Empresa Individual De Responsabilidade Ilimitada E I

1-SOCIEDADE EM NOME COLETIVO (art. 1039 a 1044, do CC) I. São sociedades de pessoas (art. 1003 do CC), isto é, a cessão da cota social está condicionada à concordância dos demais sócios. Para que os sucessores do sócio morto tenham direito de ingressar na sociedade, mesmo contra a vontade dos sobreviventes, é indispensável no contrato social cláusula expressa que o autorize. Suas cotas sociais são impenhoráveis por dívida individual do sócio. II. Adotam firma na composição do…

pode ser tanto a física, quem emprega seu dinheiro e organiza a empresa individualmente, como a jurídica, nascida da união de esforços de seus integrantes”. O parágrafo único do art. 966 (BRASIL, 2002) não considera empresário quem “exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento da empresa”. Como exemplo podemos citar o médico, que, ao…

chamada de atividade empresarial, bem como todos os atos praticados para a consecução dessa atividade. O Direito Comercial é o conjunto de regras jurídicas que regulam as atividades das empresas e dos empresários, bem como os atos considerados comerciais, mesmo que esses atos não se relacionem com as atividades das empresas. Fontes Código Comercial Código Civil de 2002 Leis, tratados e regulamentos Comerciais Usos e Costumes do Comércio Analogia, costumes e princípios gerais…

trata o parágrafo acima é a lei 8934/94, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, a qual no art. 33 determina que “a proteção ao NOME EMPRESARIAL decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações”, portanto, seria de entender que a proteção ao NOME EMPRESARIAL dar-se-ia apenas na esfera estadual. Entretanto, em julgado do STJ, foi posto que, sendo o Brasil signatário do Tratado de Paris,…

DOS SANTOS TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL I. PROFESSORA LANA LEITÃO BOA VISTA SETEMBRO DE 2014 EMPRESÁRIO INDIVIDUAL O empresário individual nada mais é do que aquele que exerce em nome próprio atividade empresarial. É a pessoa física (natural) titular da empresa. O patrimônio da pessoa natural e o do empresário individual são os mesmos, logo o titular responderá de forma ilimitada pelas dívidas. Ele assume, portanto, responsabilidade ilimitada e, em caso de falência, responde…

Teoria Francesa dos Atos de Comércio foi substituída pela Teoria Italiana da Empresa. Esta foi trazida pelo Código Civil Italiano de 1942. Segundo a mesma, para que o indivíduo se sujeite ao Direito Comercial e aos Tribunais do Comércio, é necessário que pratique não só um ato, mas uma sequência de atos, “i.e.”, uma atividade, e uma atividade econômica organizada, praticada com caráter profissional. Esta atividade, a empresa, consiste na produção e circulação de mercadorias e serviços.…

onde o contrato é registrado, ou seja, arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis, nascendo juridicamente a sociedade empresária. Assim, tem-se o surgimento da sua personalidade jurídica, isto é, a capacidade de exercer direito e cumprir obrigações, tornando um ente distinto dos sócios, tanto em relação a ele como em relação à terceiros. Tendo em vista o arquivamento dos atos constitutivos no Registro de Empresa, a empresa passa a ter personalidade, figurando-se entre as…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema o Empresário, abrangendo pontos fundamentais para a abertura de uma empresa, tais como: Requisitos necessários para se tornar um empresário, tipos de sociedades, atividade econômica, dentre outros. O intuito desse trabalho é trazer o conhecimento para alguns leitores que tem interesse neste assunto e para aqueles que estão começando e precisa de um ponto de partida para se tornar um bom empresário. 2. O EMPRESÁRIO. 2.1. Profissional

Tópicos de empresarial – AV1 SEMANA I Teoria da Empresa Conceito de Empresário Atividades Excluídas do Contexto Empresarial 1- Teoria da Empresa . empresa = “atividade econômica organizada de produção e circulação de bens e serviços para o mercado, exercida pelo empresário, em caráter profissional, através de um complexo de bens” (Waldirio Bulgarelli) A definição apresenta os seguintes aspectos: - aspecto subjetivo – o empresário; - aspecto objetivo – o…

DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA 2 3 CONCEITO DE SOCIEDADE EM NOME COLETIVO 3 3.1 ARTIGOS DO CÓDIGO CIVIL 3 4ORIGEM E EVOLUÇÃO DAS SOCIEDADES EM NOME COLETIVO 4 5 CARACTERIZAÇÃO DAS SOCIEDADES EM NOME COLETIVO 5 5.1 RESPONSABILIDADES DOS SÓCIOS 5 5.1.1 Solidária 6 5.1.2 Ilimitada 6 5.2 QUOTAS DOS SÓCIOS 6 5.3 GERÊNCIA E FISCALIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS SOCIAIS 7 6 FIRMA 9 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 12 INTRODUÇÃO A personalidade…