realizados prioritariamente e que os pagamentos ao CTM eventualmente devidos em razão da perda de validade de bilhetes vendidos antecipadamente, de que trata o art. 17 da Lei 14.474,…

e julgar dissídio de greve é, pois, da Justiça do Trabalho. Existem outras ações relativas ao direito de greve que também são de competência da JT, como por exemplo as ações possessórias nos casos em que os grevistas estejam ameaçando invadir a empresa. A ameaça de invasão é a turbação da posse, podendo o empregador ajuizar ação possessória, no caso a ação de manutenção da posse. O Juiz garantirá a posse, inclusive com força policial, assim como, o caso de esbulho, determinará a…

Trânsito de Animal; XXXI – ICMS  Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação; XXXII – II – Imposto de Importação; XXXIII – Infraero  Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária; XXXIV – IN RFB ou IN SRF Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil; XXXV – IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados; XXXVI – IRF/BQI  Inspetoria da Receita Federal em Barra…

serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impôsto nem ser calculada em função do capital das emprêsas. Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à…