Empresa Lv Consignação Em Pagamento

sumária concernentes e exclusivas a matérias de Direito Constitucional/ Violação ao Edital do X Exame/Quebra do Principio da Isonomia: caput do art. 5º da CRFB/ Desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição no contencioso administrativo: art. 5º, LV da CRFB / Ofensa ao princípio da legalidade previsto no caput do art. 37 da CRFB/ Padrões de resposta contrários as fontes do Direito e julgados do STF e STJ/ Possível prática de improbidade administrativa (art. 37§ 4º da CRFB e art.…

Superintendente de Administração Tributária 22 9.6 - Processo de Restituição de Indébito, ao Conselho Pleno do CAT, decorrente de procedimento fiscal 23 9.7 - Processo de Restituição de Indébito, ao Secretário da Fazenda, decorrente de pagamento espontâneo 23 III - MINUTAS DE IMPUGNAÇÃO, RECURSO, CONTRADITA E REQUERIMENTOS: 10.1 - Minuta 01 - Impugnação em Primeira Instância, Contencioso Fiscal, duplo grau 24 10.2 - Minuta 02 - Impugnação em Segunda Instância,…

importadores já inscritos no REI terão a inscrição mantida, não sendo necessária qualquer providência adicional. §2º A inscrição no REI não gera qualquer número. §3º O Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX) não expedirá declaração de que a empresa está registrada no REI, por força da qualidade automática descrita no caput. 3 Este texto não substitui os publicados no Diário Oficial da União Art. 9º. Ficam dispensadas da obrigatoriedade de inscrição do exportador no REI…

................................................................................... 212 REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA. ...................................................................................................................... 212 PAGAMENTO DO IMPOSTO. ..................................................................................................................................... 212 ISENÇÕES E REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ................................................

Ex: condenação do Réu, declaração de um direito; ➢ pedido mediato (bem jurídico pretendido). é o pedido formulado contra o réu; é o que o autor espera que o réu faça. Ex: enquanto o pedido imediato é a condenação do Réu, o mediato é o pagamento de indenização por danos morais. Causa de pedir: é o motivo pelo qual se requer o provimento jurisdicional. Ex. em ação de acidente de trânsito, a causa de pedir é, por exemplo, que o réu bateu no carro do autor, causando-lhe danos,…

Nos termos deste artigo, o Reclamante requer que o pagamento das verbas incontroversas seja realizado em primeira audiência, sob pena da incidência de multa de 50% sobre o valor correspondente. 5. MULTA DO ART. 477, CLT O Reclamado não respeitou o prazo para pagamento das parcelas rescisórias previsto no artigo 477, §6º da CLT. Diante deste fato, o Reclamante requer a condenação do Reclamado ao pagamento de multa no valor equivalente ao seu salário, conforme o §8º do

Crédito Tributário ................................................................................................... 66 4.2 Extinção do Crédito Tributário .............................................................................. 73 4.3 Pagamento................................................................................................................. 73 Atividade........................................................................................................................

qualifica perante ela e decorre da apresentação de: § 1º A filiação à previdência social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, observado o disposto no § 2º, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo. § 2º A filiação do trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física por prazo de até dois meses dentro do período de um ano, para o exercício de atividades de natureza…

115/83, não podendo pagar eventuais custas, despesas do processo e honorários do advogado e/ou perito sem afetar substancialmente o seu sustento e de sua família (Doc. 02). DOS FATOS 3. O AUTOR é corretor de seguros, sócio da ________________, empresa esta aberta por exigência da instituição financeira onde exerce suas atividades, qual seja o Banco ___________ S/A (Doc. 04- 15 Fls.), laborando atualmente na agência com sede na Avenida ___________________, No ___, no Bairro __________,…

Pouso Alegre – CEP: 37550-000, por seu advogado devidamente constituído (instrumento de mandato em anexo – doc. 01), com escritório profissional à Rua [...], onde recebe intimações, vem, perante Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Contra: PEDRO PEREIRA, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado em Juiz de Fora – MG, na Rua Y, nº 30, centro, CEP: 25.325.78. Pelos fundamentos de fato e de direito adiantes expostos. Obs.: 1) nome…