Empresa Lv Ação De Consignação

de conciliação prévia, prevista na CLT em seus artigos 625-A e seguintes, é uma faculdade do trabalhador, vem o reclamante a este juízo para buscar a solução de seu conflito. 3- DOS FATOS E FUNDAMENTOS. O reclamante laborou para a empresa reclamada no período de 04.03.1990 a 10.11.1994, a qual não teve a CTPS anotada, ocasionando a não contagem do tempo de serviço para fins de previdência. Ocorre que apesar te ter sido contratado na data supra e prestado…

PÚBLICOS: O interesse coletivo se sobrepõe ao interesse particular. No caso de conflitos de interesses, prevalece o público. Porém, sem desrespeitar os direitos individuais ou de cumprir a lei. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: É o exercício da ação, na medida certa para o caso em questão. A Administração deve agir com cautela, sem utilizar de meios mais enérgicos que os necessários à obtenção do resultado pretendido pela lei, sob pena de ter seus atos nulos. Deve haver…

na Rua X, nº. 0000, em Belo Horizonte (MG) – CEP nº 11222-33, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, para ajuizar a presente AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO, ( COM PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA ) contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, por sua superintendência regional na cidade de Belo Horizonte(MG), pelas razões fáticas e de direito adiante evidenciadas.…

III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes”. Outro ponto digno de nota…

vestibulares, pugnando pela total procedência da ação. Em que pese o esforço do banco adverso em eximir-se da culpa pelos abusos cometidos contra o cliente consumidor, mas nenhum dos elementos trazidos a baila tem o condão de isenta-lo de tal responsabilidade. DA PRELIMINAR Nobre Julgador, é evidente que no caso concreto não se pode anuir a existência da presente extinção pleiteada, tendo em vista o total preenchimento dos requisitos para a propositura da ação, não sendo viavel…

O que faz com escopo nas disposições contidas no artigo 618º, Inciso I (última parte), artigo 741º, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais correlatos, aplicáveis subsidiariamente na forma do artigo 5º, inciso II e LV da Constituição Federal, pela forma e motivos seguintes: I. Os Princípios: 1.1 - O processo de execução, como é bem sabido caracteriza-se pela rigorosa observância do princípio da legalidade estrita, o due processo of law. E o título…

das comunicações forenses de estilo, por não se conformar com a r. decisão de fls. 364/365, proferida pelo D. Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, nos autos da Ação de Indenização, processo nº .........., movido em seu desfavor pela CONAB – COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, empresa pública federal vinculada ao Ministério da Agricultura, instituída pela Lei nº 8.029, situada na Av. Meia Ponte, nº 2.748, Setor Santa Genoveva, Goiânia/GO, decisão que indeferiu…

PROCESSO: 1.0701.02.022860-0/001(1) REL. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ROL DE TESTEMUNHA -APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - DESCONSIDERAÇÃO - PERMUTA DE RESIDÊNCIAS - PACTO VERBAL - EDIFICAÇÕES - CONSTRUÇÃO DE BOA-FÉ - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - CABIMENTO - 1. Quando a questão em litígio versa sobre direito disponível, e há a reclamação de que a parte adversa apresentou o rol de testemunhas extemporaneamente, o juiz não deve admitir tal prova; mas, se a admite

99999-666, vila velha, SC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, propor: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de BANCO DE SANTA CATARINA S/A, instituição financeira sob a forma de empresa de economia mista, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.000.000/000-00, com sede no endereço SBS Edifício Sede 111 Andar, n° 10…

VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APELAÇÃO CÍVEL N.º BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB COMARCA DE BELO HORIZONTE - 4ª CÂMARA CÍVEL KKKKKKKKKKKKK, por seu procurador infra-assinado, nos autos da AÇÃO CONSIGNATÓRIA interposta por MMMMMMMMM , irresignado, data venia, com o acórdão de fls. 296 A 303, vem, respeitosamente, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com fundamento no permissivo…