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ARBITRAMENTO DE HONORÁ-RIOS ADVOCATÍCIOS – Advocacia. Atividade de meio. Ação de conhecimento finda por acordo. Execução do acordo em que o advogado extrapola no pedido propiciando ao devedor o oferecimento de embargos. Prejuízo aos constituintes pelo pagamento da sucumbência. Compensação. Impossibilidade. Trabalho a ser remunerado. Recurso provido. Ação procedente. O exercício da advocacia é atividade de meio e não de fim, o que vale dizer que o trabalho empreendido na esfera judicial…

Originário” sendo “inegáveis as repercussões da decisão proferida no que toca às garantias fundamentais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, também Direitos Humanos fundamentais enaltecidos pelo art. 5º, incisos XXXV, LXXIV, LIV e LV da Carta Constitucional de 1988, bem como pelo Pacto de São José da Costa Rica[54].” [55]. Em defesa da advocacia como função essencial à Justiça também é o posicionamento de Mário Antonio Lobato de Paiva[56]: …

contínuo, discorreremos acerca da origem constitucional dos precatórios na história jurídica brasileira, percorrendo as Constituições brasileiras que se seguiram. Conceder-se-á espaço para um breve relato sobre o Direito Comparado e o regramento sobre pagamento de dívidas públicas. Concluindo o estudo sobre precatórios analisaremos o tratamento constitucional dispensado na Carta Magna de 1988 e suas posteriores modificações introduzidas via Emendas Constitucionais, especialmente…

tunc). 2) Constitutiva ou desconstitutiva. O autor busca a declaração de seu direito violado Também visa à modificação, criação ou extinção de uma relação jurídica material preexistente. o Exs.: anulação de ato jurídico, despejo por falta de pagamento e reintegração de posse. 17 APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Professor Heitor Miranda Guimarães o Seus efeitos serão ex nunc,  Visto visarem alteração da situação jurídica preestabelecida,  Seja modificando ou…

legislativa no Brasil 1. Lei Eloy Chaves e as CAPs • Decreto Legislativo nº 4.682, de 24-1-1923 - instituiu as CAPs para os ferroviários. • CAPs – organizadas por empresa. • Decreto Legislativo nº 5.109/26 estendeu os benefícios da Lei Eloy Chaves aos empregados portuários e marítimos. • Decreto nº 5.485/28, os trabalhadores das empresas de serviços telegráficos e radiotelegráficos foram abrangidos pelo regime da Lei Eloy Chaves. • Decreto nº 19.497/30, foram instituídas as…

denominado “Direito empresarial’, cumpre a função de tratar dos principais temas práticos dessa área do direito, tais como as formas empresariais modernas, os contratos empresariais e a lei de recuperação judicial, extrajudicial e de falência de empresas. Todos esses temas são complementados ainda pelos anexos constantes ao final da obra, permitindo o aprofundamento do aprendizado, de modo a esclarecer os principais conteúdos de cada um dos ramos do direito abordados. Nenhuma parte…

legislativa no Brasil 1. Lei Eloy Chaves e as CAPs • Decreto Legislativo nº 4.682, de 24-1-1923 - instituiu as CAPs para os ferroviários. • CAPs – organizadas por empresa. • Decreto Legislativo nº 5.109/26 estendeu os benefícios da Lei Eloy Chaves aos empregados portuários e marítimos. • Decreto nº 5.485/28, os trabalhadores das empresas de serviços telegráficos e radiotelegráficos foram abrangidos pelo regime da Lei Eloy Chaves. • Decreto nº 19.497/30, foram instituídas as…

legislativa no Brasil 1. Lei Eloy Chaves e as CAPs • Decreto Legislativo nº 4.682, de 24-1-1923 - instituiu as CAPs para os ferroviários. • CAPs – organizadas por empresa. • Decreto Legislativo nº 5.109/26 estendeu os benefícios da Lei Eloy Chaves aos empregados portuários e marítimos. • Decreto nº 5.485/28, os trabalhadores das empresas de serviços telegráficos e radiotelegráficos foram abrangidos pelo regime da Lei Eloy Chaves. • Decreto nº 19.497/30, foram instituídas as…

(Autora) intimada, na pessoa de seu advogado, Dr. Helcio Rodrigues Motta - OAB/AM n.º 1994, do despacho cujo teor final é o seguinte: “Assim, determino a intimação da requerente, através do seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia certa executada, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC.” Em 08.02.2012. Desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira - Presidente das Câmaras Reunidas. De ordem do Exm.º Sr.…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO SOLUÇÃO DOS CONFLITOS DE TRABALHO 1. AUTOCOMPOSIÇÃO 1. Comissões de Conciliação Prévia EMPRESAS GRUPO DE EMPRESAS SINDICAL INTER-SINDICAL 2. REGRAS: 1) Mínimo de dois membros e no máximo de 10 membros; 2) Titulares e suplementes terão mandato de 1 (hum) ano, permitida uma recondução; 3) Garantia de emprego até um ano após o mandato; 4) Instituídas no âmbito dos…