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individuais (art. 5°, inc. XXXV). Ao Estado cabe o papel de solucionar os litígios instaurados para assim alcançar a paz social, e ao Estado não cabe declinar perante nenhuma causa quando se é acionado (Constituição Federal, art. 5º, incs., LIV e LV). 12 3.1.2 Princípio inquisitivo e princípio dispositivo O princípio inquisitivo é aquele que confere ao juiz a liberdade da iniciativa tanto da instauração processual como no seu impulsionamento.Independentemente da…

individuais (art. 5°, inc. XXXV). Ao Estado cabe o papel de solucionar os litígios instaurados para assim alcançar a paz social, e ao Estado não cabe declinar perante nenhuma causa quando se é acionado (Constituição Federal, art. 5º, incs., LIV e LV). 12 3.1.2 Princípio inquisitivo e princípio dispositivo O princípio inquisitivo é aquele que confere ao juiz a liberdade da iniciativa tanto da instauração processual como no seu impulsionamento.Independentemente da…

Município, pelo valor nominal; IV - apólices de seguro de fidelidade funcional, emitidas por instituição legalmente autorizada. § 2º - No caso de seguro, as contribuições referentes ao prêmio serão descontadas do funcionário segurado, em folha de pagamento. § 3º - Não poderá ser autorizado o levantamento da caução antes de tomadas as contas do funcionário. § 4º - O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação administrativa e criminal que couber, ainda que…

individuais (art. 5°, inc. XXXV). Ao Estado cabe o papel de solucionar os litígios instaurados para assim alcançar a paz social, e ao Estado não cabe declinar perante nenhuma causa quando se é acionado (Constituição Federal, art. 5º, incs., LIV e LV). 12 3.1.2 Princípio inquisitivo e princípio dispositivo O princípio inquisitivo é aquele que confere ao juiz a liberdade da iniciativa tanto da instauração processual como no seu impulsionamento.Independentemente da…

individuais (art. 5°, inc. XXXV). Ao Estado cabe o papel de solucionar os litígios instaurados para assim alcançar a paz social, e ao Estado não cabe declinar perante nenhuma causa quando se é acionado (Constituição Federal, art. 5º, incs., LIV e LV). 12 3.1.2 Princípio inquisitivo e princípio dispositivo O princípio inquisitivo é aquele que confere ao juiz a liberdade da iniciativa tanto da instauração processual como no seu impulsionamento.Independentemente da…

individuais (art. 5°, inc. XXXV). Ao Estado cabe o papel de solucionar os litígios instaurados para assim alcançar a paz social, e ao Estado não cabe declinar perante nenhuma causa quando se é acionado (Constituição Federal, art. 5º, incs., LIV e LV). 12 3.1.2 Princípio inquisitivo e princípio dispositivo O princípio inquisitivo é aquele que confere ao juiz a liberdade da iniciativa tanto da instauração processual como no seu impulsionamento.Independentemente da…

ilegais da SMIC, a autora recorreu a este procurador que, conforme o requerimento administrativo com protocolo em anexo, solicitou à SMIC desde o dia 29/06/2007 cópia integral de todos e quaisquer documentos, procedimentos e processos relativos à empresa da demandante em trâmite ou arquivados na SMIC; requerimento este que não foi atendido e sequer respondido até a presente data, apesar da postulante indicar, ao seu final, o e-mail e telefone de seu advogado para resposta. 1.4) A…

livro fls... em (data), devidamente inscrita no Registro Geral de imóveis do Ofício, sob n livro fls. contratou com o requerido em caráter irrevogável e irretratável a compra do (descrever o imóvel) pelo preço de R$....... para pagamento (descrever a forma de pagamento); (escritura anexa). 2 - Conforme provam os documentos anexos, o requerente pagou o total de preço fixado e, apesar disso, não conseguiu, pelos meios amigáveis, que o requerido lhe outorgasse a competente escritura…

individuais (art. 5°, inc. XXXV). Ao Estado cabe o papel de solucionar os litígios instaurados para assim alcançar a paz social, e ao Estado não cabe declinar perante nenhuma causa quando se é acionado (Constituição Federal, art. 5º, incs., LIV e LV). 12 3.1.2 Princípio inquisitivo e princípio dispositivo O princípio inquisitivo é aquele que confere ao juiz a liberdade da iniciativa tanto da instauração processual como no seu impulsionamento.Independentemente da…

Reclamante, sob pena de confissão. Por fim, requer o acolhimento da Preliminar de Mérito para … sucessivamente, o acolhimento da Prejudicial de Mérito para… e, sucessivamente, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados pelo autor, condenando-o no pagamento de custas processuais. Nesses Termos, Pede deferimento. Local e data. Advogado OAB nº www.cers.com.br 3 2ª EXAME - VIII EXAME DE ORDEM PRÁTICA TRABALHISTA PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI ANÁLISE DOS TÓPICOS DA CONTESTAÇÃO…