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idênticos, sendo indispensável a reprodução ou transcrição, ao menos parcial, da sentença paradigma, sob pena de nulidade, não bastando simples menção genérica. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.405281-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA - APELADO(A)(S): ANATUR TURISMO LTDA - RELATOR: EXMO. SR. DES. TARCISIO MARTINS COSTA ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando…

audiência de ratificação; (C) orientar as partes a procurar atendimento da DPGE no Fórum dentro de prazo razoável para acompanhar o processo. 21 ALIMENTOS: Lei n.º 5.478/1.968 (A) Requerer os alimentos provisórios, e estabelecer a forma e o dia do pagamento (mediante recibo, depósito em conta [Informar de logo ou requerer abertura por ordem do juízo] e/ou desconto em folha); (B) Pedir que os provisórios sejam ao final convertidos em definitivos, também requerendo venha a incidir…

comparativo da liquidação trabalhista e civil................... 88 88 88 90 91 91 91 93 93 �Capítulo IV – Fase Executiva........................................................ 98 1. Citação para pagamento ou nomeação de bens........................... 1.1. Pagamento.......................................................................... 1.2. Nomeação de bens.............................................................. 1.3. Inaplicabilidade do…

Possibilidade de Controle Parlamentar da Denúncia de Tratados Internacionais Exercida pelo Chefe do Executivo Direito Internacional Público A CONTAMINAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PELA ATIVIDADE EMPRESARIAL: ECONOMIA X ECOLOGIA: A Responsabilidade Social da Empresa como Mecanismo de Autopromoção Direito Ambiental O CONTROLE POLÍTICO E JURÍDICO DOS ATOS DO PODER PÚBLICO DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EXCEÇÃO Direito Constitucional PODER FAMILIAR E SUAS ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS E…

Especializada em Dissídios Individuais – SDI 2.3.3.5. As Turmas 2.4. Competência em razão do lugar (foro) 2.4.1. Local da prestação do serviço 2.4.2. Empregado agente ou viajante comercial 2.4.3. Empregado brasileiro que trabalha no estrangeiro 2.4.4. Empresa que promove atividade fora do lugar da celebração do contrato 2.4.5. Competência territorial e funcional para a ação civil pública 2.5. Foro de eleição 2.6. Competência absoluta e competência relativa 2.7. Modificações da…

Processo: 0005961-44.2013.8.16.0001 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Eduardo Chede Junior, 08/02/2013: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial 11 - CONTA CORRENTE DO COMPRADOR E MODO DE PAGAMENTO Agência nº da conta corrente MAURICIO ROBSON MORAES 4013 – 38693-5 Modo de Pagamento débito em conta corrente 12 - CONTA CORRENTE / POUPANÇA PARA CRÉDITO DO VALOR A SER PAGO AO VENDEDOR JALIDES DA SILVA - banco: 104 - agência nº: 1792- - cc nº: 00033466-0 percentual de…

determina que serão penhorados tantos bens quantos bastem para o paga-mento do principal, juros, custas e honorários advocatícios. E, quando a penhora atingir vários bens, a arrematação será suspensa, logo que o produto da alienação for bastante para o pagamento do credor (CPC, art. 692). Como a execução é realizada no interesse do credor, tem ele a plena disponibili-dade do processo, podendo desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas, a qualquer tempo. A…

da soberania nacional. 13 Profª. Kelly S. Oliveira Mariano Solé  O legislador também estabelece que ninguém será privado da sua liberdade sem o devido processo legal, observando impreterivelmente o Contraditório e Ampla Defesa (art. 5.°, LV): Deve-se respeitar o contraditório e a ampla defesa como requisitos para que o devido processo legal seja respeitado. O contraditório é a possibilidade que deve ser assegurada, a quem sofrer uma imputação em juízo, de contraditar essa…

(lógico, senão ninguém pagaria). A pessoa não praticou nenhum ilícito, ou seja, não está sendo punida por alguma atitude indevida. Apesar disso, o Estado, unilateralmente, coloca essa pessoa em uma relação jurídica como obrigada a efetuar a ele um pagamento. Ou seja, o Estado, compulsoriamente, subtrai uma parte da riqueza que a pessoa produziu com seu esforço, sem que ela tenha feito nada errado e sem que ela possa se opor a isso legitimamente! Tentem imaginar algo parecido com…

à prestação a que deve se submeter o contribuinte ou o responsável O CTN trata do tema no seu art. 113, onde dispõe sobre a obrigação tributária é principal ou acessória. A principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Já a acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da…