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entre obrigação, dever, ônus e direito potestativo 3.3 As fontes obrigacionais no direito civil brasileiro 3.4 Breve estudo dos atos unilaterais como fontes do direito obrigacional 3.4.1 Da promessa de recompensa 3.4.2 Da gestão de negócios 3.4.3 Do pagamento indevido 3.4.4 Do enriquecimento sem causa 3.5 Principais classificações das obrigações. Modalidades previstas no Código Civil de 2002 3.5.1 Classificação da obrigação quanto ao seu conteúdo ou prestação 3.5.1.1 Obrigação positiva…

obrigação, dever, ônus e direito potestativo 3.3 As fontes obrigacionais no Direito Civil brasileiro 3.4 Breve estudo dos atos unilaterais como fontes do direito obrigacional 3.4.1 Da promessa de recompensa 3.4.2 Da gestão de negócios 3.4.3 Do pagamento indevido 3.4.4 3.5 Do enriquecimento sem causa Principais classificações das obrigações. Modalidades previstas no Código Civil d 2002 3.5.1 Classificação da obrigação quanto ao seu conteúdo ou prestação 3.5.1.1 Obrigação…

tributária com o fato gerador dinâmico propriamente dito. Ambos são elementos que, ao se unirem, dão origem à obrigação (ou dever) de pagar o tributo. A norma descreve a situação jurídica tida como necessária e suficiente para gerar o dever de pagamento da exação fiscal, desde que uma vez concretizada. O fato, por seu turno, é a própria materialização da dita situação, é o cometimento desta por parte do contribuinte. A partir daí, pode-se aferir que nem a norma, nem o fato, isoladamente…

premente a necessidade de se aprofundar a fiscalização também através da auditoria nos registros contábeis. A Contabilidade − como ciência do patrimônio − registra, através de suas técnicas próprias, as mutações patrimoniais ocorridas nas diversas empresas contribuintes de tributos na esfera federal, estadual e municipal. As demonstrações financeiras devem refletir com fidelidade a situação patrimonial do empreendimento em determinado momento. Dos registros contábeis são extraídas…

relacionados ao direito administrativo 1.1 – Direito Público e ordem pública O conceito de Direito Público não é sinônimo de ordem pública. Regra de ordem pública é aquela imperativa e inafastável pela vontade das partes (ex.: regras que determinam o pagamento de tributos ou a exigência de licitação). O Direito Público é de ordem pública, mas o conceito de ordem pública extrapola o de Direito Público. É mais abrangente, na medida em que há regras de ordem pública também no Direito…

Tanto o cargo quanto o emprego público têm caráter permanente. A diferença ocorre pela natureza do respectivo vínculo: estatutário, no caso de cargo público, e celetista, no de emprego público. Exemplos da existência do emprego público estão nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista, entidades da administração indireta, de direito privado. Essa situação ocorreu nas próprias Instituições 4 Federais de Ensino, cujos servidores, até 11 de dezembro de 1990, data do…

endereço declinado, para comparecer e defender-se, querendo, em audiência a ser designada por esse R. Juízo, sob pena de revelia e confesso, prosseguindo-se esta até o final, quando se espera seja julgada procedente, condenando-se o Suplicado ao pagamento da importância de R$.............................. (por extenso), a título de indenização, mais correção monetária contada da data da lesão ao patrimônio, juros, custas processuais, verba honorária de 20 ( vinte ) por cento sobre a…

os chamados celetistas). Diferenciam-se dos servidores estatutários (regidos por determinado estatuto – por exemplo, os servidores públicos federais são regidos pela Lei nº 8.112/90). Adotam o regime celetista, contratando empregados públicos, as empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias (entes da administração pública indireta), por terem natureza de pessoa jurídica de direito privado, nos termos do art. 173, §1º, inciso II da CF/88: Art. 173. Ressalvados os casos…

serviços públicos em que o Poder Público detenha poder de polícia, como telecomunicações, águas, energia, petróleo, etc. OBS: É possível que uma AE detenha poder normativo e uma AR desempenhe atividade administrativa. Sociedades de economia mista e empresas públicas: NÃO são Fazenda Pública. Associações públicas: criadas por meio de consórcios públicos. São pessoas jurídicas de direito público, portanto, são consideradas Fazenda Pública. 1.2- Capacidade postulatória e Fazenda…

autolançam ento, 104 8.4.4 Por arbitram ento por parte da autoridade adm inistrativa, 105 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, 108 9.1 Pagamento, 108 9.1.1 Im putação do pagam ento (art. 163 do CTN), 109 9.2 Compensação, 110 9.3 Transação, 111 9.4 Remissão, 112 9.5 Prescrição, 112 9.6 Decadência, 114 9.7 Conversão de depósito em renda, 115 9.8 Homologação do lançam ento, 116 9.9 Consignação em pagam ento, 116 9.10 Decisão adm inistrativa irreformável, 117 9.11 Decisão judicial transitada em…